Processo: 2013-0107398

Assunto: FALHA NA APRESENTAÇÃO DE PRESO. PROVIDÊNCIAS

CONCEIÇÃO DE MACABU VARA ÚNICA

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA

DESPACHO

Trata se expediente oriundo do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu, dando conta da não apresentação de presos pela SEAP àquele órgão jurisdicional para audiência, a despeito de os mesmos terem sido regularmente requisitados.

O problema relatado pelo(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) não é inédito e vários procedimentos foram instaurados nesta Corregedoria com a mesma finalidade.

Em razão disso foram realizadas várias reuniões com Autoridades do Poder Executivo, especialmente com a Secretaria de Administração Penitenciária, a fim de se chegar a uma solução, resultando na edição do Ato Normativo Conjunto nº 10/2013, publicado no DJERJ de 09/05/2013, alterado pelo Ato Normativo Conjunto nº 14/2013, de 10/06/2013.

Desta forma, espera se uma melhora significativa no que diz respeito à apresentação de presos pela SEAP, o que provavelmente será sentido no decorrer dos meses.

Diante de todo o exposto, oficie se à Excelentíssima Magistrada subscritora de fls. 02, com cópia desta de decisão para ciência.

Após, ARQUIVEM SE.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2013.

ADRIANA LOPES MOUTINHO

Juíza Auxiliar da CGJ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.