SÚMULA 298
Estadual
Judiciário
22/08/2013
DJERJ, ADM, n. 229, p. 8.
É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, aplicando-se no caso o disposto no art. 206, § 5º, I, do CCB.
Nº. 298
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
BUSCA E APREENSÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
"É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, aplicando-se no caso o disposto no art. 206, § 5º, I, do CCB."
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Nº. 298
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
BUSCA E APREENSÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
"É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, aplicando-se no caso o disposto no art. 206, § 5º, I, do CCB."
REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº. 0013723 81.2005.8.19.0204 Julgamento em 08/10/2012 - Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação por maioria.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.