Comissão de Jurisprudência

Jurisprudência Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL No. 19/2013

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ

Organização: Serviço de Pesquisa Jurídica e Publicação de Jurisprudência da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGJUR DIJUR)   dijur@tjrj.jus.br

Rua Dom Manuel 29, 2º andar, sala 208

Ementa número 1

ARMA DESMUNICIADA

AUSENCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURIDICO TUTELADO

ATIPICIDADE DA CONDUTA

ABSOLVICAO

     EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 14 DA  LEI  Nº 10826/03. ARMA  DESMUNICIADA.  RAZÕES   DA   DEFESA TÉCNICA APOIADAS   NO    VOTO    DIVERGENTE    QUE, DISSENTINDO DA MAIORIA, ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE, CONSIDERANDO  ATÍPICA  A   CONDUTA.   A MOTIVAÇÃO UTILIZADA PELA DOUTA MAIORIA PARA  EMITIR JUÍZO CONDENATÓRIO  NÃO  SE  MOSTRA  ADEQUADA.   NO CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO,  TEM SE  QUE,  EM RAZÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, FOI  REALIZADA  VISTORIA NO VEÍCULO DO EMBARGANTE, OPORTUNIDADE EM  QUE  FOI ENCONTRADA UMA ARMA DE USO PERMITIDO, DESMUNICIADA, NO INTERIOR   DO   PORTA MALAS,   DEMOSTRANDO,    O EMBARGANTE, EXTREMA SURPRESA EM  RELAÇÃO  AO  FATO. SEGUNDO O LAUDO TÉCNICO,  A  REFERIDA  ARMA  ESTAVA APTA A PRODUZIR  DISPAROS,  CONTUDO,  DESMUNICIADA, CONSOANTE SE OBSERVA DO AUTO  DE  APREENSÃO.  SENDO ASSIM, A FALTA DE MUNIÇÃO TORNA A POSSE OU O  PORTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL UMA FIGURA  ATÍPICA,  PORQUANTO, INCAPAZ DE  PRODUZIR  QUALQUER  LESIVIDADE  AO  BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL, QUE, IN CASU, É A VIDA. LOGO, DIANTE DESSA AUSÊNCIA  OBJETIVA  DE OFENSIVIDADE, OUTRA NÃO PODERIA SER A  DECISÃO  QUE NÃO AQUELA POSTA NA ABSOLVIÇÃO DO  EMBARGANTE,  COM FULCRO NO ARTIGO 386,  INCISO  III,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO PENAL.   POSIÇÃO    PRETORIANA.    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, NA FORMA DO INCISO III DO ART. 386 DO C.P.P., ABSOLVER O EMBARGANTE.

    Precedente Citado : STJ HC 118773/RS, Rel.Min. Og Fernandes, julgado em 16/02/2012; HC  194742/MS, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, julgado em  17/03/2011 e HC 142667/RS, Rel. Min. Celso Limongi, julgado em 02/12/2010.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

0009503 78.2008.8.19.0028

CAPITAL   SETIMA CAMARA CRIMINAL   Por Maioria

DES. SIDNEY ROSA DA SILVA   Julg: 30/07/2013

Ementa número 2

CORRUPCAO PASSIVA

FLAGRANTE ESPERADO

CRIME FORMAL

     APELAÇÃO CRIMINAL    CORRUPÇÃO  PASSIVA  (ART. 317, PARÁGRAFO 1º, DO CP)   PRELIMINAR DE  NULIDADE QUE NÃO  APONTA  O  VÍCIO  A  MACULAR  O  PROCESSO, DESFIANDO A MATÉRIA QUE ADENTRA AO  MÉRITO,  E  COM ESTE É EXAMINADO   FLAGRANTE ESPERADO     NÚCLEO  SOLICITAR, VANTAGEM  INDEVIDA,  QUE   ANTECEDEU   O RECEBIMENTO, QUANDO OS AGENTES DE POLÍCIA  ESTARIAM A ESPERAR A ENTREGA DO VALOR,  CUJAS  NOTAS,  FORAM XEROCOPIADAS   INEXISTÊNCIA  DA  FIGURA  DO  AGENTE PROVOCADOR QUE ESTÁ PRESENTE NO  FLAGRANTE  FORJADO (PREPARADO)   AUSÊNCIA  DE  INSTIGAÇÃO  OU  DE  QUE PREPARADO O  NÚCLEO   DA   CORRUPÇÃO   PASSIVA   (O SOLICITAR)   DELITO DESENCADEADO  E  CONSUMADO,  EM MOMENTO ANTERIOR     CORRUPÇÃO  PASSIVA     CONDUTA REFLETIDA NO  SOLICITAR  QUE  É   PRATICADA,   PELO FUNCIONÁRIO, QUE PEDE A VANTAGEM INDEVIDA     CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA NA SOLICITAÇÃO    CONFIGURADO O CRIME  NA  CONDUTA     PARÁGRAFO  1º,   CORRUPÇÃO PASSIVA, AGRAVADA EM SE OMITINDO NA PRÁTICA DE  ATO DE OFÍCIO, QUAL SEJA, O LANÇAMENTO  DE  MULTA,  AOS TAXISTAS, QUE  ESTAVAM  A  INFRINGIR  A  PLACA   DE SINALIZAÇÃO, QUE RESTRINGIA O TRABALHO,  NO  PONTO, ATÉ AS 19:00HS   PROVA  QUE  SE  DIRECIONA  À  ESTA MODALIDADE MAJORADA   ENTREGA  DO  VALOR,  APÓS  ÀS 19h10min, PARA QUE OS TAXISTAS PUDESSEM  PERMANECER APÓS O HORÁRIO, SEM MULTA, (FELIPE CARLOS SILVA QUE O APONTA, PAG. ELETRÔNICA Nº 366) E MARCOS  ANTÔNIO PAES (CEL PMERJ), QUE FAZ REFERÊNCIA À  ENTREGA  DO VALOR ÀS 19:00HS, MARCADO O ENCONTRO PELO  TAXISTA, FELIPE SILVA. CERTOS, A AUTORIA E O  FATO  PENAL  DOSIMETRIA QUE  SE  REDIMENSIONA,  PARA  SÉRGIO  DE OLIVEIRA CARRAIO, QUANTO  À  CONDENAÇÃO,  EM  1995, PELO ARTIGO 132 DO CP, RESTANDO EM PENA PECUNIÁRIA, É DE SER EXTRAÍDO COMO MAUS ANTECEDENTES   BASE  NO MÍNIMO LEGAL   2(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO  E  10(DEZ) DIAS MULTA   NA TERCEIRA FASE, O ACRÉSCIMO  DE  1/3 (UM TERÇO), ATINGINDO 02  (DOIS)  ANOS,  08  (OITO) MESES DE  RECLUSÃO  E  13  (TREZE)   DIAS MULTA   ALTERANDO O REGIME PARA  O  ABERTO     SUBSTITUIÇÃO OPERADA EM 1º GRAU E QUE  É  MANTIDA.  PARA  CARLOS HENRIQUE SANTANA  DE  MELLO,  BASE,  RESTRITIVA  DE LIBERDADE, MANTIDA COMO EM 1º GRAU, O2 (DOIS)  ANOS DE RECLUSÃO E A PECUNIÁRIA EM  24(VINTE  E  QUATRO) DIAS, E MAJORADAS EM  1/3,  TOTALIZANDO  02  (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO   REGIME  ABERTO, COMO EM 1º GRAU, ASSIM, TAMBÉM, NO QUE SE REFERE  À SUBSTITUIÇÃO CONFERIDA. INOCORRÊNCIA DO  DELITO  DE CONCUSSÃO   AUSENTE O NÚCLEO  EXIGIR,  IMPONDO  UMA PENA, NO NÃO ATENDIMENTO,  GERANDO  TEMOR  NAQUELE. DECISÃO UNÂNIME. DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU CARLOS H. S.  DE  MELLO,  PARCIALMENTE  PROVENDO SE  O  DE SERGIO DE O. CARRAIO, PARA O FIM DE REDUZIR  A  SUA REPRIMENDA A 02 (DOIS) ANOS E 08  (OITO)  MESES  DE RECLUSÃO, SOB REGIME ABERTO, E 13 DIAS MULTA.

APELACAO CRIMINAL 0116043 71.2007.8.19.0001

CAPITAL   SEXTA CAMARA CRIMINAL   Unânime

DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO   Julg:

28/05/2013

Ementa número 3

DANO QUALIFICADO

CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO

ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA

LEGITIMIDADE DO M.P.

     EMENTA: DANO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA (ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO   ARTIGO  395, II, DO CPP)   CONSULTANDO O DECRETO  MUNICIPAL   Nº 32.841, DE  OUTUBRO  DE  2010,  CONSTATA SE  QUE  O SERVIÇO PÚBLICO   DE   TRANSPORTE    COLETIVO    DE PASSAGEIROS POR  ÔNIBUS  (SPPO RJ)  OPERA  MEDIANTE CONCESSÃO, E  NÃO  'PERMISSÃO',  COMO,  POR   ERRO, RECONHECEU O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PORTANTO, O DANO QUALIFICADO  SOFRIDO  PELA   CONCESSIONÁRIA, CONSISTENTE NA  QUEBRA  DO  VIDRO  DE  SEU  ÔNIBUS, COMPORTA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA  (ARTIGO 163, PARÁGRAFO   ÚNICO,   INCISO   III,   DO   CP). PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL,  RECEBENDO SE  A DENÚNCIA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

0053320 43.2012.8.19.0000

ANGRA DOS REIS   SEXTA CAMARA CRIMINAL   Por

Maioria

DES. PAULO DE TARSO NEVES   Julg: 06/02/2013

Ementa número 4

DANO QUALIFICADO

PATRIMONIO PUBLICO

ELEMENTO SUBJETIVO

DOLO

INCOMPROVACAO

     EMENTA: PENAL   DANO QUALIFICADO    PATRIMÔNIO PÚBLICO    INUTILIZAÇÃO  E  DETERIORAÇÃO  DE  COISA ALHEIA MÓVEL (ORELHÕES)   ELEMENTO SUBJETIVO   DOLO   NÃO COMPROVAÇÃO   ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO  PARECER DA PROCURADORIA Para o reconhecimento do  crime  de dano exige se a presença do chamado animus nocendi, ou seja, o propósito de causar prejuízo patrimonial a outrem. No caso concreto, como bem  reconheceu  a douta Procuradoria, não  restou  comprovado  que  a acusada tenha atuado com a vontade  de  destruir  o orelhão instalado no interior do  hospital  público no qual a acusada não foi  atendida,  tendo  apenas ficado certo que ela se  revoltou  com  o  fato  do aparelho não    funcionar,    ficando    unicamente demonstrado seu comportamento  imprudente  que  não tipifica o delito respectivo por falta de  previsão legal.

APELACAO CRIMINAL 0096054 40.2011.8.19.0001

CAPITAL   PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL   Unânime

DES. MARCUS BASILIO   Julg: 22/07/2013

Ementa número 5

ESTELIONATO

MERO ILICITO CIVIL

NAO CONFIGURACAO

TIPICIDADE DA CONDUTA

     Apelação Criminal. Estelionato   Art.  171  do Código Penal.   Recurso   defensivo.    Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal de 04  anos,  previsto no art. 109, V,  do  Código  Penal,  não  atingido. Situação que não se altera com eventual  diminuição da pena.  Tipicidade  da  conduta.  Recorrente  que induziu a vítima a emitir cheque ao  portador,  que fora descontado em conta corrente  de  sua  esposa, fechando as portas do estabelecimento, sem entregar o material  ou  devolver   o   valor   pago.   Para limitar se à   esfera   do    ilícito    civil    é imprescindível a prova de que o recorrente atuou de acordo com a boa fé contratual, o que não  ocorreu. Impossibilidade de elevação da  pena base,  por  má conduta social, com fundamento em anotações  penais sem trânsito em  julgado  não  pode  ser  levada  a efeito, pois afronta o princípio constitucional  da presunção de   inocência,   conforme   entendimento consolidado na Súmula n. 444  do  STJ.  Precedentes desta E. Câmara. Provimento parcial do recurso.

    Precedente Citado : TJRJ ApCrim 0002957 58.2008. 8.19.0205, Rel. Des. Antonio Jayme Boente,  julgado em 21/05/2013 e Ap Crim  0004864 62.2010.8.19.0055, Rel. Des. Antonio  Carlos  Bitencourt,  julgado  em 29/10/2012.

APELACAO CRIMINAL 0111774 18.2009.8.19.0001

CAPITAL   PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL   Unânime

DES. KATYA MONNERAT   Julg: 16/07/2013

Ementa número 6

ESTELIONATO

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

INCOMPROVACAO

OBTENCAO DE VANTAGEM ILICITA

CARACTERIZACAO DO CRIME

      1. APELAÇÃO CRIMINAL.  ESTELIONATO.  CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO, APTO A LEGITIMAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. ALEGADA CAUSA DE  EXCULPAÇÃO  (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA)    NÃO  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  QUE CABIA À DEFESA. DESPROVIMENTO DO APELO. 2. É sabido que o Direito  Processual  Penal  adota,  no  trato atinente às provas  do  devido  processo  legal,  o Sistema da Livre  Convencimento  Racional  Motivado (CPP, art. 155), através do qual  a  atividade  das partes assume papel persuasivo.  3.  Ao  Ministério Público compete o ônus da prova sobre os  elementos constitutivos do crime imputado. À  Defesa  o  ônus sobre dados modificativos, extintivos e impeditivos a estes opostos. Inteligência do art. 156  do  CPP, em interpretação conforme o art. 5º,  inciso  LVII, da Constituição Federal. 4. O tipo  penal  do  art. 171 do Código  Penal  pressupõe,  na  qualidade  de elementos constitutivos,  o   emprego   doloso   da fraude, o induzimento ou manutenção  da  vítima  em erro, a obtenção de vantagem patrimonial ilícita  e o prejuízo alheio. 5. A prova do elemento subjetivo se aperfeiçoa  a  partir  da  análise   dos   dados objetivos, sensíveis,  do  fato.  Por  aquilo   que naturalisticamente se  observou,  aquilata se,   no espectro valorativo, o que  efetivamente  o  agente quis realizar. 6. crime de estelionato,  tipificado pelo caput do  art.  171  do  CP,  possui  natureza material e se consuma no  momento  da  obtenção  da vantagem indevida, em  prejuízo  de  outrem.  7.  É firme a jurisprudência no  sentido  de  atribuir  à Defesa o ônus de comprovar a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção  de eventual tipo permissivo  ou  de  exculpação  (CPP, art. 156). Precedentes do STJ. 8. Recurso defensivo a que se nega provimento.

    Precedentes Citados:STJ REsp 612367/RJ, Rel.Min. Gilson Dipp, julgado em 28/04/2004.  TJRJ  Ap  Crim 0264654 29.2008.8.19.0001, Rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira, julgado em 03/08/2011 e Ap Crim  015431044.2009.8.19.0001,  Rel.  Des.  Siro   Darlan    de Oliveira, julgado em 27/07/2010.

APELACAO CRIMINAL 0480231 63.2008.8.19.0001

CAPITAL   TERCEIRA CAMARA CRIMINAL   Unânime

DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO   Julg: 25/06/2013

Ementa número 7

FORNECER ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE

DESCLASSIFICACAO

IMPOSSIBILIDADE

      E M E  N  T  A  APELAÇÃO  CRIMINAL.  APELANTE CONDENADO PELA  PRÁTICA  DO  INJUSTO  DESCRITO   NO ARTIGO 16, INCISO V, DA LEI Nº  10.826/03  (VENDER, ENTREGAR OU FORNECER AINDA QUE GRATUITAMENTE,  ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE).  APELANTE  QUE  TROCOU  UMA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE POR UMA MOTOCICLETA.  TESE  DEFENSIVA PRETENDENDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 14  DO  ESTATUTO  DO  DESARMAMENTO,  SOB   A ALEGAÇÃO DE  ERRO  DE  TIPO  ESSENCIAL   QUANTO   À ELEMENTAR ¿ADOLESCENTE¿. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE CONHECER A  CONDIÇÃO  DE  ADOLESCENTE, DIANTE DA COMPLEITUDE FÍSICA DO MESMO E  PELO  FATO DELE JÁ  ESTAR  NA  POSSE  DO  VEÍCULO   AUTOMOTOR. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A TESE ACUSATÓRIA, FULCRADA  EM  ELEMENTOS  OBJETIVOS DOS AUTOS. O FATO DO MENOR POSSUIR  17  (DEZESSETE) ANOS À DATA DOS FATOS, CONCORRE EM DESFAVOR DA TESE SUSTENTADA PELA DEFESA,  POSTO  QUE,  SENDO  PESSOA JOVEM, SERIA ESPERADO DO APELANTE, SEGUNDO O QUE SE PRETENDE DO   HOMEM   DE   MEDIANA   RACIONALIDADE, ATENTAR SE PARA TAL POSSIBILIDADE E ADOTAR MEIOS DE CERTIFICAR SE QUANTO À  ESSA  CONDIÇÃO.  A  PRÓPRIA DESPROPORÇÃO ENTRE  O  VALOR  PRESUMÍVEL  DOS  BENS NEGOCIADOS DEVERIA  TER  ATENTADO  PARA   A   POUCA EXPERIÊNCIA DO REFERIDO  ADOLESCENTE.  TODAVIA,  AO CONTRÁRIO, O  APELANTE   APROVEITOU SE   DA   POUCA EXPERIÊNCIA DO MESMO PARA O  ATUAR  DESVALORADO.  A PROBLEMÁTICA DO   DESARMAMENTO   FOI   OBJETO    DE CONVOCAÇÃO POPULAR  PELA  VIA  DO  REFERENDUM,  NÃO SENDO CRÍVEL QUE O APELANTE NÃO SE ATENTASSE PARA A IMPORTÂNCIA DA  QUESTÃO,  AMPLA   E   NACIONALMENTE DIVULGADA, O QUE DEVERIA TER REFREADO A OCORRÊNCIA, SENDO PUERIL O ARGUMENTO DE SER ¿HOMEM DA ROÇA¿. AS CIRCUNSTÂNCIAS DE COMETIMENTO DO CRIME,  ALIADAS  À CAPACIDADE DA ARMA DE DESFERIR TIROS,  SÃO  FATORES QUE CONFLUEM PARA A MAIOR CULPABILIDADE DO  AGENTE, O QUE JUSTIFICA A ADEQUAÇÃO DE SUA CONDUTA À FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V,  DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

APELACAO CRIMINAL 0000155 44.2011.8.19.0056

SAO SEBASTIAO DO ALTO   PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL

   Unânime

DES. LUIZ ZVEITER   Julg: 16/07/2013

Ementa número 8

FURTO QUALIFICADO

DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO

SENTENCA ABSOLUTORIA PARA UM DOS ACUSADOS

AUSENCIA DE RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSACAO

ABSOLVICAO DO APELADO

PRINCIPIO DA ISONOMIA

     EMENTA    CRIME  DE  FURTO  QUALIFICADO   PELO CONCURSO DE AGENTES E COM DESTRUIÇÃO  DE  OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA   PRISÃO EM FLAGRANTE    SUSPENSÃO PROCESSUAL CONCEDIDA   AOS    DOIS    ACUSADOS    DESCUMPRIMENTO     REVOGAÇÃO   DO    BENEFÍCIO    DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO   ABSOLVIÇÃO DO  SEGUNDO DENUNCIADO POR CONSIDERAR QUE A CONDUTA É ATÍPICA CONFORMAÇÃO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO E DO  ASSITENTE  SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO   PROSSEGUIMENTO  DO FEITO RELATIVO AO PRIMEIRO DENUNCIADO E ORA APELADO   SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS  DA PRIMEIRA SENTENÇA     APELAÇÃO  DO  ASSISTENTE   DE ACUSAÇÃO   PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA  CONDENADO   PELO   CRIME   DE   FURTO QUALIFICADO CONSUMADO COM FIXAÇÃO DE  VALOR  MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO      SUBTRAÇÃO  DE  FIOS  DE TELEFONE AVALIADOS EM R$25,00   ALEGAÇÃO DE  QUE  O PREJUÍZO DA  CONCESSIONÁRIA   FOI   DE   R$1.335,60 REFERENTE AO MATERIAL NOVO UTILIZADO, A MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DOS NOVOS CABOS TELEFÔNICOS, ALÉM DA QUANTIA QUE DEIXOU DE  FATURAR     SE  O  LAUDO  DE AVALIAÇÃO NÃO FOI IMPUGNADO O VALOR NELE  CONSTANTE É O QUE DEVE SER CONSIDERADO   PREJUÍZOS OUTROS NÃO COMPROVADOS   AUSÊNCIA DE PEDIDO  NA  PEÇA  INICIAL ACUSATÓRIA    PRINCÍPIO  DA  BAGATELA  DE   CRIAÇÃO DOUTRINÁRIA E NÃO ACOLHIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  PENAL PÁTRIA QUE CONTEM SOLUÇÃO DIVERSA PARA  O  CASO  DE SUBTRAÇÃO DE  BEM  DE  PEQUENO  VALOR      POLÍTICA CRIMINAL QUE  APLICADA   INDISCRIMINADAMENTE   GERA DESORDEM SOCIAL, NA MEDIDA QUE ESVAZIA  O  CONTEÚDO DA NORMA PENAL, E LEVA  A  PERDA  DE  CONFIANÇA  NO PODER JUDICIÁRIO   SE O CORRÉU  FOI  ABSOLVIDO  COM BASE EM TAL PRINCÍPIO E O ASSISTENTE NÃO  RECORREU, IMPÕE SE ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA  E  DA SEGURANÇA JURÍDICA COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA   RECURSO DESPROVIDO .

APELACAO CRIMINAL 0241918 51.2007.8.19.0001

CAPITAL   QUARTA CAMARA CRIMINAL   Unânime

DES. FATIMA CLEMENTE   Julg: 25/06/2013

Ementa número 9

HOMICIDIO PRATICADO POR MILITARES

VITIMA MILITAR

CRIME COMETIDO EM AMBITO PRIVADO

COMPETENCIA DA JUSTICA COMUM

INOCORRENCIA DE REFORMATIO IN PEJUS

     EMBARGOS INFRINGENTES  E  DE  NULIDADE.  JÚRI. HOMICÍDIO PRATICADO  POR  MILITARES  CONTRA  VÍTIMA MILITAR EM ÂMBITO PRIVADO. COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES.  CRIME  CONTINUADO.  LIMITE  DE PENA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUPERIOR A TRINTA ANOS. PROTESTO POR NOVO JÚRI. REFORMATIO IN  PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE OUTROS  DELITOS.  1)  A especialização da justiça está atrelada a noção  de eficiência, enquanto  que   o   foro   privilegiado consiste na prerrogativa que se dá ao  ocupante  de determinado cargo com vistas a  assegurar  o  pleno exercício da função  e  garantir  a  manutenção  da Instituição a  qual  o  indivíduo  está  vinculado. Fixar a competência  da  justiça  militar  absoluta para julgar  todos  os   crimes   perpetrados   por militares ou que vitimem militares, ainda  que  não haja nenhum vínculo com  a  função,  equipararia  a justiça especial  ao  foro  por   prerrogativa   de função. Em  que  pese  a  posição  dissonante,  tal divergência encontra se  pacificada  nos  Tribunais Superiores, não sendo considerados  da  competência castrense os crimes que não possuam relação  com  o âmbito militar, ainda que autor e vítima ostentem a qualidade de integrantes das forças armadas.  2)  O Código Penal brasileiro adotou o  sistema  limitado de aplicação de pena, fazendo com que o  limite  de trinta anos expresso no artigo 75 do  Código  Penal se refira ao quantum de pena que o  apenado  poderá cumprir ininterruptamente e não ao limite total das condenações. O  crime  continuado  é   uma   ficção jurídica que, por questões de política criminal,  é considerado como  crime  único,  sendo  considerado artificialmente como um delito com vistas apenas  a impedir a aplicação excessiva de eventual  resposta penal. Contudo, se por um lado há a preocupação  de punir com  razoabilidade  aquele  que  de   maneira reiterada infringe a lei, por  outro,  deve se  ter parcimônia ao adotar tal posição,  haja  vista  que tal entendimento  criaria  verdadeiro   subterfúgio para criminosos      contumazes,       beneficiando delinquentes perigosos.   Por   isso,   a   posição predominante na jurisprudência é a de que o alcance máximo de pena  do  aludido  dispositivo  refere se apenas ao máximo de cumprimento de  pena  privativa de liberdade,  não  havendo  óbice   a   condenação superior, tanto  assim  que  o  STF  fez  editar  o verbete sumular de nº  715,  dispondo  que  a  pena unificada para atender ao limite de trinta anos  de cumprimento, determinado pelo artigo 75  do  Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável  de  execução.  3)  É  certo  que  o embargante Henrique  Vitor  foi  condenado  a  pena maior no  seu  segundo  julgamento,   o   que,   em princípio, resultaria  em   reformatio   in   pejus indireta. No entanto, o  recorrente  foi  condenado não só pelos mesmos crimes do primeiro  julgamento, mas também pelo homicídio de uma quarta vítima, não havendo, portanto,  que   se   falar   em   reforma prejudicial, haja  vista  se  tratar  de  situações distintas. Não provimento dos embargos.

    Precedentes Citados:STF RHC 111025/RJ, Rel.Min. Gilmar Mendes,julgado em 10/04/2012 e HC 103812/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 29/11/2011.  STJ HC 209009/MG, Rel. Min.  Gilson  Dipp,  julgado  em 15/03/2012 e HC 163752/RJ, Rel. Min.  Laurita  Vaz, julgado em 09/08/2011.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

0021432 08.2003.8.19.0021

DUQUE DE CAXIAS   TERCEIRA CAMARA CRIMINAL  

Unânime

DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI   Julg: 25/06/2013

Ementa número 10

REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DA JUSTICA

RECONSIDERACAO DA DECISAO

AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL

CORREICAO PARCIAL

PROCEDENCIA

     Correição Parcial. Arquivamento  do  inquérito policial   art.  28  do  CPP.  Inquérito  contra  o interessado, por infringência à  norma  contida  no artigo 169 do CP.  Entende  o  'parquet',  ausentes elementos para   a   propositura   da   ação.    Os reclamantes peticionam  ao  juízo  com   vistas   à aplicação do artigo 28  do  CPP.  Pleito  deferido, conforme decisão  contida  nos  autos.   Antes   da remessa dos autos, peticiona  o  interessado,  pela reconsideração da decisão, no  que  foi  igualmente atendido, por   outro   julgador.   Pleito    pelos interessados de reconsideração, negada  pelo  atual juiz. Ausência   de   previsão   legal    para    a reconsideração da  remessa  dos   autos   ao   PGJ. Determinado o envio, à disposição hialina do código aponta apenas para a remessa ao PGJ, que decidirá o fim da ação, não podendo o juízo retratar se  desta remessa, por  ausência  de  previsão.   Caberá   ao presentante do 'parquet', decidir o fim da referida demanda, não cabendo o juízo, antes desta resposta, qualquer outro cunho decisório, como o arquivamento do feito.  Correição  procedente,   cassando se   a decisão alvejada e  remetendo se  o  feito  à  PGJ, restando ao  juízo   permanecer   no   aguardo   da destinação que lhe será dada.

RECLAMACAO 0036155 46.2013.8.19.0000

CAPITAL   OITAVA CAMARA CRIMINAL   Unânime

DES. SUELY LOPES MAGALHAES   Julg: 17/07/2013

Ementa número 11

REPARACAO CIVIL DOS DANOS

PRINCIPIO DA CORRELACAO

VIOLACAO

INOCORRENCIA

IMPOSICAO LEGAL

     EMBARGOS INFRINGENTES  E  DE  NULIDADE.  ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO  EMPREGO  DE  ARMA.   SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPARAÇÃO  DOS  DANOS  CAUSADOS  PELA INFRAÇÃO. RECURSO   DE    EMBARGOS    INFRINGENTES, OBJETIVANDO A   PREVALÊNCIA   DO   VOTO    VENCIDO, PROFERIDO EM APELAÇÃO DEFENSIVA, EM CUJO JULGAMENTO A RELATORA,  DIVERGINDO  DA  MAIORIA,  AFASTAVA   A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS  IMPOSTA  NA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO  DA  CORRELAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, AO DEVIDO PROCESSO  LEGAL,  AO CONTRADITÓRIO E   À   AMPLA    DEFESA.    PRETENSÃO INCONSISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sendo a reparação civil  dos  danos  uma  imposição legal decorrente do artigo 387, IV,  do  Código  de Processo Penal   que  determina  que  'o  juiz,  ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos  causados  pela  infração, considerando os prejuízos sofridos  pelo  ofendido'  , independentemente, portanto, de pedido formulado na exordial acusatória, ou, ainda, pela vítima, não há que se  falar     a  pretexto  de  violação  aos princípios da correlação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa   em afastamento da referida   medida,   que,   por    sinal,    foi estabelecida de forma razoável, eis que  fixada  em R$ 1.200,00, ou seja,  na  quantia  equivalente  ao valor dos   bens   subtraídos,   que   não    foram recuperados, como  reconhecido  na   sentença.   2. Recurso desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

0075602 77.2009.8.19.0001

CAPITAL   SEGUNDA CAMARA CRIMINAL   Por Maioria

DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO   Julg:

27/11/2012

Ementa número 12

REVISAO CRIMINAL

CONTINUIDADE DELITIVA

NAO RECONHECIMENTO

UNIDADE DE DESIGNIO

INEXISTENCIA

     REVISÃO CRIMINAL.    HOMICÍDIO     TRIPLIMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. CUIDA SE DE REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR  MAURÍCIO HENRIQUE LOFFREDO  DE  SOUZA,  CONDENADO   À   PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 25 ANOS  E  04  MESES  DE RECLUSÃO, EM  REGIME  FECHADO,  PELA  PRÁTICA   DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 121, §2°, I, III E  IV  E ART. 121, §2°, IV E V C/C ART. 14, II E  ART.  148, NA FORMA DO ART. 69, TODOS  DO  CÓDIGO  PENAL.  NAS RAZÕES ALEGA O REQUERENTE QUE A DOSIMETRIA DA  PENA CONTRARIOU O TEXTO EXPRESSO DE  LEI  AO  APLICAR  O CONCURSO MATERIAL, QUANDO DEVERIA TER SIDO APLICADA A REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 621, INCISO I DO CPP, E ALEGANDO OFENSA  AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REQUER A DEFESA A REFORMA DA R. DECISÃO PARA RECONHECER E APLICAR O DISPOSTO NO ART. 71, DO CP. AÇÃO  IMPROCEDENTE.  NO ENTANTO, APESAR DOS FORTES ARGUMENTOS ESPOSADOS  NA PEÇA VESTIBULAR, CARECE DE RAZÃO  O  REQUERENTE  EM SUSTENTAR QUE  OS  DELITOS  FORAM   PRATICADOS   EM CONTINUIDADE DELITIVA, REQUERENDO  A  APLICAÇÃO  DA REGRA DO ART. 71,  DO  CP,  AO  INVÉS  DO  CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO.  ANALISANDO  O   CADERNO   DE PROVAS E A DECISÃO ORA VERGASTADA, NÃO  HA  DÚVIDAS QUANTO AO ACERTO DA APLICAÇÃO DA REGRA DO  CONCURSO MATERIAL DE CRIMES NO CASO EM COMENTO.  RESSALTA SE QUE, NÃO OBSTANTE  OS  DEBATES  SOBRE  A  PERDA  DA EFICÁCIA DA SÚMULA 605 DO STF, A QUAL REZA QUE 'NÃO SE ADMITE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES  DOLOSOS CONTRA A VIDA', APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO  DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71, DO CP,  ENTENDE SE  SER POSSÍVEL, NO   ENTANTO,   QUANDO    VERIFICADA    A POSSIBILIDADE DE   APLICAÇÃO   DA   CITADA   FICÇÃO JURÍDICA EM FAVOR DO RÉU NO  DELITO  DE  HOMICÍDIO, DESDE QUE SEJA A REALIDADE DOS FATOS. É SABIDO  QUE RECENTES JULGADOS  DE  NOSSAS   CORTES   SUPERIORES ADMITINDO A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA  CONTINUIDADE DELITIVA EM CASOS DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A  VIDA, MAS PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS  NO  ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. DESTA FORMA, DIANTE DO CADERNO DE PROVAS, CONCLUI SE QUE NÃO HÁ  AMPARO  LEGAL  EM CONSIDERAR A CONTINUIDADE DELITIVA NA HIPÓTESE  DOS AUTOS, POIS  HÁ  TOTAL  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A REGRA DO ART. 71, CAPUT DO CP.  ORA,  O  REQUERENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO  CRIME  DE  HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO  CONTRA  A   VÍTIMA   LÚCIA CRISTINA GOMES TEIXEIRA E DE SEQUESTRO E  TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA A VÍTIMA ÂNGELA CÂNDIDA DAS FLORES. EXTRAI SE DOS AUTOS,  NO PRIMEIRO CRIME O  REQUERENTE  MATOU  A  VÍTIMA  POR VINGANÇA, MOTIVADO  PELO  FATO   DA   MESMA   ESTAR INVESTIGANDO SUAS CONTAS E POSTURA NA QUALIDADE  DE SÍNDICO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO, SENDO QUE PARA A EXECUÇÃO DO DELITO UTILIZOU UM CINTO E  A  ASFIXIOU NO INTERIOR  DE   SEU   APARTAMENTO.   LOGO   APÓS, SEQUESTROU A SEGUNDA VÍTIMA,  QUE  TRABALHAVA  COMO EMPREGADA DOMÉSTICA  NA  RESIDÊNCIA   DA   PRIMEIRA VÍTIMA, LEVANDO A PARA A RESERVA BIOLÓGICA DA BARRA DA TIJUCA, AGREDINDO A  E  DESFERINDO  DISPAROS  DE ARMA DE  FOGO  CONTRA  A  MESMA,  NA  TENTATIVA  DE GARANTIR A IMPUNIDADE DO PRIMEIRO CRIME.  ASSERA SE NO PRESENTE FEITO QUE OS LOCAIS  DOS  CRIMES  FORAM DIFERENTES (DENTRO DO APARTAMENTO  E  NUMA  RESERVA BIOLÓGICA), ASSIM COMO O MODUS OPERANDI (ASFIXIA  E DISPARO DE ARMA DE FOGO), O QUE POR SI SÓ JÁ IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGRA MAIS BENÉFICA DO CONCURSO DE CRIMES, SEM CONSIDERAR A MOTIVAÇÃO  (VINGANÇA  E GARANTIA DA IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME). FAZENDO UMA RELEITURA DOS AUTOS, VERIFICA SE QUE A DINÂMICA DOS FATOS SUB EXAMINE REVELA A INEXISTÊNCIA DE  UNIDADE DE DESÍGNIO, PORQUANTO O REQUERENTE, MOVIDO POR UMA DISCUSSÃO A RESPEITO  DO  CONDOMÍNIO  DO  QUAL  ERA SÍNDICO, E COM  O  INTENTO  ÚNICO  DE  MATAR  A  1ª VÍTIMA, ENTROU NO APARTAMENTO DESTA  E  A  ASFIXIOU COM UM  CINTO.  NA  SEQUÊNCIA,  CONSTATANDO  QUE  A EMPREGADA PRESENCIARA O  CRIME,  A  LEVOU  A  OUTRO LUGAR COM A PROMESSA DE QUE A  LIBERTARIA,  QUANDO, NA VERDADE, A MANTEVE EM CÁRCERE PRIVADO  PARA,  EM SEGUIDA, TENTAR MATÁ LA COM  DISPAROS  DE  ARMA  DE FOGO PARA  QUE   ELA   NÃO   O   DENUNCIASSE.   COM PERCEBE SE, REPISE SE,  A  DIVERSIDADE   DO   MODUS OPERANDI   ASFIXIA MECÂNICA E DISPAROS DE  ARMA  DE FOGO  , IMPEDE  O  RECONHECIMENTO  DA  CONTINUIDADE DELITIVA, POR  AUSÊNCIA  DE   UM   DOS   REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, PELA MANEIRA DE EXECUÇÃO. É IMPORTANTE DEIXAR CONSIGNADO QUE A QUESTÃO FOI DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E DEBATIDA EM GRAU DE RECURSO,  TENDO  A  COLENDA  8ª CÂMARA CRIMINAL   DESTE   TRIBUNAL    DE    JUSTIÇA FUNDAMENTADO QUE: '(.) INFERE SE  PELA  LEITURA  DA EXORDIAL, QUE OS HOMICÍDIOS TIVERAM MODOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS, E FORAM  COMETIDOS  EM  LOCAIS  E  POR MEIOS DIVERSOS,   SOLAPANDO   QUALQUER    PRETENSÃO ATINENTE AO RECONHECIMENTO, SEJA DO ARTIGO  70,  OU DO ART. 71, TODOS DO CP(.)' FL.  1378     DOCUMENTO ELETRÔNICO 1928, VOLUME  07  DOS  AUTOS  ORIGINAIS. NESTA ESTEIRA, ASSEVERA SE QUE A  REVISÃO  CRIMINAL NÃO SE PRESTA PARA REEXAMINAR AS PROVAS  RECOLHIDAS AOS AUTOS, PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. A  SENTENÇA  PROTEGIDA  PELA COISA JULGADA,    GARANTIDA    CONSTITUCIONALMENTE, (XXVI) SÓ   PODE   SER   RESCINDIDA   PARCIAL    OU INTEGRALMENTE, QUANDO    HOUVER    EVIDENTE    ERRO JUDICIÁRIO (ARTIGO  5º,  LXXV,   CF).   A   REVISÃO CRIMINAL QUE    ATACA    A    SENTENÇA    (ACÓRDÃO) IRRECORRÍVEL, SÓ   TEM   PROCEDÊNCIA   NOS    CASOS EXPRESSOS NO  ARTIGO  621  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO PENAL, EXCEPCIONAIS,  CUJA  SISTEMÁTICA  DE   PROVA INVERTE SE, NÃO MAIS  SUJEITA  À  LIVRE  APRECIAÇÃO PELO JUIZ,  CONFORME  SE   DEPREENDE   DO   PRÓPRIO DISPOSITIVO. IMPRESCINDÍVEL QUE  A  REVISÃO  APONTE COM CLAREZA  EM  QUE  A  DECISÃO   CONDENATÓRIA   É CONTRÁRIA À LEI OU A  EVIDÊNCIA  QUE  CONTRARIOU  A PROVA DOS AUTOS; TAMBÉM PODERÁ COM NOVOS  ELEMENTOS MOSTRAR COM ABSOLUTA CERTEZA, EVENTUAL FALSIDADE DE DEPOIMENTOS OU A INOCÊNCIA DO  RÉU,  QUE  NÃO  É  A HIPÓTESE DOS AUTOS. PORTANTO, AO CONTRÁRIO  DO  QUE SUSTENTA O REQUERENTE, NÃO SE  VERIFICA  A  ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS OU À LEI PENAL, CONFORME  FOI  DEMONSTRADO.  DAÍ  QUE,  PARA DESCONSTITUIR O  ÉDITO  CONDENATÓRIO   EMANADO   DE DECISÃO TRANSITADA EM  JULGADO,  É  PRECISO  QUE  A DECISÃO CONTRARIE FRONTALMENTE DISPOSIÇÃO LEGAL  OU ESTEJA TOTALMENTE DIVORCIADA DA PROVA PRODUZIDA, EM TOTAL DESCOMPASSO COM O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO, EVIDENCIANDO O  ARBÍTRIO.  DA  ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS ORIGINAIS  NÃO  CORROBORA  NENHUMA DAS ALEGAÇÕES  ALEGADAS  NA  PEÇA  INAUGURAL.  URGE SALIENTAR QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRARIEDADE DA  LEI PENAL AOS   FATOS   ANALISADOS   NA   AÇÃO    PENAL ORIGINÁRIA, BEM COMO NÃO SE APURANDO QUALQUER OUTRO TIPO DE  NOVA  PROVA  A  ENSEJAR  A  ABSOLVIÇÃO  DO RECORRENTE NOS TERMOS DA PEÇA INICIAL E TAMBÉM  NÃO HAVENDO QUALQUER  IRREGULARIDADE  DA   PROVA   ORAL COLHIDA QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE  QUE AQUI SE CONFIRMA. O QUE PRETENDE O REQUERENTE É  UM NOVO EXAME DAS PROVAS EXISTENTES NOS  AUTOS  E  QUE FUNDAMENTARAM A CONVICÇÃO CONDENATÓRIA DO JUIZ E DA CÂMARA CRIMINAL,  INCABÍVEL  EM   AÇÃO   REVISIONAL PROCEDER TAL  APRECIAÇÃO.  CONTUDO,  TRANSITADA  EM JULGADO A DECISÃO, NÃO CABE ESTA E. SEÇÃO  CRIMINAL REAPRECIAR LIVREMENTE A PROVA DOS AUTOS, OU  OUTRAS PEÇAS TRAZIDAS  DE   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   OU JUDICIAL, PORQUE SE INVERTE O ÔNUS  DE  PROVAR  QUE CABE À  PARTE  REQUERENTE,  NÃO  BASTANDO  QUALQUER INDÍCIO, MAS  ELEMENTOS  NOVOS  A  DEMONSTRAR   COM CERTEZA A INOCÊNCIA, E QUE A SENTENÇA  EQUIVOCOU SE CONTRARIANDO A TODA EVIDÊNCIA A PROVA.  COMPULSANDO OS AUTOS, RESTA CLARO QUE OS ARGUMENTOS  DO  PEDIDO REVISIONAL NADA MAIS SÃO DO  QUE  A  REITERAÇÃO  DE TUDO QUE JÁ SE DISCUTIU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TAMBÉM NA VIA RECURSAL, AUSENTE, POIS,  A  MÍNIMA COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO  ARTIGO  621 DO CPP, DEVENDO O PLEITO SER JULGADO  IMPROCEDENTE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE.

REVISAO CRIMINAL 0012246 72.2013.8.19.0000

CAPITAL   SECAO CRIMINAL   Unânime

DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA   Julg: 10/07/2013

Ementa número 13

ROUBO

DESISTENCIA VOLUNTARIA

CONFIGURACAO

     APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO,  AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RÉU QUE ENTROU, NO  MESMO DIA, EM  DOIS  ESTABELECIMENTOS   COMERCIAIS,   COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, ENQUANTO  SEU IRMÃO O AGUARDAVA DENTRO  DE  VEÍCULO  COM  FIM  DE FACILITAÇÃO DE FUGA. PRIMEIRO  ESTABELECIMENTO  QUE NÃO TINHA DINHEIRO EM  ESPÉCIE,  SENDO  AO  ACUSADO OFERECIDO UM CHEQUE PRÉ DATADO, TENDO ESTE RECUSADO E SE EVADIDO, LOGRANDO ÊXITO EM CONSUMAR  O  DELITO NO SEGUNDO ESTABELECIMENTO. POLICIAIS QUE FLAGRARAM O ACUSADO QUANDO SAÍA DA SEGUNDA LOJA, EMPREENDENDO FUGA. COMPARSA DO  ACUSADO  QUE  SE  APROVEITOU  DA PERSEGUIÇÃO CONTRA AQUELE, E CONSEGUIU  SE  EVADIR. SENTENÇA QUE   JULGOU    PARCIALMENTE    PROCEDENTE PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVENDO O RÉU QUANTO AO PRIMEIRO DELITO, COM FUNDAMENTO  EM  ATIPICIDADE EM VIRTUDE DE CRIME IMPOSSÍVEL E CONDENOU QUANTO AO SEGUNDO DELITO COMO INCURSO  NAS  PENAS  DO  ARTIGO 157, §2º, INCISO II, C/C 14, II,  TODOS  DO  CÓDIGO PENAL, COMINADA UMA PENA  DE  3  (TRÊS)  ANOS  E  4 (QUATRO) MESES DE  RECLUSÃO  E  O  PAGAMENTO  DE  6 (SEIS) DIAS MULTA,  NO  REGIME   ABERTO.   APELAÇÃO MINISTERIAL QUE  PEDE  PELA  CONDENAÇÃO  QUANTO  AO PRIMEIRO DELITO DE ROUBO E PARA QUE O SEGUNDO  SEJA CONSIDERADO EM  SUA  MODALIDADE  CONSUMADA.   PUGNA TAMBÉM PELO  RECONHECIMENTO  DA  IMPOSSIBLIDADE  DE FIXAÇÃO DA PENA  ABAIXO  DO  MÍNIMO  LEGAL  E  PELA FIXAÇÃO DO REGIME  FECHADO.  PLEITO  DEFENSIVO  QUE PEDE PELO  AFASTAMENTO  DO  CONCURSO  DE   AGENTES. Sentença de piso que agiu com acerto ao absolver  o acusado pelo delito de  roubo  praticado  contra  o estabelecimento do  Sr.  Francisco,   cabendo   uma ressalva, unicamente  quanto  ao  motivo  que   deu ensejo a esta absolvição. Hipótese que não  retrata crime impossível, mas sim, desistência  voluntária, uma vez que conforme depoimento do próprio dono  do estabelecimento, o  acusado  anunciou  o   assalto, sendo informado por aquele que não  havia  dinheiro no caixa, mas que havia um cheque pré datado, e que ele poderia  levá lo.  Réu  que  naquele   momento, desistiu do delito e dali se retirou. O  delito  em tela é consumado, porque  o  acusado,  de  qualquer modo, obteve a posse do objeto subtraído. Doutrinas da apprehensio   e   amotio,   que   dispensam    a tranquilidade da posse, quando esta já  repousa  em sede de exaurimento da posse ilícita.  Entendimento do STF  e  STJ.  Impossibilidade  de   redução   da pena base, com  a  incidência   da   atenuante   da confissão, eis  que   fixada   no   mínimo   legal. Enunciado 231 da Súmula do STJ que foi  considerado válido pelo STF, conforme repercussão geral  no  RE 597.270. Presença do concurso de pessoas.  Tanto  a vítima quanto  a  testemunha,  ouvidas  em   juízo, deixam claro que o réu e seu  comparsa,  unidos  do mesmo propósito  e   vinculados   psicologicamente, concorreram para a prática dos delitos narrados  na denúncia. Dosimetria que ao ser readequada  alcança a pena definitiva e concreta de 5 (cinco) anos e  4 (quatro) meses de reclusão, bem como o pagamento de 13 (treze)   dias multa.    Regime    inicial    de cumprimento de  pena   que   se   entende   ser   o semiaberto, em obediência ao que preconiza o artigo 33, §2,    alínea    "b",    do    Código    Penal. Prequestionamento de    matérias    examinadas    e decididas. Inexistência  de  violação   de   regras constitucionais ou            infraconstitucionais. Pronunciamentos prévios sobre a matéria de  direito simétricos e  coerentes  ao   que   foi   suscitado conferir. .  DESPROVIMENTO  DO  APELO  DEFENSIVO  E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL.

    Precedente Citado : STF HC 113563/SP, Rel.Min. Rosa Weber, julgado em 05/02/2013 e  HC  174879/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 11/12/2012.

APELACAO CRIMINAL 0048692 08.2012.8.19.0001

CAPITAL   QUINTA CAMARA CRIMINAL   Unânime

DES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT   Julg: 27/06/2013

Ementa número 14

ROUBO

CONCURSO DE AGENTES

RESTRICAO DA LIBERDADE DA VITIMA

CONSUMACAO

CORRUPCAO ATIVA

CARACTERIZACAO DO CRIME

     APELAÇÃO. Artigos 157, §2º, I, II e V, e  333, ambos do   Código   Penal.    RECURSO    DEFENSIVO. Afastamento das causas  de  aumento  referentes  ao concurso de agentes e à restrição da  liberdade  da vítima no roubo. Reconhecimento  da  tentativa  com redução das penas,  na  fração  máxima.  Absolvição pelo crime de corrupção ativa. 1.se a causa de aumento prevista no artigo inciso II, do §2º, do artigo 157, do Código  Penal,  ainda  que  o  crime tenha sido  praticado   em   concurso   com   menor inimputável, uma vez que a norma incriminadora  tem natureza objetiva, e não faz menção  à  necessidade de se tratarem todos, de  agentes  capazes.  2.igual, não se credencia ao acolhimento, no caso,  a pretensão de afastamento da majorante de  restrição à liberdade das vítimas, porquanto  confirmado  por estas em sede policial, e por uma delas  em  Juízo, terem ficado em poder do ora apelante  e  do  menor correpresentado, desde  praticamente  a  porta   da residência, até o Centro de Niterói, onde o veículo foi interceptado pela viatura policial, o que,  com certeza, perdurou por bem mais de 20 minutos, tempo esse que permaneceram no interior do veículo, sob o jugo dos  meliantes,  o  que,  evidentemente,   não fizeram, por   livre    e    espontânea    vontade, circunstância que configura a  referida  majorante, não importando  a  motivação  do  agente  para  tal conduta. 3.simples comprovação da  majorante  do inciso V, do §2º, do artigo 157, do  Código  Penal, tornando induvidoso que as vítimas  ficaram  sem  a disponibilidade de seu bem, enquanto  eram  levadas pelos meliantes,  é  suficiente  à  consumação   do crime, não importando que,  o  veículo  tenha  sido perseguido e detido pelos policiais militares,  que lograram prender o ora apelante e apreender o menor infrator, recuperando o bem roubado. 4.fim,  o delito de corrupção  ativa  é  formal,  e  dispensa resultado material, devendo se observar que o  tipo penal se  constitui  em  'oferecer   ou   prometer' vantagem indevida  a   funcionário   público   para determiná lo a praticar, omitir ou retardar ato  de ofício, não havendo menção ao  tipo  de  oferta  ou valoração desta.  O  bem  jurídico   protegido   na hipótese é   a   administração    pública,    sendo irrelevante o valor da oferta ou  da  promessa,  ou mesmo se o acusado tinha ou  não  dinheiro  em  seu poder. RECURSO DESPROVIDO.

    Precedentes Citados:STJ HC 81698/DF, Rel.Min. Felix Fischer, julgado em 14/08/2007. TJRJ Ap  Crim 2005.050.04200, Rel. Des. Eduardo Mayr, julgado  em 13/09/2005.

APELACAO CRIMINAL 0049371 05.2012.8.19.0002

NITEROI   SEGUNDA CAMARA CRIMINAL   Unânime

DES. KATIA JANGUTTA   Julg: 02/07/2013

Ementa número 15

TRIBUNAL DO JURI

ADITAMENTO A DENUNCIA

INCLUSAO DE QUALIFICADORA

POSSIBILIDADE

PRINCIPIO DA UNIDADE DO M.P.

AUSENCIA DE VIOLACAO

     RECURSO EM SENTIDO ESTRITO   TRIBUNAL DO  JÚRI   INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE ADITOU  A  DENÚNCIA PARA INCLUSÃO  DAS  QUALIFICADORAS  PREVISTAS   NOS INCISOS I e III DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL EXCLUINDO AQUELA  PREVISTA  NO  INCISO   II   E   A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEIXOU DE  RECEBER O ADITAMENTO. PROVIMENTO  DO  RECURSO  MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO  OU  TÁCITO   NÃO   ENCONTRA PREVISÃO EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO PROCESSUAL,  NÃO SE COADUNANDO  COM  O  SISTEMA  CONSTITUCIONAL   EM VIGOR. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE, A QUALQUER TEMPO, ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA,  ADITAR  A  DENÚNCIA PARA INCLUIR QUALIFICADORA QUE ENTENDEU PRESENTE  E NÃO DESCRITA NA DENUNCIA   INTELIGÊNCIA DO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  O  ADITAMENTO  É  UMA PEÇA PROCESSUAL AUTORIZADA PELO ART. 384 DO CPP QUE OCORRE QUANDO UM FATO  RESTOU  DEMONSTRADO  APÓS  A INSTRUÇÃO CRIMINAL     COMPETE   AO   CONSELHO   DE SENTENÇA ANALISAR,  RESPALDANDO  OU  NÃO   EVENTUAL DÚVIDA QUE ENVOLVA A CONFIGURAÇÃO DO FATO NOVO  SER OU NÃO UMA QUALIFICADORA. PRINCIPIO DA  UNIDADE  DO MINISITÉRIO PÚBLICO NÃO VIOLADO. RECURSO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

0061363 66.2012.8.19.0000

CAPITAL   SETIMA CAMARA CRIMINAL   Unânime

DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA   Julg:

30/07/2013

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.