EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL No. 36/2013

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ

Organização: Serviço de Pesquisa Jurídica e Publicação de Jurisprudência da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGJUR DIJUR)   dijur@tjrj.jus.br

Rua Dom Manuel 29, 2º andar, sala 208

Ementa número 1

ACAO REGRESSIVA DO SEGURADOR SUB ROGADO NOS

DIREITOS DO SEGURADO

RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

PERDA DE MERCADORIA

INEXISTENCIA DE RELACAO DE CONSUMO

PRESCRICAO ANUA

APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL

     APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO  DE  TRIGO URUGUAIO A  GRANEL,  DO  PORTO  DE  NUEVA  PALMIRA, URUGUAI, PARA O PORTO DO RIO DE JANEIRO.  PERDA  DE MERCADORIA. INDENIZAÇÃO  PAGA  PELA  SEGURADORA   À SEGURADA. AÇÃO    REGRESSIVA     DA     SEGURADORA. SUB ROGAÇÃO DE DIREITOS. PERDA DE 43,732  TONELADAS DURANTE O TRANSPORTE MARÍTIMO E  171,599  TONELADAS DURANTE AS OPERAÇÕES DE DESCARGA E ARMAZENAMENTO NO PORTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO ORIGINÁRIO CELEBRADO  COM  EMPRESA   PRODUTORA   DE ALIMENTOS E A TRANSPORTADORA.  PARTES  QUE  NÃO  SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS PREVISTOS NO ARTIGO  2º,  E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 3º DO  CDC.  CONTRATANTES PESSOAS JURÍDICAS QUE  NÃO  PODEM  ALEGAR  QUALQUER ESPÉCIE DE  VULNERABILIDADE,  SENDO   PARITÁRIA   A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE ELES,  DE  MODO  QUE NÃO CARECEM DA  ESPECIAL  PROTEÇÃO  CONFERIDA  PELO ORDENAMENTO JURÍDICO  ÀS   RELAÇÕES   DE   CONSUMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 8º DO DECRETO LEI Nº  116/67, 206, §1º, INCISO II, 'A', DO CÓDIGO CIVILE  SÚMULA Nº 151 DO STF. AÇÃO AJUIZADA QUANDO JÁ PRESCRITA  A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0004219 04.2004.8. 19.0037, Rel. Des. Luiz Fernando de Carvalho, julga da em 06/02/2013.

APELACAO CIVEL 0091598 47.2011.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE   Julg:

02/07/2013

Ementa número 2

ASSOCIACAO DE MORADORES

COBRANCA DE CONTRIBUICOES SOCIAIS

ISENCAO DA OBRIGATORIEDADE

LIBERDADE DE ASSOCIACAO

GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE

     Dispõe o artigo 5º, incisos II, XVII e  XX  da Constituição Federal que ninguém  será  obrigado  a fazer ou deixar de  fazer  alguma  coisa  senão  em virtude de  lei,  sendo  plena   a   liberdade   de associação para  fins  lícitos  e  nenhuma   pessoa poderá ser compelida a associar se ou a  permanecer associada. Se o proprietário ou morador  de  imóvel que se situa em área administrada por associação de moradores não   desejar   integrar    a    referida associação, ou pretender a exclusão, não poderá ser compelido a fazer  parte  da  mesma,  sob  pena  de violação de  princípios  básicos   constitucionais, vinculados aos direitos e  garantias  fundamentais. Na realidade,  a  reunião  de   moradores   visando segurança, limpeza e administração de área pública, não pode  justificar  a  obrigação  de   todos   os proprietários de participarem da associação, porque o dever de  segurança  e  de  limpeza  é  do  Poder Público e as ruas administradas pela associação são bens públicos e de  uso  comum  do  povo,  conforme dispõe o artigo 99, inciso I do  Código  Civil.  Os proprietários pagam tributo em virtude  do  serviço de limpeza pública, e constituiria bis  in  idem  o pagamento de valor com a mesma  destinação  para  a associação. Acrescente se que no caso dos  autos  o réu ainda arca com o pagamento das cotas  relativas ao condomínio edilício, sendo indevida  a  cobrança cumulativa com a taxa de associação    Inexistência de relação jurídica entre as partes a justificar  a cobrança de contribuições sociais     Desprovimento da Apelação.

APELACAO CIVEL 0000754 27.2011.8.19.0203

CAPITAL   PRIMEIRA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE   Julg: 02/07/2013

Ementa número 3

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR

PECULIO POST MORTEM

PARCELAMENTO

IMPOSSIBILIDADE

PREVISAO LEGAL

APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL

     AGRAVO INOMINADO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA.  PECÚLIO  POST MORTEM, AUXÍLIO   MORTE   E   AUXÍLIO   TEMPORÁRIO. FALECIMENTO DO ESPOSO/ PAI DOS  AUTORES.  IMPOSIÇÃO AOS SEGURADOS     DO      PAGAMENTO      PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista o reconhecimento da compulsoriedade da filiação do policial  militar à instituição ré, tem se que a simples previsão  da possibilidade de  parcelamento  do  pagamento,   em regimento interno,   não   pode   determinar    sua aplicação automática,   nos   casos   em   que    a instituição entender necessário. Primeiro, porque o benefício é de natureza  assistencial,  tendo  como principal objetivo  levar  conforto  financeiro  ao beneficiário do segurado falecido. Segundo,  porque à hipótese aplica se o art. 314  do  Código  Civil, que dispõe pela impossibilidade de  se  compelir  o credor a receber seu crédito de forma parcelada, se assim não   ajustou.   2.    Decurso    do    prazo prescricional que não se ultimou.  Precedentes.  3. Termo a quo para fluência da correção monetária que é a data do requerimento feito administrativamente, conforme precedentes desta  E.  Corte  de  Justiça. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0100926 40.2007.8. 19.0001, Rel. Des. Jose  Carlos  Paes,  julgada  em 05/12/2012  e  AC  0240098 89.2010.8.19.0001,  Rel. Des. Eduardo Gusmão  Alves  de  Brito,  julgada  em 13/11/2012.

APELACAO CIVEL 0209907 95.2009.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES   Julg:

05/06/2013

Ementa número 4

CONDOMINIO EDILICIO

COBRANCA DE DESPESAS CONDOMINIAIS

CREDITO ILIQUIDO OPONIVEL POR CONDOMINO AO

CONDOMINIO EM OUTRA ACAO

COMPENSACAO

IMPOSSIBILIDADE

C.CIVIL DE 2002

     DIREITO CIVIL E PROCESSUAL  CIVIL.  CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE COTAS  CONDOMINIAIS.  CRÉDITO ILÍQUIDO OPONÍVEL POR CONDÔMINO  AO  CONDOMÍNIO  EM OUTRA AÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  CÓDIGO CIVIL, ART.  339.   INUTILIDADE   DE   PROVA   PARA DEFINIÇÃO DO  QUANTUM  DEBEATUR.  CPC.  ART.   130. CERCEAMENTO DE  DEFESA.   INOCORRÊNCIA.   Ação   de cobrança de  cotas   condominiais   de   condomínio edilício proposta   em    face    de    promitentes cessionárias de  unidade  autônoma  sobre  a   qual exercem posse direta. Resposta que admite o crédito oposto pelo autor, mas a pretender  compensação  do crédito com o que uma das corrés opõe ao Condomínio em outra ação cognitiva, mas em fase  de  execução. Sentença de procedência. Apelo a  arguir  apenas  a nulidade em  razão  de  cerceamento  do  direto  de defesa, eis não ter o juízo possibilitado  produção de prova oral (testemunhas e  depoimento  pessoal), "documental superveniente"   e    pericial.   1.  A produção de novos documentos só se justifica  se  a parte que os pretenda produzir indique que com eles pretende se contrapor aos que, após os articulados, foram trazidos pelo outro litigante, ou  aponte  os fatos supervenientes à fase postulatória (CPC, art. 397), de cuja relevância cabe ao  juízo  aquilatar. 2.  No  rito  comum  sumário   do    processo    de conhecimento, o réu  que  pretenda  produzir  prova testemunhal deve arrolar testemunhas na contestação (CPC, 278, § 2.º), tanto quanto o autor, que  disso queira valer se, deve fazê lo na inicial (CPC, art. 276). 3.o crédito  que  se  pretende  compensar ainda depende de decisão de impugnação  à  execução ou da respectiva preclusão, obsta a compensação seu estado atual de iliquidez (Código Civil, art. 369), certo que,  no  caso   concreto,   evidenciam   tal circunstância protesto   por   perícia   para   sua apuração e dizer, a credora, que o quantum debeatur é de R$ 22.000,00, ao tempo em que  traz  documento que torna  certo  proceder se  à  execução  por  R$ 20.000,00.  4.  Nessas  circunstâncias,  avulta   a inutilidade de  depoimento  pessoal  e  de  perícia contábil, não havendo qualquer nulidade na sentença que, com  fundamento  no  art.  130  do  CPC,  mais precisamente no poder dever  de  o  juiz  indeferir atividade probatória    inútil,    consigna     tal circunstância e dirime a lide. 5. Recurso  ao  qual se nega provimento.

APELACAO CIVEL 0301560 81.2009.8.19.0001

CAPITAL   TERCEIRA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. FERNANDO FOCH LEMOS   Julg: 16/07/2013

Ementa número 5

CONTA BANCARIA CONJUNTA MANTIDA NO EXTERIOR

SAQUES E ENCERRAMENTO DA CONTA NAO AUTORIZADOS

PELO CORRENTISTA

VIOLACAO DO PRINCIPIO DA BOA FE OBJETIVA

OBRIGACAO DO BANCO DE RESTITUIR A QUANTIA

C.CIVIL DE 1916

APLICABILIDADE

     Banco. Conta  conjunta  mantida  no  exterior. Cotitular réu que admite que o montante  depositado pertencia exclusivamente   ao   autor.   Saques   e encerramento da   conta   não   autorizados    pelo correntista. Relações jurídicas diversas. Cotitular réu. Inexistência de provas de que ele tenha sacado o desconto.  Ressarcimento  que  deve  se   limitar apenas à quantia US$ 121.39,  confessada  pelo  réu quando do  encerramento   da   conta.   Instituição financeira. Pacto firmado antes do Código de Defesa do Consumidor.   Inaplicabilidade.   Contrato    de depósito bancário.  Incidência  do  CC 16.   Tempus regit actus. Obrigação  do  banco  de  restituir  a quantia (art. 1256  e  1.280  do  CC 16).  Ônus  da instituição financeira   de   provar    os    fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Incidência do artigo  333,  II,  do  CPC. Violação aos deveres informação e à cláusula  geral da boa fé objetiva. Conversão do  débito  em  moeda nacional, que  deve  ocorrer  na  data  do  efetivo pagamento. Precedentes  do  STJ.  Dano  moral   não caracterizado. Súmula  75  do  TJ RJ.   Sucumbência mínima do cottitular réu e sucumbência recíproca em relação ao  banco.  Apelo  do  autor   parcialmente provido. Reforma da sentença.  Decisão  do  relator mantida. Agravos desprovidos.

    Precedente Citado : STJ AgRg no REsp 902555/SP, Rel.  Min.  Antonio  Carlos  Ferreira,  julgado  em 18/12/2012.

APELACAO CIVEL 0216144 48.2009.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO   Julg:

08/05/2013

Ementa número 6

CONTRATO DE EMPREITADA MISTA

INADIMPLEMENTO DO EMPREITEIRO

RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO PROPRIETARIO DA OBRA

LOCUPLETAMENTO ILICITO

EFEITOS EM RELACAO AO CREDOR

      DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA  MISTA. MATERIAL DE    CONSTRUÇÃO.     INADIMPLÊNCIA     DO EMPREITEIRO. EDIFICAÇÃO    DE    SUNTUOSO    TEMPLO RELIGIOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA  AFASTADA.  TEORIA DA ASSERÇÃO. NOTÓRIA  INSOLVÊNCIA  DO  EMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA. OMISSÃO DO CONTRATANTE QUANTO  AO  DEVER  DE  FISCALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS    FIXADOS    CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com a  teoria  da asserção, a presença das condições da ação  decorre de simples análise realizada pelo juiz com base nos próprios elementos fornecidos pelo autor da ação na petição inicial.  Neste  momento  pressupõe se  tão somente a  veracidade  dos  fatos  articulados   na exordial sem que seja  efetuada  qualquer  aferição cognitiva aprofundada, reservando se  ao  juízo  de mérito a efetiva presença ou não das  condições  da ação. Destarte, a mera condição de beneficiária  do material de  construção  inadimplido  é  suficiente para manter a instituição religiosa no polo passivo da relação processual até a decisão final acerca do bem da  vida  almejado.  Ao  contratar  empreiteiro inidôneo e  cuja  insolvabilidade  é   notória,   o proprietário da    obra    atrai    para    si    a responsabilidade pelos prejuízos que  o  contratado causar a   terceiros.   A   solidariedade   decorre justamente da escolha daquele que atuará  como  seu preposto no mercado de consumo e que, em seu  nome, adquiriu inúmeros bens destinados à  edificação  de suntuoso templo  religioso,  valendo se,  para  tal aquisição, da credibilidade de que o dono  da  obra desfruta no seio  social  em  que  atua.  Se  mesmo diante da emissão de dezenas de cheques sem fundos, de centenas de títulos protestados e da  existência de inúmeras   execuções   propostas   por    outros fornecedores de material de construção em  face  do empreiteiro, o dono da obra não exerceu o dever  de fiscalização que   lhe   incumbia,    inegável    a responsabilidade da igreja contratante, evitando se o locupletamento ilícito do omitente em  detrimento do credor.   A   força   da   cláusula   limitativa estabelecida junto  à  construtora  não   torna   a instituição religiosa   imune   ao   pagamento   de benefícios alcançados perante terceiros tampouco  a impede de ser demandada judicialmente por credores. A resolução do entrave entre os parceiros negociais fica adstrita ao empreiteiro e ao dono da obra, que deverá cobrar da  construtora  todos  os  prejuízos sofridos. Considerando a complexidade da lide  e  o grau de zelo despendido pelo causídico  que,  desde 2008, patrocina de forma diligente os interesses do credor, razoável a fixação da  verba  honorária  em quinze por  cento  sobre  o  valor  da  condenação. Conhecimento e desprovimento do recurso

APELACAO CIVEL 0014320 46.2008.8.19.0042

PETROPOLIS   VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL  

Unânime

DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA   Julg: 02/07/2013

Ementa número 7

CONTRATO DE PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA COM

GARANTIA ADICIONAL

TESTAMENTO

DISPOSICAO DE ULTIMA VONTADE EM FAVOR DOS NETOS

COTEJO ENTRE CLAUSULA TESTAMENTARIA E A

DISPOSICAO DE VONTADE DO TESTADOR

INEXISTENCIA DE CONTRADICAO

LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA

     Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por dano  moral.  Contrato  de  plano  de previdência privada   com    garantia    adicional. Testamento. Disposição de última vontade  em  favor dos netos/demandantes.  Sentença   de   procedência parcial. Afastada a preliminar de prescrição,  ante o disposto no art. 198, I, do CC. Interpretação  de cláusula testamentária.  Artigos  112  c/c   1.899, ambos do Código  Civil.  Cotejo  entre  a  cláusula testamentária e a disposição de vontade encaminhada ao recorrente pelo  participante/testador  que  não revela contrariedade. Legitimidade  da  conduta  do apelante, que,  ao  liberar   benefício   adicional revestido de natureza de seguro de  vida,  agiu  em conformidade ao  negócio   avençado.   Reforma   da sentença. Recurso provido.

APELACAO CIVEL 0294097 83.2012.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. WAGNER CINELLI   Julg: 03/07/2013

Ementa número 8

DIREITO AUTORAL

CONTRATO DE EDICAO

NULIDADE DE CLAUSULAS DOS CONTRATOS DE ADITAMENTO

DIREITOS HEREDITARIOS SOBRE OBRA LITERARIA

CONDOMINIO ENTRE HERDEIROS

PREVALENCIA DOS PACTOS ORIGINAIS

     DIREITO CIVIL    E    AUTORAL.    PROPRIETÁRIO MAJORITÁRIO DOS DIREITOS  PATRIMONIAIS  DECORRENTES DA OBRA DE CECÍLIA MEIRELLES QUE PRETENDE O DECRETO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EDIÇÃO  FIRMADOS  PELA OUTRA HERDEIRA  COM   A   EDITORA   MODERNA   LTDA, PORQUANTO IMPREGNADOS DE VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO) E CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DA MAIORIA, INCLUSIVE  NO QUE SE   REFERE   AO   COPYRIGHT.    SENTENÇA    DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE A REJEIÇÃO DO PEDIDO MAIS AMPLO IMPORTA EM MESMA SOLUÇÃO EM  RELAÇÃO  AO PLEITO QUE NELE SE INSERE. REJEIÇÃO DA  PRELIMINAR. O EXAME DE  FUNDO  DA  CONTROVÉRSIA  REVELA  QUE  O JULGADOR SINGULAR AGIU COM ACERTO AO NÃO RECONHECER A NULIDADE INTEGRAL DOS CONTRATOS DE ADITAMENTO. OS AJUSTES SUBSEQUENTES APENAS CORRIGIRAM  DEFEITO  DE LEGITIMAÇÃO CONTIDO  NOS  ANTECEDENTES,   CONQUANTO FORAM FIRMADOS POR PESSOA QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA OS INTERESSES DA HERDEIRA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO  DO CONTRATO DE MANDATO QUE RESPALDAVA TAL PROVIDÊNCIA. PROVA DOS   AUTOS   A   DENOTAR   QUE   OS   PACTOS SUPERVENIENTES PRESERVARAM OS DIREITOS PATRIMONIAIS DA PARTE   AUTORA,   ENTREMOSTRANDO   AUSÊNCIA   DE PREJUÍZO QUE  FORTALECE   A   NECESSIDADE   DE   SE PRESERVAR OS  PACTOS  IMPUGNADOS.  NO  ENTANTO,   A PRIMEIRA DEMANDADA INSERIU INDEVIDAMENTE  SEU  NOME NO COPYRIGHT  POR  OCASIÃO  DA   FORMALIZAÇÃO   DOS ADITAMENTOS. A  MATÉRIA  JÁ  FOI  ENFRENTADA  NESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE DEVE FIGURAR NO  COPYRIGHT O CONDOMÍNIO  DOS  HERDEIROS  DA  OBRA  DE  CECÍLIA MEIRELLES. SE   OS   AJUSTES   LITIGIOSOS   POSSUEM NATUREZA DE ADITAMENTOS, DEVERIAM RESPEITAR  O  QUE FOI FIRMADO NOS PACTOS  ORIGINAIS,  O  QUE  NÃO  SE VERIFICOU. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES  DA  CAUSA, NO PATAMAR DE 10 % SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA  DECLARAR A NULIDADE   DAS   CLÁUSULAS   DOS   CONTRATOS   DE ADITAMENTO QUE VERSEM SOBRE COPYRIGHT, DEVENDO  SER RESPEITADO O   QUE   FOI   VEICULADO   NOS   PACTOS ORIGINAIS. UNÂNIME.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0070135 25.2006.8. 19.0001, Rel. Des. Zelia Maria Machado, julgada  em 06/09/2011.

APELACAO CIVEL 0070010 86.2008.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. GABRIEL ZEFIRO   Julg: 22/05/2013

Ementa número 9

INTERDICAO DE CASAL

DISPUTA ENTRE FILHOS

REQUERENTE DA INTERDICAO

ADMINISTRADOR JUDICIALMENTE NOMEADO PARA O

ENCARGO DE CURADOR

CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE

ADEQUACAO E NECESSIDADE DA MEDIDA

     "INTERDIÇÃO. CURATELA.     HIPOTECA     LEGAL. Requerimento de  interdição  de  casal,   pais   do requerente da interdição e nomeado seu curador pela sentença, ora  impugnada  por  seu  irmão,  o  qual persegue sua  nomeação  para  o  referido  encargo. Preliminares de inépcia da apelação e  de  nulidade da sentença afastadas.  Estudos  sociais  e  demais documentos acostados aos autos que  indicam  ser  o apelado o filho mais  indicado  para  exercício  da função e capaz de administrar o patrimônio do casal de curatelados,  especialmente  por  se  tratar  de empresário financeiramente independente, e que,  no período em  que  exerceu  a  curatela   provisória, conseguiu reverter a situação  financeira  negativa em que se encontravam aqueles, ocorrida  durante  a anterior administração do  ora  apelante,  além  de melhor lidar com a gestão das empregadas domésticas que os atendem. Por sua  vez,  em  se  tratando  de administrador judicialmente nomeado para o  encargo de curador, como na espécie, a prestação de  contas deve ser realizada dois anos de sua nomeação, o que somente veio a ocorrer com a prolação da  sentença, consubstanciando esta  o  termo  a   quo   para   a prestação das devidas contas, conforme determina os artigos 1.757 do Código Civil. De seu turno, no que tange à não determinação de hipoteca legal,  embora verse a   hipótese   cumprimento    de    obrigação legalmente prevista, pode o  magistrado  admitir  a prestação de garantia posteriormente à  entrada  em exercício do curador, ou dispensá lo desde logo, se de reconhecida idoneidade,  nos  termos  do  artigo Fls. 02 1190 da Lei de  Ritos  e  1.745  do  Código Civil. Conjunto probatório que não aponta  qualquer increpação à  lisura  e  honestidade   do   curador nomeado, razoável se afigura a dispensa da hipoteca legal, diante da particularidade do caso  concreto. Sentença mantida. Desprovimento do recurso."

    Precedente Citado : TJRJ CC 0043091 58.2011.8. 19.0000, Rel. Des. Maria Regina Nova Alves, julgado em 21/11/2011.

APELACAO CIVEL 0187805 16.2008.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. MARIA INES GASPAR   Julg: 26/06/2013

Ementa número 10

LOCACAO DE VEICULO

PRORROGACAO TACITA DO CONTRATO

RESCISAO UNILATERAL

DANOS EMERGENTES

LUCROS CESSANTES

INOCORRENCIA DE DANO MORAL

     Locação de automóvel.  Ação  de  Obrigação  de Restituir c/c  Indenização  por  Danos   Morais   e Materiais. Sentença de parcial procedência da  ação para, condenar  a  ré  ao  pagamento  dos  aluguéis devidos até janeiro de 2010,  acrescidos  do  valor orçado para o reparo do  automóvel,  acrescidos  de correção monetária  contada   do   vencimento   dos alugueres e  do  orçamento  de  fls.  34  e   juros moratórios de  1%  ao  mês,  contados  da  citação. Apelações. Cerceamento  de   defesa.   Prova   oral requerida a destempo e jamais especificada     CPC, art. 300. Cerceamento de defesa não  caracterizado. Mérito. Locação de veículo tacitamente prorrogada e em seguida    unilateral    e    extrajudicialmente rescindido pelo autor. Dano  emergente.  Acerto  do julgado de piso ao considerar findo o  contrato,  a partir da notificação  extrajudicial  realizada  em 09/01/2010, termo ad quem dos alugueres reclamados, tanto mais porque, ajuizada a  demanda  quase  dois anos depois, não se poderia licitamente pretender a percepção a título  de  alugueres,  de  importância cujo total corresponderia a quase  quatro  vezes  o valor de mercado do bem que, à época da locação  já contava com 12 anos de  uso.  Lucros  cessantes  ou aquilo que  o  proprietário  do  bem  razoavelmente deixou de ganhar por força de sua indevida retenção pelo locatário, visível e iniludivelmente  em  mora com a obrigação de restituí lo nas mesmas condições em que o "pegou"  na dicção do  contrato.  Razoável sim, que o bem fosse alugado a outrem nesse período de tempo, mas não que o fosse  continuadamente  sem lapso algum de interrupção, menos ainda pelo  mesmo valor de  R$  4.000,00  mensais  em  face  de   seu progressivo perecimento, considerado o  distanciado ano de  sua   fabricação,   de   1997.   Liquidação necessária, com  vistas  à  apuração   do   que   o proprietário do bem razoavelmente deixou de  ganhar com a  locação  do  bem,  apuradas  as  respectivas frequências semanal, mensal, anual, olhos postos na vida útil do veículo no período que vai da rescisão unilateral do contrato (09/01/2010) até a  data  em que confirmado o julgado de piso  que  condenara  o locatário a compor o necessário ao reparo  do  bem, de modo a ensejar sua imediata retirada da oficina, sem que se perca de vista que o autor, beneficiário da justiça gratuita, hipossuficiente, portanto, não pode se servir desse episódio para  reequilibrar se econômica e  financeiramente,  tendo  como   objeto veículo velho, afortunadamente alugado à época  por valor que não parece corresponder ao do  respectivo mercado. Danos Morais.  Episódio  do  qual  não  se recolhe lesão a direito da personalidade a demandar indenização qualquer.      Ônus      sucumbenciais. Redistribuição. Provimento parcial do 2º apelo.

APELACAO CIVEL 0008749 12.2011.8.19.0003

ANGRA DOS REIS   DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL  

Unânime

DES. MAURICIO CALDAS LOPES   Julg: 09/07/2013

Ementa número 11

LOCATARIO INADIMPLENTE

IMPOSTO DE RENDA

AUSENCIA DE REPASSE A FAZENDA NACIONAL

INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA

VIOLACAO DO PRINCIPIO DA BOA FE OBJETIVA

OBRIGACAO DE LOCATARIO INDENIZAR OS DANOS

     Agravos internos    na     apelação     cível. Controvérsia decorrente   do   inadimplemento    de convenção firmada entre locador  e  locatário,  que previa o pagamento do imposto  de  renda  incidente sobre o  negócio  jurídico,  diretamente  por  este último. Peça  inicial  que  atende   a   todos   os requisitos legais, não  havendo  que  se  falar  em inépcia. Inadimplemento   contratual    devidamente demonstrado através do acervo probatório  produzido nos autos. Termo de quitação, instrumentalizado por ocasião da resolução do  pacto  locatício,  que  se refere exclusivamente  aos   valores   efetivamente recebidos pelo locador. Situação  que  extrapola  o mero aborrecimento,   a   configurar   dano   moral passível de  indenização.  Falta  de   repasse   de valores pelo  locatário  à  Receita  Federal,   não obstante disponibilizado o numerário  pelo  locador para tanto, configurando flagrante afronta à boa fé objetiva e,  sobretudo,  aos  deveres  laterais  do contrato. Valor    indenizatório    arbitrado    em R$10.000,00 (dez mil  reais),  que  bem  atende  às peculiaridades do  caso   e   aos   parâmetros   da razoabilidade e da proporcionalidade. Fiadores que, contudo, não  possuem  a  obrigação  de  indenizar, considerando se a interpretação restritiva que deve sofrer a cláusula de garantia.  Exegese  do  artigo 819 do CC. Decisão  do  Relator  que  se  apóia  em jurisprudência sedimentada desta Corte  Estadual  e da Corte   Nacional.   Inexistência   de   qualquer natureza teratológica na decisão.  Improvimento  do recurso.

APELACAO CIVEL 0147866 58.2010.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. CELSO PERES   Julg: 26/06/2013

Ementa número 12

OBRA NAO AUTORIZADA EM AREA COMUM

DELIBERACAO DA ASSEMBLEIA DE CONDOMINOS

LEGALIDADE

LEI N. 4591, DE 1964

LEGISLACAO APLICAVEL

     APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO PROMOVIDA  EM ÁREA COMUM.  OPOSIÇÃO  DOS  CONDÔMINOS  ATRAVÉS  DE DELIBERAÇÃO EM  ASSEMBLÉIA.  REFORMA  DA  SENTENÇA. Além das   unidades   autônomas,    o    condomínio necessariamente possui áreas comuns e indivisíveis, exemplificativamente enumeradas no art. 1.331, § 2, do Código Civil, verbis: O  solo,  a  estrutura  do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição  de água, esgoto, gás e  eletricidade,  a  calefação  e refrigeração centrais, e as demais  partes  comuns, inclusive o  acesso  ao  logradouro  público,   são utilizados em comum pelos condôminos,  não  podendo ser alienados separadamente, ou divididos. Além  se serem insuscetíveis   de   divisão   e   utilização exclusiva, as áreas comuns também não  poderão  ser alteradas, bem  como  alienadas,  cuida se  de  uma modalidade de comunhão forçada ou necessária.  Nada obstante, pautando se nas elucubrações do expert do juízo, que afirmou que o solo sob o piso  da  loja, escavado em cerca de  1,70m  de  profundidade  pela segunda ré para a instalação de uma cisterna para o seu uso exclusivo não consiste  em  área  comum  do condomínio porque "parte comum é aquela a que todos os condôminos têm acesso (halls sociais,  halls  de serviço, portará,   garagem,   etc.)¿,   o    juízo contrariou a supramencionada norma do § 2o do  art. 1.331. No  mesmo  sentido,  a  Lei   4.591/64,   de regência específica da matéria, dispõe em seu  art. 3º. Portanto, não poderia a segunda ré  promover  a contestada construção  sem  anuência   dos   demais condôminos. Inteligência do parágrafo único do art. 1.314 do  Código  Civil.  Nesse  ponto,  há  de  se destacar que a assembleia,  órgão  deliberativo  do condomínio constituído por todos os condôminos,  se opôs à  obra  em  questão,  ainda  durante  a   sua execução, como se verifica às fls.  25/31:  "(.)  o condomínio não aceita  a  criação  da  cisterna  no subsolo nem o uso ou a ampliação da útil da loja  A entrando no  espaço  do  subsolo  ou  da   servidão pertencentes a todos os condôminos". Tendo em vista a eminência  de  suas  funções,  a   assembleia   é considerada o único órgão competente para coletar e exprimir a  vontade  coletiva.  É   na   assembleia através da discussão e do confronto e de  todas  as opiniões que a coletividade condominial diz  a  sua vontade, a deliberação  assemblear,  que  obriga  o sindico, o   conselho   consultivo   e   todos   os condôminos. Por conseguinte,  independentemente  do abalo estrutural  suscitado   pela   demandante   e refutado pelo expert do juízo, com a constatação de que a  obra  foi  realizada  em   área   comum   do condomínio, em claro  desprezo  a  deliberação  dos demais condôminos, ela deve  ser  inutilizada,  nos termos propostos na exordial,  sendo  integralmente acolhida a   pretensão   autoral.   Provimento   do recurso.

APELACAO CIVEL 0317491 90.2010.8.19.0001

CAPITAL   TERCEIRA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. RENATA COTTA   Julg: 15/05/2013

Ementa número 13

OCUPACAO INDEVIDA DE AREA COMUM POR CONDOMINO

POSSE MANSA E PACIFICA

INEXISTENCIA

ESBULHO POSSESSORIO

OBRIGACAO DE INDENIZAR

TAXA DE OCUPACAO DO IMOVEL

     REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  Ocupação  indevida  de área comum por  condômina,  desde  a  aquisição  do imóvel. Transformação do local em  área  privativa, seguida da realização de obras sem  a  anuência  da outra condômina.   Modificação   da   área    comum autorizada pela    municipalidade.    Irrelevância. Ausência de  averbação  no   registro   imobiliário competente. Ineficácia      perante      terceiros. Inexistência de posse  mansa  e  pacífica  da  área comum por período considerável de  tempo.  Ocupação precária a  título  de  detenção.   Ato   de   mera tolerância, insuscetível de transmudação  em  posse ad usucapionem.  Esbulho  caracterizado.  Demolição das obras não indicada pela prova pericial, em face do longo e ininterrupto período de ocupação.  Posse da área comum antecedente ao ingresso da  esbulhada no imóvel. Situação de fato consolidada pelo tempo. Manutenção do statu quo ante, em prol da  segurança jurídica. Dever   de   indenizar   resultante    da utilização ilícita e  prolongada  de  área  de  uso comum. Arbitramento da taxa de ocupação em sede  de liquidação. Recurso provido em parte.

APELACAO CIVEL 0008011 87.2008.8.19.0210

CAPITAL   SEGUNDA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. CARLOS EDUARDO PASSOS   Julg: 26/06/2013

Ementa número 14

PREVIDENCIA PRIVADA

APOSENTADORIA PROPORCIONAL

ADICIONAL E COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA

DESIGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES

INEXISTENCIA

CRITERIO DE CONTRIBUICAO

     CIVIL. PREVIDÊNCIA   PRIVADA.    APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ADICIONAL    E     COMPLEMENTO     DE APOSENTADORIA. DESIGUALDADE    ENTRE    HOMENS    E MULHERES. Ação revisional proposta por associadas a fim de condenar a Ré,  com  base  no  princípio  da isonomia, a     equiparar      seus      benefícios previdenciários aos pagos aos homens.  Considerando a orientação da súmula 291 do E. Superior  Tribunal de Justiça, estão prescritas as  parcelas  vencidas antes do quinquênio que precede  o  ajuizamento  da ação. O artigo 5º, I, da Constituição da  República Federativa do Brasil prevê a igualdade de  direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas não obsta tratamento diferenciado quando pautado em  critério razoável justamente destinado a dar  concretude  ao princípio da igualdade material. A diferença  entre os benefícios de aposentadoria  pagos  a  homens  e mulheres se relaciona  única  e  exclusivamente  ao tempo de  contribuição   considerando   o   cálculo atuarial aplicável para garantir a solvabilidade do plano de previdência. Ao contrário do que sustentam as Autoras, não se trata de distinção em  razão  do sexo, mas do tempo de contribuição de cada  um  dos participantes do  plano,   que   é   diverso   para associados masculinos e femininos.  Considerando  a natureza contratual do plano de previdência privada nada justifica aplicar normas  de  direito  público editadas posteriormente à contratação para estender benefícios aos  associados  sem  a   correspondente fonte de custeio, pena de afronta ao  ato  jurídico perfeito. Primeiro recurso  desprovido,  provido  o segundo.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0030715 81.2004.8. 19.0001,  Rel.  Des.  Ricardo  Couto,  julgada   em 15/07/2009.

APELACAO CIVEL 0125018 19.2006.8.19.0001

CAPITAL   QUINTA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA   Julg:

21/05/2013

Ementa número 15

PROMESSA DE CESSAO E DE VENDA

INSTRUMENTO PARTICULAR INSUSCETIVEL DO REGISTRO

AUSENCIA DE MATRICULA NO R.G.I. QUE OBSTA A

LEGALIZACAO DA ESCRITURA

FALTA DE INFORMACAO E TRANSPARENCIA CONTRATUAL

RESCISAO CONTRATUAL

RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS

      APELAÇÃO  CÍVEL.   INCORPORADORA   BARRAWORLD SHOPPING. INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  PROMESSA  DE CESSÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE  TERRENO  E  PROMESSA  DE COMPRA E VENDA DAS ACESSÕES. CONTRATOS  POSTERIORES SUBSTITUINDO A UNIDADE IMOBILIÁRIA E DENOMINANDO  A AVENÇA DE CESSÃO  DE  DIREITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE REGISTRO NO   CARTÓRIO   COMPETENTE.    FALTA    DE TRANSPARÊNCIA DOS CEDENTES. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE.    DEVOLUÇÃO    TOTAL     DOS     VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. CLÁUSULA PENAL  QUE  NÃO  SE APLICA. Instrumento  Particular  de   promessa   de cessão de cotas  partes  do  terreno  e  venda  das acessões, com promessa de realização  de  escritura definitiva. Impossibilidade de proceder ao registro do pactuado junto ao RGI.  Falta  de  informação  e transparência contratual da parte ré.  Ausência  de matrícula no RGI da unidade que obsta a legalização da escritura prometida à autora. Conduta perpetrada pelos réus que geraram falsa expectativa na  autora obstando a transferência  a  terceiro.  Legítima  a pretensão da autora em ver rescindidos os contratos firmados, com a consequente devolução  dos  valores comprovadamente pagos. Inaplicabilidade de cláusula penal em desfavor da promitente cessionária,  tendo em vista que a pretendida rescisão decorre de culpa exclusiva dos   promitentes   cedentes   que    não legalizaram a promessa. 1º RECURSO DESPROVIDO E  2º PROVIDO.

APELACAO CIVEL 0001589 02.2008.8.19.0209

CAPITAL   SEGUNDA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. ELISABETE FILIZZOLA   Julg: 03/07/2013

Ementa número 16

PROPRIETARIOS DE UNIDADE RESIDENCIAL EM

CONDOMINIO EDILICIO

LOJAS AUTONOMAS NO ANDAR TERREO

DIREITO DE PARTICIPACAO

DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE UNIDADES COMERCIAIS

AUSENCIA DE COMPROVACAO

FALTA DO TITULO DE DOMINIO

     Apelação. Ação  de  prestação  de  contas,  em primeira fase. Autores,  proprietários  de  unidade residencial em  condomínio  edilício,  que   buscam prestação de  contas  relativa  aos  produtos   dos alugueres das lojas situadas no térreo do edifício. O direito à participação  desses  frutos,  todavia, não deriva da condição de proprietário  da  unidade residencial, senão   da   de   coproprietário   das próprias lojas, que possuem  matrícula  imobiliária autônoma. Deflui  o  sobredito  direito,   não   da convenção do condomínio (o que  só  seria  possível caso as lojas se localizassem em área de uso comum, o que  não  é  o  caso),  mas  sim  do  direito  de propriedade sobre  as  unidades   comerciais.   Não demonstrou, o autor, haver adquirido o  domínio  ou mesmo o direito  e  ação  sobre  fração  ideal  das lojas. Forçosa improcedência do pedido.  Provimento do recurso.

APELACAO CIVEL 0022335 27.2008.8.19.0002

NITEROI   DECIMA NONA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. MARCOS ALCINO A TORRES   Julg: 28/05/2013

Ementa número 17

RESCISAO DE CONTRATO DE LOCACAO

ALTERACAO DA CONSTRUCAO DO PREDIO

JUSTA RECUSA DOS LOCADORES NO RECEBIMENTO DAS

CHAVES

LEI N. 8245, DE 1991

OBRIGACAO DE REPOR O IMOVEL NA SITUACAO ANTERIOR

AS OBRAS

RESPONSABILIDADE DO LOCATARIO PELOS ALUGUERES E

ENCARGOS DA LOCACAO

     APELAÇÃO. RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO. RECUSA DOS LOCADORES FUNDADA  NA  CONSTRUÇÃO,  PELO LOCATÁRIO, DE PAREDE SECIONANDO O IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA   ARQUITETÔNICA    ORIGINAL.    EMBORA COMPROVADO NO LAUDO PERICIAL QUE AS MEDIDAS  TOTAIS DO IMÓVEL, NA FORMA ORIGINALMENTE  CONSTRUÍDA,  NÃO CORRESPONDEM À METRAGEM  QUE  CONSTA  DO  RGI,  NÃO COMPETE AO  LOCATÁRIO  DEMARCAR  A  PROPRIEDADE  DO LOCADOR. SE HOUVE ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  IMÓVEL, QUE, EM  TESE,  TERIA  ADENTRADO   PROPRIEDADE   DE OUTREM, NÃO LHE  COMPETE  CORRIGÍ LO.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, III DA LEI N. 8245/91, ART.  569,  IV DO CÓDIGO CIVIL E CLÁUSULA NONA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS  PARTES.  O  LOCATÁRIO  TEM  O  DEVER   DE RESTITUIR O IMÓVEL NO  ESTADO  EM  QUE  O  RECEBEU, NOTADAMENTE NO  QUE   TOCA   À   SUA   CONFIGURAÇÃO ARQUITETÔNICA ORIGINAL. PARA  PRODUZIR  EFEITOS,  A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO EMBASADA NO ART. 6º DA LEI N. 8245/91 ESTÁ CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO  DO BEM DADO EM LOCAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, LIVRE DE PESSOAS E  COISAS,  SENDO  IMPRESCINDÍVEL  QUE   SE RESTABELEÇA PARA O LOCADOR O DIREITO DE USO E  GOZO INTEGRAL DO BEM RESTITUÍDO, O QUE NÃO OCORREU NESTE CASO. EM QUE PESE A RESCISÃO DO CONTRATO SE  TRATAR DE DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO, A  RECUSA  DOS APELANTES NO  RECEBIMENTO  DAS  CHAVES  SE  REVELOU JUSTA, NA MEDIDA EM  QUE  NÃO  SE  FUNDOU  EM  MERA DETERIORAÇÃO DO  IMÓVEL,  CUJOS  DANOS  DECORRENTES PODERIAM SER PERQUIRIDOS COM A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PRÓPRIOS, MAS NA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO PARCIAL  DO BEM E, POR ÓBVIO, NÃO ESTÃO OS LOCADORES  OBRIGADOS A RECEBER MENOS DO QUE DERAM EM LOCAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO     Vencida a Des. Helena Candida Lisboa Gaede.

    Precedente Citado : STJ REsp 254949/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 17/09/2002.

APELACAO CIVEL 0021261 04.2009.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL   Por Maioria

DES. JORGE LUIZ HABIB   Julg: 30/04/2013

Ementa número 18

TESTAMENTO

INCAPACIDADE DO TESTADOR

AUSENCIA DE DISCERNIMENTO

HERDEIRO TESTAMENTARIO

DILAPIDACAO DE PATRIMONIO

ANULACAO DE TESTAMENTO

     Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Testamento. Mandatária  que   exorbitou   de   seus poderes. Dilapidação  patrimonial   da   testadora. Idosa desprovida  de  discernimento  para   testar. Inteligência do  artigo  1860,  do  Código   Civil. Diante do  contexto  probatório   colacionado   aos autos, restou demonstrado que a testadora, na época da elaboração  do  testamento,  ou  seja,  no   dia 02/06/2005, já não tinha o pleno discernimento para administrar seus  bens,  principalmente,  testar  e contrair empréstimo por consignação em benefício da recorrente. Ademais   a   herdeira   testamenteira, aproveitando se da fragilidade da  testadora  e  da ausência de seu pleno discernimento,  exorbitou  de seus poderes  no  exercício  do  mandato  (fls.18), levando a ao cartório para elaborar o testamento em seu próprio benefício, e mais, contrair  empréstimo no contracheque da testadora para  o  pagamento  de custas pertinentes  à  atividade  cartorária.  Vale acrescentar que  apelante   vinha   dilapidando   o patrimônio da   testadora,   como,   por   exemplo, desviando bens  de  seu   domicílio   em   proveito daquela, o que originou a expedição de  mandado  de busca e apreensão de  bens  em  poder  da  herdeira testamenteira. Desprovimento do apelo.

    Precedente Citado : STJ REsp 1155641/GO, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 13/12/2011.

APELACAO CIVEL 0001162 53.2006.8.19.0054

SAO JOAO DE MERITI   TERCEIRA CAMARA CIVEL  

Unânime

DES. HELDA LIMA MEIRELES   Julg: 03/07/2013

Ementa número 19

TURBACAO DE POSSE

TERRACO DE EDIFICIO

IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RECINTO

COLOCACAO PELO CONDOMINIO DE PORTA TRANCADA A

CADEADO

PROTECAO POSSESSORIA

MANUTENCAO DO ACESSO POR MEIO DO FORNECIMENTO DE

CHAVES

     APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COLOCAÇÃO, PELO  CONDOMÍNIO  RÉU,  DE   UMA   PORTA TRANCADA A CADEADO, JUNTO À PORTA QUE  DAVA  ACESSO AO TERRAÇO DA COBERTURA, DE PROPRIEDADE DA  AUTORA, ORA APELANTE. O RÉU PASSOU A IMPEDIR  O  ACESSO  DA AUTORA ÀQUELA PORTA, PRATICANDO  TURBAÇÃO.  PODE SE APLICAR À   PRESENTE   AÇÃO    O    PRINCÍPIO    DA FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS POSSESSÓRIAS,  POSITIVADO NO ART. 920, DO CPC, UMA VEZ QUE  DESINCUMBIU SE  A AUTORA, ORA APELANTE, DA PROVA DA POSSE  PRETÉRITA, ADMITINDO SE QUE FAÇA JUS À PROTEÇÃO  POSSESSÓRIA.O CONTEÚDO DO  LAUDO  PERICIAL  É  RATIFICADO   PELAS PLANTAS DO  PROJETO  DE  CONSTRUÇÃO  DO   EDIFÍCIO, AVERBADAS JUNTO  AO  5º  OFÍCIO  DO   REGISTRO   DE IMÓVEIS, QUE RETRATA PORTA DE ACESSO AO TERRAÇO  DA UNIDADE AUTÔNOMA   PERTENCENTE   À   AUTORA,    ORA APELANTE. MERECE REFORMA A SENTENÇA ORA  GUERREADA, EIS QUE A AUTORA, ORA APELANTE, FAZ JUS À  PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, DE FORMA A QUE TENHA MANTIDO O  ACESSO À SUA COBERTURA PELA PORTA  EXISTENTE  NO  TOPO  DO EDIFÍCIO, DESDE   A   CONSTRUÇÃO   DO   PRÉDIO    E RECENTEMENTE OBSTRUÍDA  PELO  CONDOMÍNIO  RÉU,  ORA APELADO, POR  MEIO  DO  FORNECIMENTO   DE   CHAVES. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DA PORTA DE  METAL  POR RAZÕES DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELACAO CIVEL 0052249 08.2009.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. JOSE C. FIGUEIREDO   Julg: 05/06/2013

Ementa número 20

USUCAPIAO EXTRAORDINARIO

METRAGEM INFERIOR AO PERMITIDO

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

APLICACAO ANALOGICA

DIREITO DE MORADIA

PREVALENCIA

     APELAÇÃO CÍVEL.     AÇÃO     DE      USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGA OCUPAR O IMÓVEL HÁ MAIS DE 38 ANOS, SEM OPOSIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU  EXTINTO  O PROCESSO, SEM   JULGAMENTO   DO   MÉRITO,   SOB   O FUNDAMENTO DE QUE A  ÁREA  QUE  A  AUTORA  PRETENDE USUCAPIR É INFERIOR AO MÓDULO  URBANO  ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. APELAÇÃO DA AUTORA. MATÉRIA QUE É OBJETO DE CONTROVÉRSIA,  EXISTINDO  DUAS  CORRENTES ACERCA DO TEMA: (1)A PRIMEIRA, ADOTADA PELO STJ  NO JULGAMENTO DO RECUSO ESPECIAL nº  402.792     SP  E TAMBÉM POR PEQUENA PARCELA DA JURISPRUDENCIA  DESTA CORTE, É NO SENTIDO DE NÃO SER CABÍVEL A  USUCAPIÃO DE ÁREA INFERIOR AO MÓDULO  URBANO;  2)  A  SEGUNDA CORRENTE, A  QUAL  ME  FILIO,  E  QUE  NESTA  CORTE CONSTITUI O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, É NO  SENTIDO DE QUE AS NORMAS MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NÃO FORAM  RECEPCIONADAS  PELA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SENDO QUE A LEI MUNICIPAL NÃO PODE CRIAR REQUISITOS  NÃO  PREVISTOS   NO   ORDENAMENTO JURÍDICO, ALÉM DE QUE MELHOR ATENDE AOS  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO SOCIAL DA  PROPRIEDADE  E DA PROPRIEDADE PRIVADA .  RECURSO  QUE  MERECE  SER PROVIDO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (DECRETO  Nº  322/76, COMBINADO COM  O  REGULAMENTO  DE  PARCELAMENTO  DE TERRA APROVADO PELO DECRETO Nº  3.800/70)  QUE  NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE EM SEU ARTIGO  183  ESTABELECE  QUE  PODEM  SER OBJETO DE USUCAPIÃO IMÓVEIS  DE  ATÉ  250  M².  LEI FEDERAL DE PARCELAMENTO  DO  SOLO  URBANO  (LEI  Nº 6.766/79) QUE  POR  SER  MAIS  FLEXÍVEL,  DEVE  SER APLICADA POR ANALOGIA. ARTIGOS 550 E 551 DO CC/16 E 1.238 DO CC/02, BEM COMO OS ARTS.  1240  CC/2002  E ART. 9º DO ESTATUTO DA CIDADE (ESTES DOIS REGULANDO O USUCAPIÃO   URBANO   ESPECIAL)    QUE    TAMPOUCO ESTABELECEM METRAGEM MÍNIMA PARA USUCAPIÃO. DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE DEVE PREVALECER SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO  NO TOCANTE À OCUPAÇÃO DO  SOLO  URBANO  QUE  NÃO  PODE SERVIR DE BASE  PARA  A  SUPRESSÃO  DO  DIREITO  DA AUTORA A  UM   POSSÍVEL   PRONUNCIAMENTO   JUDICIAL FAVORÁVEL. RECURSO A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO  PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO  DO FEITO.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0013882 54.2010.8. 19.0202, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, julgada em 07/12/2011.

APELACAO CIVEL 0000366 21.1997.8.19.0202

CAPITAL   DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. JUAREZ FOLHES   Julg: 26/06/2013

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.