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O âmbito de aplicação da Súmula Vinculante 24

O âmbito de aplicação da Súmula Vinculante 24

Flávio Bittencourt de Souza

Analítica de Obras

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EFEITO VINCULANTE - BRASIL
EFEITO VINCULANTE - JURISPRUDÊNCIA - BRASIL

O âmbito de aplicação da Súmula Vinculante 24

Flávio Bittencourt de Souza 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
O âmbito de aplicação da Súmula Vinculante 24

											

												

														

		

							

					Flávio Bittencourt de Souza
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														I Jornada de direito penal (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    Jornada de Direito Penal (1. : 2012 : Manaus, AM) - Brasília : ESMAF, 2013.
    
											
    
											
    
												
    p. 189-212 / 343.2(81) J82p 2013