DJERJ, de 01/10/2013, p. 34.

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  EMERJ  

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 1º SEMESTRE   2014

O Diretor Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Sérgio de Souza Verani, nos termos do art. 8º, inciso XV, alínea c, do Regimento Interno, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 2006,

FAZ SABER

As disposições para seleção e ingresso no Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, em nível de pós graduação lato sensu, no 1º semestre/2014.

1   DA INSCRIÇÃO:

1.1   As inscrições do Concurso deverão ser realizadas pela Internet, das 12h do dia 01/10/2013 até às 18h, do dia 08/11/2013, observado o horário oficial de Brasília.

1.2   O candidato que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição, até o dia 08/11/2013, terá a sua inscrição cancelada.

1.3   Para os candidatos que não dispõem de acesso à Internet, a EMERJ disponibilizará computadores, com apoio técnico, na sala 113, situada em sua sede na Rua Dom Manuel, 25   1º andar, Centro   Rio de Janeiro   RJ, no horário das 9h às 18h, no período de 02/10/2013 a 07/11/2013 (dias úteis) .

1.4   Para inscrever se o candidato deverá:

1.4.1   Observar se possui todos os requisitos exigidos pelo Concurso antes de efetuar o depósito do valor da inscrição.

1.4.2   Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), em favor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro   Banco Bradesco (237), agência 6246 4, conta corrente 3005 8, por meio de depósito bancário identificado, em qualquer agência do Banco Bradesco.

a)   O candidato deverá enviar, até o dia 08/11/2013, e mail para emerjdifin@tjrj.jus.br contendo cópia do comprovante de pagamento, nome completo, nº de CPF e o nº da sua inscrição.

1.4.3   Acessar a página da EMERJ www.emerj.tjrj.jus.br, clicar no formulário eletrônico de inscrição e preencher os campos solicitados.

1.4.4   Após ter efetuado a inscrição e o pagamento da taxa, o candidato receberá, em até 2 (dois ) dias úteis, no e mail por ele cadastrado, a confirmação de sua inscrição, que deverá ser impressa.

1.4.5   O candidato que não obtiver a confirmação da sua inscrição no Concurso, conforme item acima, deverá, no horário das 9h às 18h, entrar em contato com a Secretaria   Acadêmica da EMERJ, situada na Rua Dom Manuel, 25   1º andar   sala 111   Centro   Rio de Janeiro, tels: 3133 3369 ou 3133 3380. A data limite para quaisquer esclarecimentos é o dia 13/11/2013   4ª feira, até às 18h.

1.5   Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelas informações prestadas no formulário de inscrição. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida a sua alteração.

1.6   A EMERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida em razão de congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

1.7   Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento nem de devolução do valor da taxa de inscrição.

1.8   No formulário de inscrição o candidato deverá necessariamente escolher qual turno de aulas (manhã ou noite) deseja cursar em primeira opção, assim como em segunda opção, devendo esta última ser diferente da primeira.

1.9   O candidato que precisar de atendimento especial para a realização da prova deverá formalizar o pedido, através de requerimento, na Secretaria Acadêmica da EMERJ.

1.10   O candidato poderá consultar no site da EMERJ o andamento da sua inscrição e, a partir das 12h do dia 21/11/2013, o local/sala em que realizará a prova, utilizando o número do seu CPF e o número da sua inscrição.

2   DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE SELEÇÃO:

2.1   A prova será aplicada no dia 24 de novembro de 2013, das 8h às 13h   domingo, na EMERJ, localizada na Rua Dom Manuel, nº 25, Centro, Rio de Janeiro e, caso necessário, também nos seus auditórios Nelson Ribeiro Alves e Antonio Carlos Amorim, situados na Avenida Erasmo Braga, nº115, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.

2.2 - Os candidatos deverão apresentar se adequadamente vestidos, sendo lhes vedado o ingresso no local de realização da prova em trajes sumários ou de bermudas.

2.3 - O candidato deverá comparecer ao local da prova até 30 (trinta) minutos antes do horário do início da prova, munido do documento original oficial de identificação com foto, cópia da confirmação de sua inscrição e de caneta esferográfica (tinta azul ou preta).

2.3.1   Não será permitido ao candidato ausentar se da sala antes de decorridos 30 (trinta) minutos contados do início da prova.

2.4 - Em nenhuma hipótese, o candidato poderá prestar prova fora da data, horário e local fixados neste Edital.

2.5   Será permitida a consulta a Códigos impressos não comentados e que não contenham anotações de qualquer ordem, inclusive manuscritas, salvo remissões a artigos, sob pena de anulação da prova do candidato.

2.6   O empréstimo durante a prova de qualquer material destinado à sua realização, a consulta a códigos referentes à legislação estrangeira, bem como a utilização de quaisquer aparelhos eletrônicos tais como celulares, laptops, tablets, etc, resultará na mesma penalidade do item anterior (2.5).

2.7   Será anulada a prova que contenha qualquer informação que permita identificar o candidato.

2.8   Só serão avaliadas as respostas apresentadas nos locais que lhes forem especificamente destinados, e que sejam escritas com tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.

2.9   A Prova de Seleção será aprovada pelo Diretor Geral da EMERJ e conterá questões objetivas e/ou discursivas, referentes a:

a) Teoria Geral do Estado/Direito Constitucional;

b) Direito Civil;

c) Direito Processual Civil;

d) Direito Empresarial;

e) Direito Penal;

f) Direito Processual Penal;

g) Direito do Consumidor;

h) Língua Portuguesa, a ser avaliada mediante redação.

3 - DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO E DO RESULTADO FINAL:

3.1 - Será considerado aprovado o candidato que obtiver no mínimo 50 % (cinquenta por cento) do somatório de pontos de todas as provas (não será necessária a obtenção de 50% em cada prova separadamente).

3.2 - A classificação dos candidatos se dará, em ordem decrescente, pelo somatório de pontos obtidos em todas as provas, respeitando se o número de vagas oferecidas para cada turno.

3.3   O critério de desempate corresponderá ao melhor resultado obtido pelo candidato, na seguinte ordem de prioridade:

I   pontos na prova de Direito Civil;

II   pontos na prova de Direito Penal;

III   pontos na prova de Direito Processual Civil;

IV   pontos na prova de Direito Processual Penal;

V   pontos na prova de Língua Portuguesa;

VI   o mais idoso.

3.4   Caso o número de candidatos aprovados nas turmas da manhã ou da noite seja inferior ao das vagas oferecidas, a critério da Direção Geral, poderão ser classificados os candidatos que obtiverem médias finais inferiores ao estipulado no item 3.1, obedecendo se à ordem de classificação, sem que isso implique necessidade de preenchimento obrigatório de todas as vagas.

3.5 - O critério de preenchimento total das vagas dependerá do resultado obtido pelos candidatos nas provas.

3.6 - Não caberá recurso, pedido de revisão ou vista do resultado da Prova de Seleção.

3.7 - A divulgação do resultado global dos candidatos aprovados e classificados nos turnos da manhã e da noite ocorrerá no Diário Eletrônico do Poder Judiciário, nos dias 13, 14 e 15 de janeiro de 2014.

4 - DAS VAGAS:

4.1   Serão oferecidas 180 (cento e oitenta) vagas, assim distribuídas:

4.1.1   no turno da manhã: 120 (cento e vinte) vagas,

4.1.2   no turno da noite: 60 (sessenta) vagas.

4.2   A abertura de turma, nos turnos da manhã e da noite, está condicionada à aprovação e à matrícula de, no mínimo, 40 (quarenta) candidatos por turma.

5 - DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO:

5.1 - O valor do curso para o primeiro semestre de 2014 será de R$ 4.205,00 (quatro mil duzentos e cinco reais), que poderão ser pagos em 5 (cinco) parcelas de R$ 841,00 (oitocentos e quarenta e um reais).

5.2   O comprovante de pagamento do valor integral ou da primeira parcela deverá ser apresentado no ato da matrícula, em favor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro   Banco Bradesco (237), agência 6246 4, conta corrente 3005 8, e as demais parcelas, até o décimo dia dos meses de março/2014, abril/2014, maio/2014 e junho/2014, através de depósito e/ou boleto bancário, de acordo com as condições de pagamento pactuadas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - EMERJ.

6 - DA MATRÍCULA:

6.1 - Os candidatos aprovados e classificados deverão efetuar a matrícula nos dias 16 e 17 de janeiro de 2014, no horário das 10h às 17h, na Secretaria Acadêmica da EMERJ, localizada na Rua Dom Manuel, 25   1º andar   sala 111, Centro, Rio de Janeiro   RJ.

6.2 - Para a matrícula, deverão ser atendidas as seguintes exigências:

a) requerimento devidamente assinado pelo candidato ou mediante procuração, disponível na Secretaria Acadêmica da Escola;

b) comprovante do pagamento da primeira parcela, ou do pagamento integral do semestre, nos termos do contrato de prestação de serviços educacionais do curso;

c) documento comprobatório de conclusão do Curso de Bacharel em Direito;

d) cópia do histórico escolar do curso de graduação;

e) curriculum vitae;

f) 1 (uma) fotografia recente, 3cmX4cm, com o nome completo do candidato no verso;

g) cópia autenticada de documento oficial de identidade e do CPF;

h) comprovante de residência com CEP;

i) duas vias assinadas do contrato de prestação de serviços educacionais do Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura, disponível na Secretaria Acadêmica da Escola.

6.3   O candidato que não confirmar a matrícula nas datas definidas neste Edital perderá o direito à vaga.

6.4   Caso haja desistências, a critério da Direção Geral, as vagas não utilizadas poderão ser preenchidas através do remanejamento dos candidatos de um turno para outro, observando se a ordem de classificação, procedendo se, em seguida, à reclassificação dos candidatos, respeitado o número de vagas estipuladas neste Edital.

6.5   Os candidatos remanejados e/ou reclassificados deverão efetuar a matrícula no dia 23 de janeiro de 2014, no horário das 10h às 17h, na Secretaria da EMERJ.

6.6   O candidato remanejado ou reclassificado que não comparecer à convocação para a nova matrícula perderá o direito à vaga.

7 - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, DA METODOLOGIA DE ENSINO E DA AVALIAÇÃO:

7.1 - O Curso de Especialização em Direito para a Magistratura do Estado do Rio de Janeiro poderá sofrer alterações em seu conteúdo programático, a critério da Comissão Acadêmica da EMERJ, para atender à Resolução 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, ou às que a modificarem, bem como à regulação pertinente da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) e aos editais do Concurso para a Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. A carga horária, a grade respectiva com a identificação das disciplinas obrigatórias, eletivas e facultativas, e o nome dos professores serão divulgados antes do início do semestre por via eletrônica.

7.2   A metodologia envolve modernas técnicas e processos de ensino - aprendizagem que privilegiam a relação entre teoria e prática e a participação do aluno, mediante aulas expositivas, estudos de casos concretos, elaboração de minutas de decisões com análise de doutrina e jurisprudência, além da participação em atividades complementares de natureza teórica e prática no cotidiano do sistema judiciário, com apresentação de relatório descritivo sobre as atividades realizadas.

7.3   A avaliação compreenderá análise do processo e do produto, mediante aplicação de provas, testes, simulados, participação em seminários, ou uso de outros instrumentos adequados à análise de aprendizagem de conteúdos, desenvolvimento de hábitos, habilidades e atitudes requeridas dos magistrados, conforme normatização do Conselho Nacional de Justiça, da ENFAM e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

7.4 - A periodicidade, os instrumentos e os critérios de avaliação formal serão estabelecidos pela Comissão Acadêmica, em conformidade com os conteúdos e resultados de atividades curriculares desenvolvidas no período precedente.

7.5 - As atividades complementares, o estágio obrigatório ou facultativo e a realização e defesa do trabalho final estão normatizados no Regimento do Curso e regulamentos específicos.

8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

8.1   O início do 1º semestre de 2014 está previsto para o dia 27/01/2014.

8.2   Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Geral da EMERJ.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2013.

Desembargador SÉRGIO DE SOUZA VERANI

Diretor   Geral da EMERJ

O Diretor Geral da ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   EMERJ

FAZ PÚBLICO

Aos interessados, em complementação ao Edital de Concurso Público para Seleção e Ingresso no Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro   1º semestre de 2014, o PROGRAMA do referido concurso.

TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL

Democracia. Conceito e espécies. A Constituição: conceito e tipologia. A norma constitucional. Distinção entre texto, norma e valor. Norma "ainda" constitucional. Mutação constitucional. Eficácia constitucional das declarações internacionais de direitos humanos. Modulação dos efeitos. O Poder Constituinte: conceito e espécies. Limites do poder de reforma. O controle de constitucionalidade. Modelos europeu e estadunidense. Características do controle de constitucionalidade no Brasil. Declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução do texto. Direitos e Garantias fundamentais e sua aplicabilidade. As gerações dos direitos. Eficácia dos tratados e declarações dos Direitos Humanos. Os direitos e as garantias fundamentais. Aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais: conceito, espécies. Remédios jurídicos processuais constitucionais. Os remédios constitucionais. O Pacto Federativo. Intervenção. A União. As competências federais. O Distrito Federal. O Estado   membro. As competências estaduais. O Município. O regime presidencialista. Sistema de freios e contrapesos. A organização dos Poderes. O Poder Legislativo. Espécies normativas. O Poder Executivo. A estrutura organizacional. O Poder Judiciário. A estrutura judiciária. A ordem econômica. A ordem social.

DIREITO CIVIL

Da norma jurídica. Características. Elementos e classificação. Interpretação e aplicação. Direito objetivo e Direito subjetivo. Direito potestativo. Direito adquirido. Irretroatividade da lei. Ato jurídico perfeito. Expectativa de direito. Pessoa natural. Capacidade. Legitimação. Direitos da Personalidade. Pessoa jurídica. Espécies. Desconsideração da pessoa jurídica. Domicílio. Bens. Fato, Ato e Negócio Jurídico. Nulidade. Anulabilidade. Inexistência. Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Do Ato Ilícito. Do Abuso do Direito. Conceito. Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva. Dano e nexo de causalidade. Responsabilidade aquiliana e contratual. Prescrição e decadência. Das Obrigações. Fontes. Classificação. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e Extinção. Inadimplemento. Caso Fortuito e Força Maior. Mora. Perdas e Danos. Juros Legais. Cláusula Penal. Arras. Dos Contratos. Teoria Geral. Princípios Fundamentais. Função Social. Boa Fé Objetiva. Classificação. Formação dos Contratos. Estipulação em Favor de Terceiro. Vícios Redibitórios. Evicção. Contratos Aleatórios. Contrato Preliminar. Contrato com Pessoa a Declarar. Extinção do Contrato. Da Cláusula Resolutiva. Da Exceção do Contrato não Cumprido. Da Resolução por Onerosidade Excessiva. Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva. Das Várias Espécies de Contrato. Posse: conceito, classificação. Função Social. Aquisição. Efeitos. Perda da Posse. Posse de Bens Públicos. Propriedade: Conceito, sujeitos, objeto, extensão, classificação, características. Função Social. Restrições e limitações. Da propriedade móvel e imóvel. Aquisição e perda. Usucapião. Direitos de Vizinhança. Do Condomínio Voluntário e Necessário. Do Condomínio Edilício. Da Propriedade Resolúvel. Da Propriedade Fiduciária. Dos Direitos Autorais ( Lei 9610, de 19/02/1998). Direitos Reais Limitados: Direitos Reais de Gozo ou de Fruição. Direitos Reais de Garantia. Direito Real de Aquisição. Casamento. Definição. Classificação dos impedimentos. Efeitos pessoais e patrimoniais. Regime de Bens. Direitos e deveres conjugais. Casamento nulo e anulável. Inexistência. União Estável. Concubinato. Sociedade de fato. Parentesco. Espécies. Filiação e seu reconhecimento. Poder Familiar. Guarda Compartilhada. Adoção. Separação Judicial Consensual. Separação Judicial Litigiosa e Divórcio. Alimentos. Da tutela. Da Curatela. Bioética e Biodireito. Da sucessão em Geral. A Herança e sua Administração. Da Vocação Hereditária. Dos Excluídos da Sucessão. Da sucessão dos entes públicos. Herança Jacente. Da Ordem da Vocação Hereditária. Dos Herdeiros Necessários. Do Direito de Representação. Da Sucessão Testamentária. Invalidade do Testamento. Do Inventário e Partilha.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Jurisdição. Características. Equivalentes jurisdicionais. Ação. Condições de legítimo exercício do direito de ação. Elementos de individualização das ações. Concurso e cumulação de ações. Processo. Espécies de processos. Pressupostos processuais de existência e de validade. Competência. Competência da Justiça, Foro e Juízo. Critérios de fixação da competência. Atos processuais. Princípios. Forma. Do tempo e do lugar para a prática dos atos processuais. Dos prazos. Vícios dos atos processuais e suas consequências. Atos processuais inexistentes. Nulidades absoluta, relativa e anulabilidade. Atos processuais ineficazes e irregulares. Rescindibilidade e os vícios transrescisórios. Sujeitos do processo. Partes: substituição e sucessão processual. Assistência simples e qualificada. Recurso de terceiro prejudicado. Oposição. Nomeação a autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Procedimento comum e especial. Procedimento ordinário. Petição inicial. Requisitos e documentos. Pedido. Objeto mediato e imediato. Pedido certo e genérico. Espécies de pedido. Modificações qualitativas e quantitativas dos pedidos. Antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Alcance da norma prevista no art. 273, parágrafo 7º, CPC. Indeferimento total ou parcial da petição inicial. Natureza da decisão e meios de impugnação. Procedimento adotado quando o indeferimento é com fundamento no art. 295 do CPC. Pressupostos para o juiz proferir julgamento liminar de mérito (art.285 A) e procedimento a ser adotado posteriormente. Citação. Intimação. Resposta do réu. Contestação. Forma e prazo (comum ou especial). Princípio da eventualidade e novas teses defensivas apresentadas posteriormente (art. 303, CPC). Ônus da impugnação especificada. Questões preliminares (art. 301, CPC) e sua distinção com as questões prejudiciais (internas ou externas). Réplica. Revelia. Efeitos materiais e processuais. Exceção. Reconvenção. Impugnação ao valor da causa. Impugnação à gratuidade de justiça. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado da lide. Audiência preliminar. Saneamento do processo. Audiência de instrução e julgamento. A prova. Ônus da prova: inversão e dispensa. Avaliação das provas. Procedimento sumário. Sentença: Classificação: terminativa e definitiva; declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu. Estrutura: art. 458, CPC. Vícios: Sentença extra, citra ou ultra petita. Sentença determinativa. A coisa julgada. Espécies: formal, material e soberanamente julgada. Efeitos da coisa julgada: vinculativo, sanatório e preclusivo (julgamento implícito). Recursos. Conceito. Natureza jurídica. Distinção entre recurso e ação autônoma de impugnação. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Súmula impeditiva de recurso. Recurso de apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência. O processo de execução. Partes no processo de execução. Legitimação ativa originária e superveniente. Legitimação passiva. Competência para processar a ação de execução e para o processamento da fase executiva (art. 475 P). Competência para o processamento e julgamento dos embargos e do incidente de impugnação. Formas e espécies de execução. Execução provisória e definitiva. Pressuposto da execução: o título executivo. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no título. Alterações promovidas na execução em razão do advento das Leis nºs 11.232/05 e 11.382/06. Tutelas de urgência: preventivas e cautelares. Tutela inibitória. Generalidades. Finalidade. Tutela inibitória individual e coletiva. Positiva e negativa. A antecipação dos efeitos da tutela inibitória. O processo cautelar. Características: provisoriedade, acessoriedade, autonomia, instrumentalidade e revogabilidade. Processo cautelar, procedimento cautelar e tutela cautelar. Requisitos da tutela cautelar.

DIREITO EMPRESARIAL

Empresa e Empresário. Microempresário (ME), Empresário de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI). Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Elementos de empresa. Nome empresarial. Estabelecimento empresarial. Registro Público de Empresas Mercantis. Sociedades empresárias. Tipos. Constituição. Direitos e Obrigações dos Sócios. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dissolução. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima: características, constituição, acionistas, ações, órgãos sociais, dissolução, liquidação e extinção. Teoria dos Títulos de Crédito. Endosso, aceite, aval e protesto. Noções fundamentais sobre letra de câmbio, nota promissória, duplicatas e cheque. Títulos representativos: conhecimento de depósito e warrant. Princípios e pressupostos da falência. Requerimento de falência. Sentença. Recursos. Efeitos da falência. Arrecadação. Pedido de restituição. Habilitação, classificação e verificação dos créditos. Liquidação na falência. Extinção das obrigações. Recuperação judicial e extrajudicial. Propriedade Industrial. Invenção. Modelo de utilidade. Marca. Desenho Industrial. Concorrência desleal.

DIREITO PENAL

Princípios Constitucionais do Direito Penal. Normas Jurídico Penais. Teorias da Conduta. Teorias do Tipo. Crimes Consumados e Tentados: O Iter Criminis. Desistência, Arrependimento e Crime Impossível. Ilicitude. Causas de Exclusão da Ilicitude. Culpabilidade. Causas de Exclusão da Culpabilidade. Teoria do Erro. Concurso de Pessoas. Concurso de Crimes. Concurso de Normas: Subsidiariedade, Especialidade e Consunção. Teoria da Pena. Extinção da Punibilidade. Crimes contra a Pessoa. Crimes contra o Patrimônio. Crimes contra a Dignidade Sexual. Crimes hediondos. Estatutos do Idoso, do Desarmamento, Lei Maria da Penha e Lei das Drogas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Princípios regentes do Direito Processual Penal. Investigação penal (policial e extrapolicial). Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial e de quaisquer peças de informação. Ação Penal. Competência. Questões e processos incidentes. Prova. Prisão e liberdade provisórias. Ritos processuais. Juizado Especial Criminal. Atos do juiz. Recursos.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Evolução do Movimento Consumerista. A Tutela do Consumidor da Constituição Federal de 1988. O Código de Defesa do Consumidor. Da Política Nacional de Relações de Consumo. Princípios da Política Nacional de Relações de Consumo e os Instrumentos para sua Execução. Da Relação Jurídica de Consumo: Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços. Do Consumidor por Equiparação. Dos Direitos Básicos do Consumidor. Da qualidade de Produtos e Serviços. Da prevenção e da Reparação dos Danos. Da Proteção à Saúde e à Segurança do Consumidor e da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço. Da Decadência e da Prescrição. Da desconsideração da Personalidade Jurídica. Das práticas comerciais. Oferta e Publicidade. Práticas Abusivas. Cobrança de dívidas. Dos Bancos de Dados e Cadastros dos Consumidores. Dos Contratos no CDC. A Nova Teoria Contratual. da Proteção Contratual. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Contratos Bancários. Contrato de Transporte. Contrato de Seguro. Planos de Saúde. Das Sanções Administrativas. Da Defesa do Consumidor em Juízo. Da Tutela Coletiva e da Tutela Individual do Consumidor.

LÍNGUA PORTUGUESA

A ser avaliada mediante redação.

DJERJ, de 13/01/2014, p. 16.

ESCOLA DA MAGISTRATURA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMERJ

EDITAL

RESULTADO DA PROVA DE SELEÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   1 º Semestre de 2014, bem como CONVOCAÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA.

O Diretor Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro   EMERJ, Desembargador SÉRGIO DE SOUZA VERANI, nos termos do art. 8º, inciso XV, alínea c, do Regimento Interno, publicado no D.O. em 26/09/06.

FAZ SABER:

1º) São admitidos no Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro   1ª semestre 2014, os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados de acordo com os itens 3.1 e 3.4 do Edital de Abertura da Prova de Seleção, realizada em 24/11/2013, sendo  120 (cento e vinte) vagas para o turno da Manhã e 60 (sessenta) vagas para o turno da Noite, e que apresentarem a documentação exigida de acordo com o item 6.2 do Edital de Abertura.

2º) A matrícula deverá ser efetuada nos dias 16 ou 17 de janeiro de 2014, no horário das 10h às 17h, na Secretaria Acadêmica da EMERJ, localizada da Rua Dom Manuel, 25   1º andar   sala 111, Centro   Rio de Janeiro.

2.1) No ato da matrícula o candidato deverá apresentar:

a) requerimento, devidamente assinado pelo candidato ou mediante procuração, disponível na Secretaria Acadêmica da Escola;

b) comprovante do pagamento da primeira parcela do curso no importe de R$ 841,00 (oitocentos e quarenta e um reais), em favor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro   Banco Bradesco (237), agência 6246 4, conta corrente nº 3005 8 ou do pagamento total, no importe de R$4.205,00 (quatro mil duzentos e cinco reais), conforme opção do candidato, nos termos do contrato de prestação de serviços educacionais do curso;

c) documento comprobatório de conclusão do Curso de Bacharel em Direito;

d) cópia do histórico escolar do curso de graduação em Direito;

e) curriculum vitae;

f) cópia do comprovante de residência, com CEP;

g) cópia autenticada de documento oficial de identidade e CPF;

h) 1 (uma) fotografia, recente, 3cm X 4cm, com o nome completo do aluno no verso;

i) duas vias assinadas do contrato de prestação de serviços educacionais do Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

3º) O candidato que não efetuar a matrícula, no prazo previsto, perderá o direito à vaga. As vagas ociosas poderão, a critério do Diretor Geral, ser preenchidas, obedecendo se criteriosamente a ordem de classificação. Os candidatos remanejados e/ou reclassificados deverão efetuar matrícula no dia 23/01/2014, no horário das 10h às 17h, na Secretaria Acadêmica da EMERJ.

4º) As aulas terão início no dia 27 de janeiro de 2014, segunda-feira, às 8h e 18h, respectivamente.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014.

Desembargador SÉRGIO DE SOUZA VERANI

Diretor Geral da EMERJ

ANEXO

DJERJ, de 22/01/2014, p. 20.

ESCOLA DA MAGISTRATURA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMERJ

EDITAL DE RECLASSIFICAÇÃO

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS RECLASSIFICADOS NA PROVA DE SELEÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   1 º Semestre de 2014, bem como CONVOCAÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA.

O Diretor Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro   EMERJ, Desembargador SÉRGIO DE SOUZA VERANI, nos termos do art. 8º, inciso XV, alínea c, do Regimento Interno, publicado no D.O. em 26/09/06.

FAZ SABER:

1º) São admitidos no Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, para o turno da Noite - 1º semestre/2014, os candidatos abaixo relacionados, reclassificados na Prova de Seleção, realizada em 24 de novembro de 2013, e que apresentarem a documentação exigida, conforme item 6.2 do Edital de Abertura.

2º) A matrícula deverá ser efetuada no dia 23 de janeiro de 2014, no horário das 10h às 17h,na Secretaria Acadêmica da EMERJ, localizada da Rua Dom Manuel, 25 - 1º andar - sala 111, Centro   Rio de Janeiro.

2.1) No ato da matrícula o candidato deverá apresentar:

a) requerimento, devidamente assinado pelo candidato ou mediante procuração, disponível na Secretaria Acadêmica da Escola;

b) comprovante do pagamento da primeira parcela do curso no importe de R$ 841,00 (oitocentos e quarenta e um reais), em favor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro   Banco Bradesco (237), agência 6246 4, conta corrente nº 3005 8 ou do pagamento total, no importe de R$4.205,00 (quatro mil duzentos e cinco reais), conforme opção do candidato, nos termos do contrato de prestação de serviços educacionais do curso;

c) documento comprobatório de conclusão do Curso de Bacharel em Direito;

d) cópia do histórico escolar do curso de graduação em Direito;

e) curriculum vitae;

f) cópia do comprovante de residência, com CEP;

g) cópia autenticada de documento oficial de identidade e CPF;

h) 1 (uma) fotografia, recente, 3cm X 4cm, com o nome completo do aluno no verso;

i) duas vias assinadas do contrato de prestação de serviços educacionais do Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

3º) O candidato que não efetuar a matrícula, no prazo previsto, perderá o direito à vaga.

4º) As aulas do turno da noite terão início no dia 27 de janeiro de 2014, quarta   feira, às 18h.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2014.

Desembargador SÉRGIO DE SOUZA VERANI

Diretor Geral da EMERJ

ANEXO2

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Resultado da prova de seleção. In: DJERJ, ADM, n. 88, de 13/01/2014, p. 16. Republicação: DJERJ, ADM, n. 89, de 14/01/2014, p. 15; n. 90, de 15/01/2014, p. 28.

Relação dos candidatos reclassificados na prova de seleção e convocação para confirmação de matrícula. In: DJERJ, ADM, n. 94, de 22/01/2014, p. 20. Republicação: DJERJ, ADM, n. 95, de 23/01/2014, p. 6.