Resolve determinar a transformação do Posto de Atendimento instalado nas dependências da Associação de Caridade Hospital São João de Meriti em Unidade Interligada, vinculada ao Serviço do RCPN do 1° Distrito da Comarca de São João de Meriti, a partir de 01 de novembro de 2013, com atribuição para registro de nascimentos e óbitos, nos moldes do Provimento nº 13 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento CGJ n° 76/2011.

PROVIMENTO CGJ Nº 62 /2013

O Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, inciso XX do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro:

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação das serventias extrajudiciais para efeito de otimizar a prestação de seus serviços no sentido da maior eficiência e economicidade;

CONSIDERANDO o comprometimento da Corregedoria Geral da Justiça com o Projeto de Erradicação do Sub registro de Nascimento, sendo certo que a ausência de registro civil ocasiona a exclusão social, restringindo o acesso à educação e à saúde e impedindo o pleno exercício da cidadania;

CONSIDERANDO que a instalação de postos de registro civil em maternidades contribui para fomentar o registro civil de nascimento;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento n° 13 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde e prevê a instalação de Unidades Interligadas dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais;

CONSIDERANDO a disciplina prevista no Provimento CGJ n° 76/2011;

CONSIDERANDO o que ficou decidido no processo administrativo nº 2013  167949;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a transformação do Posto de Atendimento instalado nas dependências da Associação de Caridade Hospital São João de Meriti em Unidade Interligada, vinculada ao Serviço do RCPN do 1° Distrito da Comarca de São João de Meriti, a partir de 01 de novembro de 2013, com atribuição para registro de nascimentos e óbitos, nos moldes do Provimento nº 13 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento CGJ n° 76/2011.

Art.2° Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2.013.

Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA

Corregedor Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.