O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta : TAC: e a extinção de punibilidade em crimes contra o Meio Ambiente
O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta : TAC: e a extinção de punibilidade em crimes contra o Meio Ambiente
O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta : TAC: e a extinção de punibilidade em crimes contra o Meio Ambiente
Fontes
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São Paulo : Castro Lopes, 2013. p. 1107 - 1117 / 347.243 A838 2013 |