EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 3/2014

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR

Organização: Serviço de Pesquisa Jurídica e Publicação de Jurisprudência

(DGJUR DIJUR SEPEJ)   dijur@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel 29, 2º andar, sala 208, Praça XV

Ementa número 1

VEICULO NOVO

VICIO DO PRODUTO

SUBSTITUICAO DO BEM

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS RECORRENTES. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. DANOS MORAIS.  Relação jurídica que possui indiscutível natureza consumerista, a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inverídica alegação recursal de que os reparos deixaram o produto em plena condição de uso e, portanto, a pretensão autoral estaria embasada na suposição do surgimento de novos vícios no produto. Prova dos autos a demonstrar que na primeira reclamação o veículo foi devolvido sem que o vício do produto fosse sanado, o que gerou um dano de maior proporção no veículo.  Quantidade e reiteração dos vícios apresentados pelo produto, aliadas à sequência de reparos mal feitos, que, por si sós, aniquilaram a confiança não só no serviço de assistência técnica, como também na segurança do automóvel, cujo uso nitidamente se tornou um risco à incolumidade de seu proprietário. Correta a sentença ao acolher o pedido de substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Ausência de comprovação da excludente de responsabilidade consistente na inexistência de vício no produto. Carência de interesse recursal quanto aos lucros cessantes, visto que o pedido foi rechaçado pela sentença. Condenação ao pagamento de indenização a título de dano material na modalidade danos emergentes, que configurou julgamento ultra petita. Afronta ao princípio da congruência, a impor o decote da sentença para que se adeque aos limites da pretensão exordial. Precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Danos morais. Aquisição de veículo zero quilômetro, que deve ser um momento de satisfação, de maneira que a expectativa frustrada causa abalo moral, que, além da existência dos vícios, também é gerado pelo desgaste e aborrecimento oriundos das diversas vezes que o consumidor teve que se dirigir, em vão, à assistência técnica em busca do conserto do veículo, bem como pela sensação de insegurança durante seu uso e pela privação do meio de transporte nos períodos em que esteve em reparo. Precedente da Corte Superior a corroborar que o fato narrado causa transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Quantum reparatório. Adoção dos critérios relativos à gravidade da lesão e à condição econômica das partes. Verba reparatória, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que, consideradas as especificidades do caso concreto, se mostra adequada. Parcial provimento do recurso apenas para decotar a condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes.  

    Precedente Citado : STJ REsp 1352962/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 07/05/2013.

APELACAO 0003467 80.2010.8.19.0050

VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

ALCIDES DA FONSECA NETO   Julg: 18/12/2013

Ementa número 2

AUTORIZACAO PARA EMBARQUE

RECUSA INDEVIDA

PREJUIZO AO CONSUMIDOR

FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO

DANO MORAL

Relação de consumo. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes da recusa da Ré na autorização do embarque dos dois filhos do Autor, ante a divergência entre os nomes constantes no documento de reserva das passagens apresentando no check in e no banco de dados da companhia aérea. Sentença que julgou procedente o pedido, condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.292,72, por reparação de dano material, e de R$ 8.000,00, a título de indenização por dano moral, além dos ônus da sucumbência. Apelação da Ré. Apelado que adquiriu, pela internet, cinco passagens aéreas da Apelante, para viagem de férias com sua família, com partida prevista para o dia 22/07/2012 e retorno no dia 28/07/2012. Reservas recusadas que foram realizadas em nome de "Rafa" e "Vito", quando o correto seria "Rafael" e "Vitor". Apelante que facilita a venda de seus produtos pela internet, devendo providenciar a adoção de mecanismos para solucionar eventuais percalços que surjam na aquisição on line dos bilhetes. Apelante que poderia, após o check in de todos os passageiros, confrontar os bilhetes recusados com os documentos de identidade dos filhos do Apelado para se certificar da ocorrência de um simples erro material. Retificação dos nomes dos passageiros que não causaria qualquer prejuízo para a ré ou para os demais passageiros. Falha na prestação do serviço caracterizada, que impõe à Apelante o dever de responder pelos danos advindos ao consumidor, devendo este ser ressarcido do valor de hospedagem, seguro viagem e translado para o aeroporto devidamente comprovados, ressaltando que o valor das passagens fora restituído administrativamente. Dano moral configurado. Quantum da indenização fixado com moderação, em montante compatível com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Desprovimento da apelação.

APELACAO 0352307 30.2012.8.19.0001

VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA   Julg: 29/11/2013

Ementa número 3

CONTRATO DE TRANSPORTE

VIOLACAO DE BAGAGEM E SUBTRACAO DE BENS

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

FATO DO SERVICO

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

MAJORACAO DO DANO MORAL

       APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de Transporte Aéreo. Ação indenizatória por Danos Materiais e Morais.  Violação da bagagem e subtração de pertences do consumidor. Sentença de parcial procedência.  Irresignação da autora, pleiteando o aumento da verba indenizatória para  R$ 15.000, 00 e da verba honorária para 20%.   Incontroverso a falha na prestação de serviços e, por conseguinte, o ilícito contratual, suficiente à configuração da Responsabilidade Civil da Empresa Aérea.  Inteligência do artigo 14 do CDC. Reparação moral fixada em R$ 3.000,00 que merece ser majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais), notadamente para compensar os transtornos suportados pelo apelante e servir de meio de desestímulo à ré a agir do modo como agiu.  Valor que atenta ao patamar habitualmente utilizado por este Tribunal em situações análogas. Princípios da Razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto aos honorários advocatícios, estes foram  adequadamente arbitrados em 10%,  levando em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa.  Inteligência do artigo 20, § 3º do CPC. RECURSO QUE SE CONHECE PARA DAR LHE PROVIMENTO.

APELACAO 0254312 17.2012.8.19.0001

VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT   Julg: 05/12/2013

Ementa número 4

AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE SOCIAL

CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO

CULPA CONCORRENTE

INDENIZACAO POR DANOS MORAIS

FORMA DE PENSIONAMENTO

REDUCAO

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FALECIMENTO EM PISCINA DE CLUBE.  Vítima que não era associada, mas teve a entrada franqueada às dependências do clube.  Dever do clube de zelar pela segurança dos frequentadores.  Prova testemunhal e exame toxicológico suficientes para demonstrar que a vítima havia ingerido bebida alcoólica.  Concorrência de causas que não afasta a responsabilidade do réu, mas atenua a indenização.  Verba compensatória fixada em R$ 62.200,00, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.  Pensão devida aos autores, ora apelantes. Família humilde. Presunção de que a vítima contribuiria para o sustento dos pais. Parâmetro de um salário mínimo, em razão da ausência de comprovação da renda. Verbete nº 215 da Súmula deste Tribunal.  Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.  Pensão, em regra, fixada no patamar de 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse vinte e cinco anos; e, após, de 1/3 até a data em que completaria sessenta e cinco anos. Diante da concorrência de culpas, reduz se pela metade a pensão: 1/3 do salário mínimo até que a vítima completasse vinte e cinco anos; e, a partir dessa data, 1/6 do salário mínimo, sendo que os valores serão divididos igualmente entre os demandantes.  Necessidade de constituição de capital garantidor, na forma do artigo 475 Q, do Código de Processo Civil. Garantia quanto ao pagamento das pensões futuras.  Recurso dos autores a que se dá parcial provimento.

    Precedente Citado : STJ AgRg no Ag 1217064/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, julgado em 23/04/2013.  TJRJ AC 0027744 26.2004.8.19.0001, Rel. Des. Alexandre Câmara,  julgado em 19/06/2013.

APELACAO 0000202 42.2009.8.19.0006

VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR   Julg: 07/01/2014

Ementa número 5

COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO

BEM OBJETO DE ALIENACAO FIDUCIARIA

IRREGULARIDADE NA DOCUMENTACAO

VICIO OCULTO

RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA INSTITUICAO FINANCEIRA

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA, POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Irregularidades na documentação que impedem a transferência de titularidade e o uso do bem. Quitação integral do financiamento. Sentença que julgou extinto o processo sem resolver o mérito por ilegitimidade passiva.  PRELIMINAR QUE NÃO PODERIA SER ACOLHIDA. Aplicação da Teoria da Asserção. NO MÉRITO, EXISTE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCIADOR PELA REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. Gravame no DETRAN que é preexistente à celebração do negócio. Contrato que foi celebrado nas dependências da agência de automóveis, juntamente com a aquisição do veículo, portanto funcionando o vendedor não só como preposto da loja como da instituição financeira. Parceria entre as empresas. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva e solidária, na forma dos artigos 7, parágrafo único, e 14 do CDC. Devolução ao recorrente dos respectivos valores pagos, bem como a devolução do bem à instituição financeira. Danos morais in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios proporcionalidade e da razoabilidade, considerando se, também, as circunstâncias do dano e sua repercussão, além da condição social do autor e a capacidade econômica de ambas as partes.  VÍCIOS OCULTOS. O BANCO RÉU NÃO RESPONDE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE. não existe qualquer correspondência com o serviço bancário prestado e nem é inerente a ele. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Custas rateadas, com suspensão do art. 12 da Lei 1.060/50 para o autor. Honorários compensados. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

    Precedente Citado : TJRJ  AC 0006691 62.2010.8.19.0038, Rel. Des. Marcos Alcino A. Torres, julgado  em 27/08/2012.

APELACAO 0016047 77.2010.8.19.0007

VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

CLAUDIO LUIZ BRAGA DELL ORTO   Julg: 29/11/2013

Ementa número 6

CIRURGIA DE URGENCIA

RECUSA DE COBERTURA

PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

VIOLACAO

DIREITO A LIVRE INICIATIVA

LIMITES

AGRAVO INTERNO   DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA   A AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM TUMOR CEREBRAL EM 26/02/2013 E TEVE CIRURGIA DE URGÊNCIA AGENDADA PARA SUAS SEMANAS DEPOIS   O PLANO DE SAÚDE NEGOU AUTORIZAÇÃO PARA USO DE EQUIPAMENTO DA OPERAÇÃO   CONSUMIDORA OBRIGADA A LEVANTAR QUANTIA DE R$10.000,00 EM MENOS DE 15 DIAS PARA CUSTAR A OPERAÇÃO DE URGÊNCIA   INADIMPLEMENTO CONTRATUAL   APLICAÇÃO DO ART. 35 C, INCISOS I E II, DA LEI 9.656/98, INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM 1996, POIS ESTE É DE TRATO SUCESSIVO   OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA   O EXERCÍCIO DA LIVRE INICIATIVA DEVE OBEDECER A LIMITES, ENTRE ESTES A BOA FÉ OBJETIVA, PAUTADA NA CONFIANÇA, LEALDADE CONTRATUAL E NA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR   HAVENDO NECESSIDADE DE OPERAÇÃO DE URGÊNCIA É OBRIGATÓRIA A COBERTURA TOTAL DAS DESPESAS PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SE ESCUSAR A OPERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 9.596/98, DO PAGAMENTO DO MATERIAL CIRÚRGICO NECESSÁRIO   RESOLUÇÃO Nº 262/2011 DA ANS QUE NÃO SE SOBREPÕE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, EM RAZÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO COMPLETO DE SUA CIRURGIA PARA REMOVER TUMOR CEREBRAL   VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA QUE NÃO COMPENSA DE FORMA ADEQUADA O DANO SOFRIDO   MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00   O AGRAVO INTERNO NÃO TROUXE  ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.   DESPROVIMENTO DO RECURSO.  

    Precedente Citado : STJ AREsp 289039/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/03/2013.

APELACAO 0002060 44.2013.8.19.0079

VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA   Julg: 12/12/2013

Ementa número 7

EMPRESA AEREA

IMPEDIMENTO DE EMBARQUE

PROVA DA REGULARIDADE DA ENTRADA NO PAIS

FALTA DE ATRIBUICAO

CONDUTA ABUSIVA

INDENIZACAO POR DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PUGNA PELA PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE TEM DUPLA NACIONALIDADE E VIAJA PARA O CHILE COM PASSAPORTE CANADENSE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EMITIDA NO BRASIL. NO RETORNO AO BRASIL O AUTOR É AUTORIZADO A DEIXAR O CHILE PELA POLÍCIA DA IMIGRAÇÃO LOCAL. NO AEROPORTO DO CHILE O AUTOR É IMPEDIDO PELA RÉ DE EMBARCAR POR NÃO PORTAR O VISTO DE ENTRADA NO BRASIL, NÃO ACEITOS A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO   CNH E O PASSAPORTE CANADENSE. RÉ QUE NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA EXIGIR DO INDIVÍDUO VISTO DE ENTRADA NO PAÍS. NO CASO DO AUTOR SER CONSIDERADO CIDADÃO CANADENSE, SUA SITUAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART.38, CAPUT E § 3º, DECRETO Nº 86.715/81. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

APELACAO 0150203 49.2012.8.19.0001

VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO   Julg: 06/12/2013

Ementa número 8

COLACAO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR

CONTRATACAO DE SERVICO DE FILMAGEM

PROIBICAO  DE USO DE EQUIPAMENTO PROPRIO

PREJUIZO AO CONSUMIDOR

SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO

DANO MORAL CONFIGURADO

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLAÇÃO DE GRAU. SERVIÇO COMPULSÓRIO DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO PRÓPRIO. SOLIDARIEDADE. ABUSIVIDADE. EVIDENTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. CONJUNTO DE PROVAS QUE AUTORIZAM A REFORMA DO JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 97 DESTE TRIBUNAL. CUSTAS E HONORÁRIOS NO VALOR DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.  RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.  1. Trata se de relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14 § 1º, da Lei nº 8.078/90.   2. A cerimônia de colação de grau promovida conjuntamente por universidade e empresa promotora de eventos Prisma, que é oferecida aos formandos de forma gratuita, oculta na verdade, a venda compulsória de serviço de fotografia e filmagem do evento.  3. A proibição de utilização de equipamento fotográfico do próprio formando, para fins pessoais, além de reforçar o caráter dissimulado e compulsório do serviço de fotografia e filmagem do evento promovido pelas rés, caracteriza prática abusiva, por falta de ajuste prévio, que afronta a liberdade de contratar.  4. Os formandos têm o direito de fotografar e filmar momentos festivos, com amigos e familiares, que fazem parte de sua vida pessoal, sem que para isso sejam obrigados a utilizar serviços não contratados.   5. Abusividade patente, sendo nulas as cláusulas contratuais que assim dispõe.   6. Dano moral configurado.  7. Quantum fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em sintonia com o princípio da razoabilidade, juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do julgado.   8. Recurso a que se dá provimento.  

    Precedente Citado : TJRJ AC 02433188 42.2009.8.19.0001, Rel. Des. Patricia Serra Vieira, julgado em 04/09/2012.

APELACAO 0243182 35.2009.8.19.0001

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO   Julg: 14/11/2013

Ementa número 9

TRANSPORTE FERROVIARIO

ACIDENTE COM PASSAGEIRO

OMISSAO DE SOCORRO

FATO DE TERCEIRO

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO

JUSTA INDENIZACAO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. SUPERVIA. PASSAGEIRO ATINGIDO NA CABEÇA, NO INTERIOR DA COMPOSIÇÃO FÉRREA, POR PEDRA ARREMESSADA POR TERCEIRO, FORA DO TREM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º DA CF. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. FATO DE TERCEIRO QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA REVELOU SE DECISIVA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, MORMENTE AO PERMITIR O DESLOCAMENTO DO TREM COM PORTA SEMIABERTA E AO NEGAR SOCORRO AO PASSAGEIRO ATINGIDO PELA PEDRA. PASSAGEIRO SOCORRIDO GRAÇAS À INICIATIVA DE POPULARES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS NOS AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0020740 33.2008.8.19.0021, Rel. Des.  Mario Guimarães Neto, julgado em 30/04/2013.

APELACAO 0122940 13.2010.8.19.0001

VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

LUCIA HELENA DO PASSO   Julg: 28/11/2013

Ementa número 10

EXAME HEMATOLOGICO

RESULTADO FALSO POSITIVO

TECNICA DE AVALIACAO

ATIVIDADE PRIVATIVA DE MEDICO

NEXO CAUSAL NAO CONFIGURADO

AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EXAME LABORATORIAL. SÍFILIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. MELHOR TÉCNICA EMPREGADA.  FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE FALSO POSITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LABORATÓRIO AFASTADA. 1. Segundo a literatura médica, as reações sorológicas positivas pelo sistema VDRL não são específicas para a confirmação de doença sifilítica, notadamente quando em títulos reativos baixos (menor que 1:16).  2. Ademais, o VDRL dá reações falso positivas com muitas outras doenças provocadas por bactérias, vírus, por doenças autoimunes ou outras síndromes, razões pelas quais não se pode concluir que houve erro no exame realizado pelo laboratório, o que afasta a sua responsabilidade pelo falso diagnóstico médico sobre o paciente. 3. Impende ao médico, a quem o exame é destinado, interpretar os dados e alertar a seus pacientes da possibilidade de se estar diante de um resultado deste tipo. 4. Responsabilidade do laboratório afastada por ausência de defeito no serviço. 5. O erro de diagnóstico dá ensejo à responsabilidade civil somente se efetuado com imperícia, imprudência ou negligência, em desatenção às técnicas, recursos e equipamentos disponíveis no momento, o que não se depara na hipótese dos autos. RECURSO A QUE  SE DÁ PROVIMENTO.

    Precedente Citado : STJ AgRg no Ag 1417754/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/03/2012. TJRJ AC  0001764 32.2008.8.19.0003, Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira Silva, julgado em 06/06/2013.

APELACAO 0030671 17.2011.8.19.0066

VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

LUCIANO SILVA BARRETO   Julg: 05/12/2013

Ementa número 11

SUPERMERCADO

QUEDA DE BALCAO

VITIMA MENOR

FALHA NO DEVER DE CUIDADO DA GENITORA

CULPA CONCORRENTE

REFLEXO NO QUANTIFICACAO DO DANO

  AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERMERCADO. TOMBAMENTO DE BALCÃO EM CIMA DA MENOR. FALHA NO DEVER DE CUIDADO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MOBILIÁRIO NÃO REPRSENTAVA RISCO EM SUA UTILIZAÇÃO NORMAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA COM REFLEXO NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO.   Demanda objetivando a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em razão de acidente ocorrido no interior de seu estabelecimento comercial, por tombamento de balcão em cima da menor, o que lhe causou lesões no pé, com a necessidade de imobilização e colocação de gesso.   Sentença de improcedência, reconhecendo a excludente de culpa exclusiva da vítima.  Responsabilidade da Ré que é objetiva. Risco do empreendimento. (Art.14, caput, do CDC).  Dinâmica dos fatos e prova testemunhal que aponta para a existência de culpa concorrente, eis que ficou evidenciada a falta de cuidado da genitora, mas não foi possível atestar as condições de segurança do mobiliário, em seu uso normal, uma vez que foi feita reforma no estabelecimento, o que impossibilitou a produção da prova pericial requerida pela parte Ré.   Dano moral configurado. Culpa concorrente que não afasta o dever de indenizar, mas influi na quantificação do dano.  Indenização que se fixa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada uma das Autoras, por ser este patamar razoável e consentâneo com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos.  Danos Materiais comprovados.  Desprovimento do recurso.

APELACAO 0010280 78.2007.8.19.0002

VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

LUCIO DURANTE   Julg: 04/12/2013

Ementa número 12

SEGURO HABITACIONAL

DANOS NO TELHADO DE RESIDENCIA

RECUSA DE COBERTURA

NEGLIGENCIA DA ESTIPULANTE

DIREITO A INFORMACAO

DEVER DE REPARACAO

Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização prevista em contrato de seguro residencial. Danos no telhado da residência do autor. Recusa de cobertura. Alegação de que a garantia não abrange danos provocados por fatos decorrentes da natureza, como fortes chuvas. Manifesta abusividade. Relação de consumo. Vedação de cláusulas que coloquem o consumidor exagerada desvantagem. Reforma da sentença. 1. Verifica se da apólice que o seguro prevê genericamente a cobertura para danos provocados por "vendaval e granizo", englobando o serviço de troca de telhas decorrente de "quebra acidental". Note se, entretanto, que as condições gerais do seguro não trazem de forma clara o que seria considerado "quebra acidental" para fins de cobertura securitária pelo serviço de troca de telhas. 2. É dever do fornecedor prestar informação correta, clara, precisa e ostensiva sobre os dados essenciais do produto ou serviço oferecido no mercado de consumo (art. 31, CDC). E, como se não bastasse, é direito básico do consumidor ser previamente informado sobre tais dados (art. 6º, III, CDC). 3. À toda evidência, revela se manifestamente abusiva a cláusula que, em contrato de seguro residencial, deixe ao segurador a prerrogativa de interpretar a adequação do sinistro às hipóteses genéricas de exclusão de cobertura, a seu bel prazer, isto é, que atribua exclusivamente ao fornecedor opção de cumprir ou não a obrigação contratualmente assumida. Sendo assim, referida cláusula afigura se nula de pleno direito, a teor do que dispõe os incisos I, IV, IX e XV do art. 51 do CDC. 4. Assim, deverá a ré cumprir com a obrigação contratada com o autor, pagando lhe o valor por este despendido com relação ao conserto do telhado, na forma simples, e não em dobro, porque não restou caracterizada a hipótese prevista no parágrafo único, do art. 42, do CDC, uma vez que o consumidor não sofreu qualquer cobrança indevida. 5. Diante da negligência da ré em resolver o problema, o autor viu se obrigado a constituir advogados e recorrer ao Poder Judiciário, fato que, por si só, extrapola a seara do mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. Nesta parte, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00, revela se justo e adequado. 6. Parcial provimento do recurso.

APELACAO 0209513 83.2012.8.19.0001

VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES   Julg: 23/10/2013

Ementa número 13

CONTRATO BANCARIO

EMPRESTIMO CONSIGNADO

DESCONTO EM FOLHA DAS PRESTACOES

LIMITACAO DO PERCENTUAL

LEI N. 10820, DE 2003

APLICABILIDADE

AGRAVO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS DECISÃO DA RELATORA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS.   Sem razão os recorrentes, uma vez que a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante tanto deste Tribunal quanto do STJ, que estabelece o limite máximo para os descontos consignados em folha decorrentes de empréstimo, que não podem exceder o percentual de 30% dos vencimentos do devedor, independentemente de já terem sido autorizados.  Importa observar que a Medida Provisória nº 2215-10, de 31/08/2001, dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e assim trata da totalidade de descontos efetuados a qualquer título na folha do militar (facultativo ou obrigatório), porém sem estabelecer regramento específico para os mútuos bancários consignados. Assim, é possível aplicar a disciplina contida na Lei nº 10.820/2003 para determinar a limitação ao percentual em epígrafe, de modo que os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem mesmo ser limitados a 30% da remuneração, pois não é razoável estabelecer soluções diferenciadas entre as categorias de trabalhadores, notadamente em relação ao consumidor em situação de endividamento excessivo.   DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    Precedente Citado : STJ  REsp 1210802/RS, Rel.  Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/03/2012. TJRJ AC 0302659 18.2011.8.19.0001, Rel. Des.  Lindolpho Morais Marinho, julgado em 15/10/2013.

APELACAO 0311025 46.2011.8.19.0001

VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO   Julg: 18/12/2013

Ementa número 14

ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO

ATROPELAMENTO

FORTUITO INTERNO

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

NAO EXCLUSAO

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO EM ESTACIONAMENTO ADMINISTRADO PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA QUE EXPLORA ECONOMICAMENTE A ÁREA, PERCEBENDO OS BENEFÍCIOS DE OFERECER AOS CLIENTES UM LOCAL SUPOSTAMENTE SEGURO PARA O ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.  VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    Precedente Citado : STJ Ag 914069/RJ, Rel. Min.  Vasco Della Giustina, ( Des. Convocado do TJ/RS), julgado em  05/11/2010.

APELACAO 0008791 51.2008.8.19.0008

VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

MAURO PEREIRA MARTINS   Julg: 12/12/2013

Ementa número 15

ROUBO DE VEICULO

VEICULO RASTREADO POR GPS

FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVICO

CUMPRIMENTO DO CONTRATO

AUSENCIA DE PROVA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA SATÉLITE. GPS. AUTOMÓVEL UTILITÁRIO KOMBI ROUBADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA INEFICÁCIA DO BLOQUEIO E DA NÃO RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO ROUBADO. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA A INSTALAÇÃO DE ALARME E BLOQUEIO PARA FACILITAR A RECUPERAÇÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE FORNECEDOR QUE NÃO CONSEGUE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO MEDIANTE PROVA DO BLOQUEIO DO AUTOMÓVEL. ASTÚCIA DO MELIANTE EM DESARMAR O SISTEMA DE BLOQUEIO QUE DEVE SER CONSIDERADA FORTUITO INTERNO. DANO MORAL QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DO NOSSO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0012864 80.2010.8.19.0207, Rel. Des. Gilda Carrapatoso, julgado em 19/04/2012.

APELACAO 0014763 94.2007.8.19.0021

VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA   Julg: 02/12/2013

Ementa número 16

MILHAS DE VIAGEM

FURTO MEDIANTE FRAUDE

FALHA DE SERVICO

CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR

INEXISTENCIA DE PROVA

RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO

INDENIZACAO POR DANOS MORAIS

AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO DE MILHAS DO PROGRAMA SMILES (PROMOCIONAL DE MILHAGENS) POR AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO.  AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA AÉREA E DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE.    FALHA NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO FRANQUEANDO O CONHECIMENTO DE SUAS SENHAS OU DOCUMENTOS PESSOAIS.   SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A RESTITUIR O BENEFÍCIO DO PROGRAMA RETIRADO DO CONSUMIDOR E A INDENIZAR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) OS DANOS MORAIS.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO TERCEIRO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA ¿ RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.  APELAÇÃO DA EMPRESA AÉREA.  DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. RESOLUÇÃO TJ OE/RJ Nº 34/2013 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COM RELAÇÃO À CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA.

APELACAO 0031215 95.2010.8.19.0209

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

PETERSON BARROSO SIMAO   Julg: 12/12/2013

Ementa número 17

CRUZEIRO MARITIMO

EMPRESA DE TURISMO

ALTERACAO UNILATERAL DO CONTRATO

RETENCAO DE CHEQUE

VIOLACAO DO PRINCIPIO DA BOA FE OBJETIVA

DANO MORAL

    A C Ó R D Ã O    Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Agência de viagem. Contratação de pacote turístico. Cruzeiro marítimo. Após o pagamento da entrada, agência pretendeu alterar as condições do contrato, afirmando indisponibilidade de vagas pelo preço contratado. Retenção do cheque. Não concretização do negócio. Consumidor que teve de comprar o mesmo pacote, em outra agencia, por preço maior, em razão do decurso do tempo. Sentença de parcial procedência, eis que não se comprovaram danos materiais.  Violação à Boa fé objetiva. Conduta abusiva. Falha na prestação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório, a teor do art. 333, II, do CPC. .Danos morais configurados. Verba reparatória de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em respeito aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Sucumbência da ré em maior parte, que deve arcar com os ônus sucumbenciais, pelo que dever ser acolhido em parte o apelo do autor. Precedente citado: 0020576 30.2009.8.19.0087   APELAÇÃODES. RENATA COTTA   Julgamento: 20/08/2013   TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

APELACAO 0029099 60.2010.8.19.0066

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

REGINA LUCIA PASSOS   Julg: 14/11/2013

Ementa número 18

REPARACAO DE DANOS

REVENDEDORA AUTORIZADA

DESTINATARIO FINAL DO PRODUTO

NAO CARACTERIZACAO

INEXISTENCIA DE RELACAO DE CONSUMO

INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVENDEDORA DE COSMÉTICOS. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DA MATÉRIA. CÂMARA ESPECIALIZADA EM DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, 1º DA LEI ESTADUAL 6375/12. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEORIA FINALISTA. É CONSIDERADO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AQUELE QUE EXAURE A FUNÇÃO ECONÔMICA DO BEM OU SERVIÇO, EXCLUINDO O DE FORMA DEFINITIVA DO MERCADO DE CONSUMO. A AUTORA DA AÇÃO NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DOS PRODUTOS DA RÉ, MAS SIM REVENDEDORA. DADA A RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVES NÃO ESPECIALIZADAS.        

    Precedente Citado : STJ REsp 1195642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012. TJRJ AC 0007911 05.2012.8.19.0207, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, julgado em 06/05/2013.

APELACAO 0027299 64.2012.8.19.0021

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

ROBERTO GUIMARAES   Julg: 12/12/2013

Ementa número 19

AMPLA

DESPESAS OPERACIONAIS

REPASSE AO CONSUMIDOR

VEDACAO LEGAL

NULIDADE DE CLAUSULA

DANO MORAL

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. REPASSE AO CONSUMIDOR DE DESPESAS OPERACIONAIS RELATIVAS AO "PROGRAMA LUZ NO CAMPO". PROIBIÇÃO EM LEI. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CORRELATAS. OBRIGAÇÃO DE SUPRESSÃO DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FATOS NARRADOS (R$ 10.000,00). SENTENÇA CORRETA, QUE SE MANTÉM. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.  RECURSO DESPROVIDO.

APELACAO 0001289 12.2012.8.19.0076

VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

SEBASTIAO RUGIER BOLELLI   Julg: 05/12/2013

Ementa número 20

EMPRESA DE TURISMO

RESERVA DE HOSPEDAGEM

AREA DE RISCO A VIDA

DEVER DE INFORMAR

DANO MATERIAL

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA DE TURISMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA.     Autora que, sendo judia e pretendendo fazer viagem a Israel, veio a descobrir que o hotel reservado pela empresa de turismo ré, estava localizado em área hostil a sua religião.    Falha no dever de informar ao consumidor acerca dos riscos do serviço contratado, na forma como determina o artigo 31, do CDC.    Ressarcimento a título de danos materiais que deve abranger apenas os valores adicionais gastos pela demandante e não o valor de toda a viagem.    Verba compensatória do dano moral que deve ser fixada em R$ 12.000,00, haja vista o evidente risco imposto à autora ao ser enviada para local hostil a sua fé (quarteirão muçulmano), em região já internacionalmente conhecida por seus intensos e constantes conflitos religiosos.  PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

APELACAO 0050686 37.2013.8.19.0001

VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO   Julg: 09/01/2014

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.