RESOLUÇÃO 2/2014
Estadual
Judiciário
29/01/2014
03/02/2014
DJERJ, 2. INST., n. 102, p. 82.
Resolve divulgar a atualização das alterações e acréscimos no recolhimento de custas judiciais referentes aos recursos excepcionais no âmbito da 3ª Vice-Presidência.
RESOLUÇÃO Nº 02,
DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
A TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora NILZA BITAR, no uso de suas atribuições legais, e com base no artigo 33 do CODJERJ,
Considerando a Resolução nº 10, de 03 de abril de 2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que acrescentou o § 1º-A, ao art. 200 de seu Regimento Interno;
Considerando a Lei estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei estadual nº 6.369, de 20 de dezembro de 2012;
Considerando a Resolução nº 516, de 24 de Janeiro de 2014, do Supremo Tribunal Federal;
Considerando a Resolução nº 04, de 1º de fevereiro de 2013, do Superior Tribunal de Justiça;
Considerando a Portaria nº 94, de 26 de dezembro de 2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
RESOLVE:
Art. 1º. Divulgar a atualização das custas judiciais referentes aos recursos excepcionais e seus incidentes.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014
Desembargadora NILZA BITAR
Terceira Vice-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.