Limites das "anistias" concedidas pela Lei 10.826/03 aos "possuidores" de armas de fogo
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Limites das "anistias" concedidas pela Lei 10.826/03 aos "possuidores" de armas de fogo
Limites das "anistias" concedidas pela Lei 10.826/03 aos "possuidores" de armas de fogo
Fontes
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Rio de Janeiro (Estado). [Tribunal de Justiça. Escola da Magistratura] - Rio de Janeiro, RJ : EMERJ, 2004. p. 102-111 / 343.152 R585f 2004 |