Comissão de Jurisprudência

Jurisprudência Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 9/2014

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR

Organização: Serviço de Pesquisa Jurídica e Publicação de Jurisprudência

(DGJUR DIJUR SEPEJ)   dijur@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel 29, 2º andar, sala 208, Praça XV

Ementa número 1

BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFONICA NA VESPERA  DO NATAL

COBRANCA INDEVIDA

FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA

FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA NA VÉSPERA DO NATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDENTE QUE FIXOU OS DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A PAGAR INDENIZAÇÃO.  É importante destacar que, diante da análise percuciente do conjunto probante anexado ao processo, verifica se que não há, no inconformismo da apelante, qualquer fundamento apto a alterar a sentença, que deu adequada solução à demanda. Desta forma, a alegação da recorrente de que a cobrança era devida, não merece acolhida, na medida em que, instada a comprovar a regularidade das cobranças e ciente da inversão do ônus probatório, a empresa/ré não logrou êxito em demonstrar que o valor cobrado nas faturas foi devido, razão pela qual foram presumidos como verdadeiros os fatos narrados na exordial. Por outro lado, o consumidor comprovou,  através dos protocolos anexados aos autos, as diversas tentativas de comunicação com a fornecedora, sem sucesso. Assim, observa se que na situação fática delineada na hipótese, incide o verbete de Súmula nº192, desta Corte, que dispõe:  "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Por fim, vale lembrar que a verba indenizatória foi fixada em montante equivalente ao que esta Câmara utiliza em casos análogos, razão pela qual não deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0280398 30.2009.8.19.0001, Rel. Des. Tereza C.S. Bittencourt Sampaio, julgado em 22/11/2013.

APELACAO 0022575 43.2013.8.19.0001

VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

ALCIDES DA FONSECA NETO   Julg: 13/02/2014

Ementa número 2

DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR

ATRASO NA EXPEDICAO DE DIPLOMA

FATO DE TERCEIRO

AUSENCIA DE COMPROVACAO

REDUCAO DO DANO MORAL

PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

Civil. Ação de conhecimento objetivando indenização por dano moral em razão da demora de mais de dois anos na expedição de diploma de curso superior de graduação em Letras no estabelecimento de ensino da Ré e por constar o nome de outro curso nos convites de formatura da Autora. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral, além do ônus da sucumbência. Apelação da Ré. Apelante que não comprovou que a demora na entrega do diploma tenha decorrido de fato exclusivo de terceiro, sendo certo que, a despeito da determinação do juízo para que apresentasse a data do protocolo de registro do diploma junto ao MEC, manteve se inerte. Alegação de que todas as universidades sofrem com a demora no trâmite administrativo junto ao MEC para a expedição do diploma não tem o condão de afastar tal responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização que deve ser fixada com moderação para que não seja tão elevada a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzida que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Quantum da reparação que se reduz para R$ 10.000,00       que se mostra mais compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Provimento parcial da apelação.

APELACAO 2200310 37.2011.8.19.0021

VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA   Julg: 16/01/2014

Ementa número 3

CURSO SUPERIOR DE GRADUACAO

CURSO NAO RECONHECIDO PELO M.E.C.

INSTITUICAO PRIVADA DE ENSINO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

DEVER DE INFORMAR

REDUCAO DO DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR.  AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAL E MORAL. CURSO DE BACHARELADO EM TEOLOGIA NÃO REGISTRADO PELO MEC. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFORMADA AOS ALUNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DEFEITO POR FATO DO SERVIÇO RELATIVO AO DEVER DE INFORMAR ADEQUADO O SUFICIENTE (ARTIGOS 6º, III E 14 DO CDC). FRUSTRAÇÃO DE LONGA EXPECTATIVA DA GRADUAÇÃO POR BACHARELADO. DANO MORAL CONFIGURADO. A instituição de ensino que oferece curso não registrado pelo MEC, responde civilmente pelos danos causados aos alunos. Descabimento de devolução de valores pagos a título de mensalidade. Precedentes jurisprudenciais.Redução da  verba indenizatória a  título de dano moral. APELO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.  

    Precedente Citado : STJ REsp 631204/RS, Rel.  Min. Nancy  Andrighi,  julgado em 25/11/2008. TJRJ AC 0548658 71.2012.8.21.7000, Rel. Des. Ney Wiedemann Neto, julgado em 27/06/2013.

APELACAO 0014618 50.2008.8.19.0038

VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT   Julg: 09/01/2014

Ementa número 4

RESTAURANTE SELF SERVICE

ACIDENTE COM CLIENTE

LESAO GRAVE

FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO

DANO MORAL CONFIGURADO

DANO MATERIAL

APELAÇÃO   AÇÃO INDENIZATÓRIA. Acidente no interior de restaurante. Água fervente que caiu de bandeja mal encaixada no buffet de alimentos. Lesões sofridas pelo consumidor. Queimaduras de 2º grau. Falha na prestação do serviço. Comprovados o fato, o dano e o nexo causal, exsurge claro o dever de indenizar. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em consonância com as circunstâncias do caso. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, caput, DO CPC.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0008511 69.2002.8.19.0209, Rel. Des. Cassia Medeiros, julgado em 06/02/2007.

APELACAO 0349373 36.2011.8.19.0001

VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

CLAUDIO LUIZ BRAGA DELL ORTO   Julg: 22/01/2014

Ementa número 5

AGENCIA DE VEICULOS

VEICULO NOVO

PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE CONSUMIDOR

EXPOSICAO DESAUTORIZADA DO BEM

VIOLACAO DO PRINCIPIO DA BOA FE OBJETIVA

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO A SER ENTREGUE PELO FABRICANTE. POSTERIOR EXPOSIÇÃO DESAUTORIZADA PELO ADQUIRENTE EM SHOWROOM DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA QUE UTILIZOU O BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA PARA O FOMENTO DE SEU NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO QUE SE PROJETOU ALÉM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EX VI DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

    Precedente Citado : STJ AREsp 393389/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 30/09/2013.  TJRJ AC 0007562 22.2009.8.19.0008, Rel. Des. Reinaldo P. Alberto Filho, julgado em 17/04/2013.

APELACAO 0042940 31.2012.8.19.0203

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES   Julg: 15/01/2014

Ementa número 6

TELEFONIA CELULAR

MAJORACAO DE TARIFA

AUSENCIA DE COMUNICACAO PREVIA

APLICABILIDADE DO C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR

RESTITUICAO EM DOBRO

DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. MAJORAÇÃO DA TARIFA TELEFÔNICA SEM A CIÊNCIA PRÉVIA DA CONSUMIDORA. VALOR DO SERVIÇO ARBITRADO EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA, ANATEL, QUE NÃO EXCLUI O DIREITO DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA, CONSOANTE O ART. 6º, INCISO III, DO CDC. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. LEGALIDADE DA COBRANÇA REFERENTE AOS MINUTOS EXCEDIDOS DO PLANO CONTRATADO, À UTILIZAÇÃO DA INTERNET E AO ACESSO À CAIXA POSTAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA DANO AO SEU NOME OU À SUA IMAGEM. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

APELACAO 0029964 19.2013.8.19.0021

VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO   Julg: 20/12/2013

Ementa número 7

SEGURO SAUDE

CONSUMIDOR IDOSO

NECESSIDADE DE INTERVENCAO CIRURGICA

RECUSA DE COBERTURA

CLAUSULA ABUSIVA

DANO MORAL CONFIGURADO

Relação de consumo. Procedimento comum ordinário. Contrato particular. Plano de saúde. Tumor facial. Necessidade de intervenção cirúrgica. Paciente com 70 anos de idade. Autorização negada pela operadora de saúde. Plano anterior à vigência da Lei nº 9.654/98. Não obrigatoriedade de custeio do procedimento e materiais prescritos. Pretensão indenizatória e obrigação de fazer, essa concedida em sede de tutela antecipada. Sentença de procedência parcial. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Apelação da Autora. Flagrante abusivas das cláusulas limitativas do contrato de plano de saúde. Desvio do objeto do contrato e desequilíbrio das prestações ajustadas. Consumidor em manifesta desigualdade. Dor, sofrimento e humilhação impostas ao paciente já debelado pela doença. Recusa ilegítima. Postura contrária à boa fé objetiva e à dignidade da pessoa humana. Dano moral caracterizado. Indenização estimada em quantia diminuta, aumentada para R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção da forma de atualização da verba remuneratória. Confirmação dos efeitos da tutela de mérito concedida antecipadamente. Recurso provido, a teor do § 1º A do artigo 557 do Código de Processo Civil.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0023505 97.2009.8.19.0002, Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva, julgado em 10/12/2013.

APELACAO 0003580 92.2012.8.19.0202

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO   Julg: 07/01/2014

Ementa número 8

VENDA CASADA

PESSOA IDOSA

FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVICO

VIOLACAO DO DEVER DE INFORMACAO

DANO MORAL CONFIGURADO

CRITERIO DA RAZOABILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE CELULAR POR CARNÊ. INICIAL TRAZENDO QUEIXAS DE QUE A COMPRA FICOU CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE UM SEGURO DE VIDA. "VENDA CASADA". AUTORA IDOSA.  FALTA DE INFORMAÇÃO E CLAREZA À CONSUMIDORA QUANTO AO OFERECIMENTO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 6º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO.  1) Autora alega que adquiriu um aparelho celular da empresa ré, sendo a compra condicionada à contratação de seguro de vida, embutido no carnê de pagamento.  2) Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do produto acessório de forma livre e consciente da autora.  3) Sentença julgando procedentes os pedidos, condenando a ré: a) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde a condenação, pelos índices da E. CGJ, até o efetivo pagamento; b) cancelar o contrato de seguro nº 22.1291.000223665, devolvendo a quantia referente às prestações pagas; c) nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.  4) Apelação da ré pela improcedência dos pedidos, excluindo se a condenação a título de danos morais e, subsidiariamente, pugna pela redução da verba reparadora, condenando a autora nas custas processuais e honorários de sucumbência no patamar de 20%.  5) SENTENÇA QUE SE MANTÉM.  6) Recurso a que se nega provimento.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0234003 2009.8.19.0001, Rel. Des. Sirley Abreu Biondi, julgado em 16/12/2013.

APELACAO 0018357 09.2013.8.19.0021

VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

JUAREZ FERNANDES FOLHES   Julg: 06/02/2014

Ementa número 9

TERMINAL RODOVIARIO

ACIDENTE COM CLIENTE

FALHA NA SEGURANCA DO CONSUMIDOR

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO

INDENIZACAO POR DANOS MORAIS

  AGRAVO DO ARTIGO 557, §1º DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM TERMINAL RODOVIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.   Demanda objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão de acidente ocorrido no Terminal Rodoviário Novo Rio.   Queda por escorregão no chão liso, que não estava revestido com fitas antiderrapantes, causando fraturas múltiplas no pulso da Autora.  Sentença de procedência.  Responsabilidade da Ré que é objetiva. Risco do empreendimento. (Art.14, caput, do CDC).  Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima e de ausência de defeito na prestação do serviço. Falha na segurança do consumidor.  Dano moral configurado.  Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, diante do caso concreto, se mostra razoável e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com os valores fixados por esta Corte em casos análogos, pelo que descabe a sua redução.   Desprovimento do recurso.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0018294 62.2009.8.19.0202, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho, julgado em 25/10/2011.

APELACAO 0023742 16.2009.8.19.0008

VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

LUCIO DURANTE   Julg: 04/12/2013

Ementa número 10

CONSUMIDOR

PRODUTO PARA COLORACAO DE CABELO

REACAO ALERGICA

FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVICO

RESPONSABILIDADE POR DANOS

OBRIGACAO DE INDENIZAR

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TINTURA PARA CABELOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REAÇÕES COMPROVADAS ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL E DE FOTOGRAFIAS JUNTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. INCONGRUÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO USO DA TINTURA QUE EXTRAPOLARAM O CAMPO DA INCIDÊNCIA DO RISCO ESTIMADO PELO FORNECEDOR DO PRODUTO. LESÕES SOFRIDAS PELA CONSUMIDORA QUE ATINGIRAM, ALÉM DO COURO CABELUDO, A FACE E PESCOÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA, IDOSA. NECESSIDADE DE EXPLICITAR A POSSIBILIDADE REAL DAS LESÕES. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO SE DEMONSTRA, APENAS, ATRAVÉS DE CONJECTURAS, MAS DE PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE POSSAM COMPROVÁ LA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. DANO MATERIAL CABALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOABILIDADE. CRITÉRIO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS CONDIÇÕES DAS PARTES, COM O ESCOPO DE SATISFAZER A PRETENSÃO DA VÍTIMA, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.  RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

    Precedente Citado : TJRJ  AC 0019182 93.2002.8.19.0002, Rel. Des. Marco Aurelio Bezerra de Melo, julgado em 04/10/2011.

APELACAO 0149490 11.2011.8.19.0001

VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA   Julg: 07/01/2014

Ementa número 11

ASSINATURA DE REVISTA MASCULINA

OFERTA DE BRINDE

DESCUMPRIMENTO DE OFERTA

FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA

DANO MORAL

CRITERIO DA RAZOABILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ASSINATURA DE REVISTAS. BRINDE NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. Busca a autora em seu apelo indenização por dano moral alegando que, tendo realizado assinatura de revistas junto à ré na expectativa de entrega de um brinde, deixou de recebê lo  não obstante reclamações apresentadas à editora ré. Sendo o brinde  uma camisa temática para os torcedores da seleção brasileira de futebol, obviamente que a autora tinha grande expectativa em recebê la e presenteá la  ao marido,  fato que aliás foi determinante na assinatura da revista. Sendo induvidosa a falha na prestação do serviço ante a falta de entrega do brinde prometido, o dano moral advém da frustração da cliente e da sensação de revolta e indignação pela atitude da empresa que,  mesmo ciente do interesse da cliente no brinde e diante das ligações reclamando a entrega, nada faz na busca de solucionar o problema. Sendo  excessivo o valor indenizatório pleiteado, necessário o arbitramento de outro, justo e adequado ao caso.  Recurso parcialmente provido.  

APELACAO 0063342 17.2010.8.19.0038

VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES   Julg: 12/12/2013

Ementa número 12

CONTRATO DE FINANCIAMENTO

INSTITUICAO FINANCEIRA

LIGACOES E MENSAGENS DE COBRANCA

COBRANCA DE PRESTACOES ATRASADAS

INOCORRENCIA DE DANO MORAL

SUMULA 230, DO T.J.R.J.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIGAÇÕES  E MENSAGENS DE COBRANÇA. CONSUMIDORA QUE HABITUALMENTE ATRASA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.  Demanda indenizatória por danos morais ajuizada por consumidora fundada no recebimento de insistentes ligações e mensagens de cobranças de prestações de financiamento.  Evidente relação consumerista, subsumindo se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa.   Cabia à ré demonstrar a configuração de qualquer das excludentes de responsabilidade, o que de fato, ocorreu, uma vez que demonstrou fato exclusivo do consumidor.  Malgrado tenha a autora trazido a transcrição dos telefones e das mensagens de texto recebidas da ré, efetuando cobranças de prestações, o conjunto probatório também demonstra que a consumidora habitualmente paga as prestações do financiamento com atraso. Documento emitido pela ré e cuja validade não foi infirmada pela autora que aponta a existência de boleto com 327 dias de atraso.  Enunciado 230, da Súmula do TJRJ, que estabelece que a cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.  Acerto da sentença de improcedência.  Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

APELACAO 1005617 30.2011.8.19.0002

VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO   Julg: 27/01/2014

Ementa número 13

RESERVA DE HOSPEDAGEM

NUPCIAS

INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

TRAVAMENTO DA PORTA

FALHA DE SERVICO

DANO MORAL CONFIGURADO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO  POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA EM APARTAMENTO DE HOTEL PARA NOITE DE NÚPCIAS. DIÁRIA ANTECIPADA. PORTA DO APARTAMENTO QUE NÃO ABRIU DEVIDO A FALTA DE LUZ NO HOTEL. ESPERA DE MAIS DE TRÊS HORAS PARA ARROMBAMENTO DA PORTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL NÃO COMPROVADO PELA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO   R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGADO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

APELACAO 0000266 59.2012.8.19.0002

VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

MAURO PEREIRA MARTINS   Julg: 27/12/2013

Ementa número 14

IMPLANTE DE SILICONE

RUPTURA  DE  PROTESE  MAMARIA

RISCO A SAUDE

PLANO DE SAUDE COLETIVO

CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAUDE

EXTENSAO DA  MEDIDA  LIMINAR  A  RECOLOCACAO  DE  NOVAS  PROTESES

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE DA MARCA PIP, AS QUAIS FORAM REPROVADAS PELA ANVISA, HAJA VISTA A BAIXÍSSIMA RESISTÊNCIA E O USO DE SILICONE INDUSTRIAL.  CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RESTRITA A AUTORIZAÇÃO DE REMOÇÃO DOS IMPLANTES. CONSUMIDORA QUE PRETENDE A EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR À RECOLOCAÇÃO DE NOVAS PRÓTESES AS EXPENSAS DO PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS IMPLANTES E DA URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA NORMATIVA Nº 22 DA ANS. PROCEDIMENTO CONSIDERADO REPARADOR, UMA VEZ QUE O EXTRAVASAMENTO DO SILICONE COMPROMETE A SAÚDE DO CONSUMIDOR E CAUSA DEFORMIDADES. INCONTESTE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC (SÚMULA Nº 59 DO TJRJ). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, §1º A DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063751 05.2013.8.19.0000

VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA   Julg: 18/12/2013

Ementa número 15

TRANSPORTE FERROVIARIO

ACIDENTE COM PASSAGEIRO

TRAVAMENTO DA PORTA

CULPA CONCORRENTE

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO DECORRENTE DO FECHAMENTO DE PORTAS DO TREM SOBRE A MÃO DA AUTORA USUÁRIA DO TRANSPORTE.  PROVA DE QUE O FATO OCORREU PELA TRAVESSIA DA CONSUMIDORA SOBRE AS LINHAS FÉRREAS ATRAVESSANDO O INTERIOR DE TREM COMO PARTE DO CAMINHO CLANDESTINO.  COLOCAÇÃO DA MÃO ENTRE AS PORTAS NA TENTATIVA DE IMPEDIR O FECHAMENTO DAS MESMAS E SAIR DO MEIO DE TRANSPORTE.  EXISTÊNCIA DE VIA REGULAR PELAS PLATAFORMAS.   AUSÊNCIA DE OBSTÁCULOS IDÔNEOS A IMPEDIR O ACESSO DOS PEDESTRES A PASSAGEM CLANDESTINA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º DA CR/88 E COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, REVELANDO SE SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA RÉ E O EVENTO DANOSO.  CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, SERVINDO APENAS DE FATOR REDUTOR DA VERBA REPARATÓRIA DO DANO. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

    Precedente Citado : STJ  REsp 1210064/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/08/2012.  TJRJ AC  0001952 26.2011.8.19.0001, Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva, julgado em 12/11/2013.

APELACAO 0201863 87.2009.8.19.0001

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

PETERSON BARROSO SIMAO   Julg: 19/12/2013

Ementa número 16

SEGURO SAUDE

TRANSFERENCIA  DA  GENITORA  PARA  REDE  PUBLICA   APOS  PARTO

EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS

CONDUTA ABUSIVA

DANO MORAL CONFIGURADO

Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de Saúde. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Determinação para transferência da genitora para rede pública após a realização de parto, afastando a do recém nascido. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral configurado. Quantum indenizatório compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita. Ausência de responsabilidade da primeira ré. Exercício regular de direito. Precedentes citados: 0402654 67.2012.8.19.0001   APELAÇÃO DES. BENEDICTO ABICAIR   Julgamento: 13/09/2013   SEXTA CÂMARA CÍVEL;0204642 10.2012.8.19.0001   APELAÇÃO DES. REGINA LUCIA PASSOS   Julgamento: 16/09/2013   VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0002519 69.2012.8.19.0212   APELAÇÃO  DES. MARILIA DE CASTRO NEVES   Julgamento: 26/08/2013   VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; 0172796 77.2009.8.19.0001   APELAÇÃO   DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES   Julgamento: 25/09/2012   QUINTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELACAO 0343278 87.2011.8.19.0001

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

REGINA LUCIA PASSOS   Julg: 07/01/2014

Ementa número 17

COMPRA DE AUTOMOVEL

DEFEITO DO VEICULO

FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO

DANO MORAL

PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO COM DEFEITO. UTILIZAÇÃO DE REBOQUE POR DIVERSAS VEZES. GASTOS COM BATERIA E TRANSFORMADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO, AO AUTOR, DO VALOR CORRESPONDENTE AO QUE FOI PAGO POR ELE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DOS VALORES COMPROVAMENTE GASTOS COM BATERIA E TRANSFORMADOR, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETA'RIA, CONTADOS DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO SE SUSTENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO SUPORTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

APELACAO 0014801 42.2007.8.19.0204

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

ROBERTO GUIMARAES   Julg: 19/02/2014

Ementa número 18

CONSUMIDOR

DISCRIMINACAO SOCIAL

IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RECINTO

FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVICO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

DANO MORAL COMPROVADO

APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Tratamento discriminatório em razão de trajar uniforme de trabalho. Autores que são trabalhadores da construção civil. Dano moral comprovado. Apelante que não trouxe qualquer prova que afastasse a pretensão dos apelados. Artigo 333, II do CPC. Dano moral fixado em R$10.000,00 para cada autor que se mantém. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO C.P.C.

    Precedente Citado : STJ REsp 435119/CE, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 23/10/2002.

APELACAO 0006885 66.2012.8.19.0208

VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

SEBASTIAO RUGIER BOLELLI   Julg: 20/02/2014

Ementa número 19

EXAME LABORATORIAL  DEFEITUOSO

APLICABILIDADE DO C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR

FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO

VIOLACAO DO DIREITO DA PERSONALIDADE

OBRIGACAO DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME LABORATORIAL DEFEITUOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.    Autora que se utilizou dos serviços de exame laboratorial fornecidos pela ré.    Resultado do exame que não apontou a existência de anomalias na amostra de pele analisada.    Posterior revisão das mesmas lâminas, efetuada em laboratório diverso, que, efetivamente, constatou a presença de "Granuloma Tuberculóide C/C MHTT".    Defeito na prestação dos serviços da ré, com geração de danos morais à parte autora.    Aplicação da norma disposta no artigo 14, do CDC.    Manutenção do valor fixado a título de compensação por danos morais.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Precedente Citado : TJRJ AC 0007616 88.2010.8.19.0028, Rel. Des.  Cherubin Helcias Schwartz,  julgado em 05/06/2012.

APELACAO 0182703 47.2007.8.19.0001

VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO   Julg: 24/01/2014

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.