DIVISÃO DE GESTÃO DE ACERVOS JURISPRUDENCIAIS

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

NOVO VERBETE

Nº. 315

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO

INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES OU LIMITADORES

CUSTEIO DAS DESPESAS

DELEGATÁRIA DE SERVIÇO

"Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários."

REFERÊNCIA: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0313143-58.2012.8.19.0001   Julgamento em 26/05/2014 - Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unânime.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.