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LEI 13019/2014

LEI 13019/2014

Federal

Executivo

31/07/2014

DOU-I, n. 146, p. 1.

REGIME JURIDICO
PARCERIA
TRANSFERÊNCIA
ALTERAÇÃO
RECURSOS FINANCEIROS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OSCIP
COOPERAÇÃO
INCENTIVO
POLITICA
TERMO
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LICITACAO
ENRIQUECIMENTO ILICITO
INTERESSE PÚBLICO
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a... Ver mais
Ementa

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com

organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

 

NOVA EMENTA:

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Razões dos vetos, p. 8.

ALTERA - LEI 8429/1992 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos VIII, XIX e XX do caput do art. 10.
ACRESCE - LEI 8429/1992 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos XVI a XXI ao art. 10; inciso VIII ao art. 11; inciso III ao caput do art. 23.
ALTERA - LEI 9790/1999 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 1º; parágrafo único do art. 4º.
ACRESCE - LEI 9790/1999 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XIII ao caput do art. 3º; arts. 15-A e 15-B.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 658/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 1º do art. 83; art. 88.
ALTERADO - LEI 13102/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 1º do art. 83; art. 88.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 684/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2º do art. 83; art. 88.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 13204/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XV do art. 2º; inciso II do art. 3º; arts. 4º e 9º; incisos V a X e parágrafo único do art. 22; incisos III e V do parágrafo único do art. 23; incisos II e VII do parágrafo 1º do arts. 24 e 25; parágrafo único do art. 26; parágrafo 3º do art. 28; inciso II do art. 33; incisos I, IV e VIII do art. 34; alíneas "f" e "i" do inciso V e parágrafo 4º do arts. 35 e 37; parágrafo 3º do art. 39; parágrafo único do art. 40; parágrafo único do art. 41; incisos IV, XI, XIII e XVIII do caput do art. 42; arts. 43 e 44; incisos III e V a IX do art. 45; parágrafo 4º do art. 46; arts. 47, 54 e 56; parágrafo único do art. 57; inciso IV do parágrafo único, ora renumerado para parágrafo 1º do art. 59; parágrafo 3º do art. 67; parágrafos 1º a 3º do art. 71; arts. 75 e 76.
ALTERADO - LEI 13204/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Ementa; art. 1º; incisos I a XI, XIII e XIV do caput do art. 2º; incisos I e III do caput do art. 3º; arts. 5º a 8º, 10 a 12, 14 a 17, 22 a 24, 26 a 29 e 31 a 33; incisos III e VII do caput do art. 34; alíneas "c" e "d" do inciso V, inciso VI do caput e parágrafos 1º e 2º do art. 35; art. 38; incisos III e IV do caput do art. 39; arts. 40 a 42, 45, 46, 48, 49, 51, 52, 55 e 57 a 60; inciso IV do caput do art. 61; art. 62; parágrafos 1º e 3º do art. 63; parágrafo 1º do art. 64; art. 65; incisos I e II do caput e parágrafo único do art. 66; parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 67; arts. 69 e 71; incisos I a III do caput do art. 72; arts. 73 e 80; parágrafos 1º e 2º do art. 83; arts. 84, 87 e 88.
ACRESCIDO - LEI 13204/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Alíneas "a" a "c" ao inciso I, incisos III-A, III-B e VIII-A ao caput do art. 2º; art. 2º-A; incisos IV a X ao caput do art. 3º; incisos I a VI ao caput e parágrafo único ao art. 7º; incisos I a IV ao art. 8º; inciso VI ao parágrafo único do art. 11; parágrafo 3º ao art. 15; parágrafo 3º ao art. 21; inciso II-A ao caput do art. 22; incisos VIII a X ao parágrafo 1º e incisos I e II ao parágrafo 2º do art. 24; parágrafos 5º e 6º ao art. 27; incisos V e VI ao caput do art. 30; incisos I e II ao caput do art. 31; parágrafo 4º ao art. 32; inciso V ao caput e parágrafos 1º a 5º ao art. 33; art. 35-A; alíneas "a" a "c" ao inciso IV do caput e parágrafos 4º a 6º ao art. 39; parágrafo 2º ao art. 53; parágrafo 2º ao art. 59; parágrafos 1º e 2º ao art. 72; parágrafos 2º e 3º ao art. 73; art. 78-A; parágrafo único ao art. 80; art. 81-A; incisos I e II ao parágrafo 2º do art. 83; art. 83-A; incisos I e II ao parágrafo único do art. 84; arts. 84-A a 84-C, 85-A e 85-B; parágrafos 1º e 2º ao art. 88.
REGULAMENTADO - DECRETO 8726/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 14027/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso III do caput do art. 84-B.
ACRESCIDO - LEI 14309/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 4º-A.
ACRESCIDO - LEI 14345/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 81-B.

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