PROVIMENTO 40/2014
Federal
Judiciário
11/09/2014
12/09/2014
DJ-e CNJ, n. 164, p. 15.
Dá nova redação ao parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 3º ao art. 19 do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.