EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 3/2015

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR

Organização: Serviço de Pesquisa Jurídica e Publicação de Jurisprudência

(DGJUR DIJUR SEPEJ)   dijur@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel 29, 2º andar, sala 208, Praça XV

Ementa número 1

ATRASO DE VOO

ATLETA PROFISSIONAL

PREPARACAO PARA O EVENTO

IMPOSSIBILIDADE

PREJUIZO AO CONSUMIDOR

DANO MORAL

  AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DECISÃO ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 10 HORAS DE ATRASO. ATLETA QUE TEVE SUA PREPARAÇÃO PARA EVENTO CLASSIFICATÓRIO PREJUDICADA. Atraso para embarque e decolagem que integram o risco da atividade prestada pela companhia aérea. Dano que deverá ser indenizado, independentemente de culpa. Magistrado de piso que agiu com acerto ao fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como reparação extrapatrimonial ao autor, por ter observado todos os aspectos para sua fixação, tais como o caráter compensatório do instituto, o seu viés preventivo, punitivo e pedagógico, atentando às balizas da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração, principalmente, as condições pessoais do lesado, que vinha se preparando para evento classificatório para competição internacional, tendo o atraso de sua chegada, em mais de dez horas, afetado profundamente o seu equilíbrio físico e psicológico, tendo que lidar com a frustração ante a perda da oportunidade de participar com bons resultados no referido campeonato.  Manutenção da sentença.  DESPROVIMENTO DO RECURSO". DESPROVIMENTO DO  AGRAVO INTERNO.

APELACAO 0491044 13.2012.8.19.0001

VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT   Julg: 06/11/2014

Ementa número 2

ADMINISTRADORA DE IMOVEIS

AUSENCIA DE REPASSE DO VALOR

MA PRESTACAO DE SERVICOS

DANO MORAL IN RE IPSA

  AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALORES RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO JURÍDICO Nº 116, DO AVISO Nº 55/2012 DO TJRJ. De acordo com a lei consumerista, o fornecedor de serviços, ora Apelante 1, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, artigo 14 do CDC. Dano moral in re ipsa. Vulneração do princípio da boa fé objetiva e dos deveres anexos de lealdade e cooperação. Recursos conhecidos e negado provimento. NEGADO PROVIMENTO AO  RECURSO DE AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC.

APELACAO 0130396 09.2013.8.19.0001

VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS   Julg: 04/11/2014

Ementa número 3

RENEGOCIACAO DA DIVIDA

CAPITALIZACAO DE JUROS

LEGALIDADE

MEDIDA PROVISORIA N. 2170-36, DE 2001

COMISSAO DE PERMANENCIA

AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC EM APELAÇÃO .  DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS , REVISÃO DO DÉBITO COM O EXPURGO DOS JUROS CAPITALIZADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  Decisão monocrática que deu provimento ao recurso para reconhecer a legalidade do anatocismo e, consequentemente, julgar improcedente o pedido inicial, condenando o Autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), na forma do § 4º do artigo 20 do mesmo texto legal antes citado    Agravo interno oposto pelo apelado  encontra se  em  desacordo  com  o  disposto  na SUMULA 472 do STJ,   que  dispõe  que  a  cobrança  de  comissão  de  permanência  exclui  a exigibilidade  dos  juros  remuneratórios,  moratórios  e  multa contratual.  Afirma que não  há  previsão  de cobrança de juros de forma capitalizada, restando claro, portanto, por qualquer prisma que se observe, a ilegalidade da capitalização mensal de juros praticada pela demandada..   Ausência de amparo ao recurso.  Jurisprudência do STJ, consolidada quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 20 (REsp n.º 973.827/RS), no sentido de ser legal a capitalização mensal dos juros, nos contratos firmados depois da edição da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, posteriormente reeditada sobre o n.° 2.170/36/2001, que é a hipótese dos autos.  7   No que tange a cobrança de comissão de permanência convém mencionar que como bem salientado pelo juízo sentenciante, não há ilegalidade na sua cobrança por parte do Réu. Infere se  que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária, conforme resposta ao quesito autoral nº 2 (fl. 424..  8   Contrato válido e eficaz que não foi desconstituído e, assim, devem prevalecer às cláusulas como estipuladas .Improcedência dos pedidos autorais que se impõe, com a condenação do Demandante na sucumbência, com aplicação da Lei nº 1.060/50.    Manutenção da decisão agravada.   NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

APELACAO 0189995 15.2009.8.19.0001

QUARTA CAMARA CIVEL

Des(a). SIDNEY HARTUNG BUARQUE   Julg: 10/10/2014

Ementa número 4

LANCAMENTO DE ESGOTO IN NATURA

DANO INFECTO A IMOVEL

CEDAE

MA PRESTACAO DE SERVICOS

DANO MORAL CONFIGURADO

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ESGOTO A CÉU ABERTO. INTOLERÁVEL MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA CEDAE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER ELEVADO COMO FORMA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O JUDICIÁRIO NÃO COONESTA AS CONDIÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELAS NOSSAS CONCESSIONÁRIAS. RECURSO AUTORAL PROVIDO   ART. 557, § 1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA CONCESSIONÁRIA AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.  I   O relator, ao proferir a decisão unipessoal, deixou explícito que estando a decisão sujeita a agravo interno, teria sua data de julgamento informada em nosso sítio eletrônico, ficando as partes cientes de que a despeito de não haver sustentação oral, esclarecimentos de fato poderão ser prestados, os únicos que poderiam influir na turma julgadora. Portanto, admissível a aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil. Se nulidade houvesse, estaria sanada neste julgamento;  II   A alegação de ausência de intimação para acompanhamento da perícia não se sustenta ante a comprovação de que a apelante foi devidamente intimada por e mail enviado pelo perito. Ademais, a concessionária não comprova que a suposta ausência de intimação tenha lhe trazido qualquer prejuízo;  III   Se, após a apresentação do laudo, teve oportunidade de se manifestar, não solicitando qualquer esclarecimento ou suscitando nulidade   "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão"   art. 245, do Código de Processo Civil, inviável o acolhimento da pretensão recursal, também sob o aspecto da nulidade;  IV   A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Indiscutível a responsabilidade da CEDAE, e por extensão a sua legitimidade passiva, para a execução das obras;  V   A prova pericial comprova os fatos narrados na inicial e o dano moral restou evidente diante dos transtornos que notoriamente advêm do referido fato   "vazamento de esgoto a céu aberto";  VI   O quantum fixado   R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor não atende aos princípios da razoabilidade. "O professor de recursos hídricos Paulo Canedo, do Instituto Luiz Coimbra de Pós Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe UFRJ)", ao analisar a vergonhosa poluição da Baía de Guanabara onde milhões têm sido investidos, "ressalta que vazamentos de óleos também influenciam, mas em proporção bem menor do que o esgoto e o lixo. "Os vazamentos de óleo são a terceira maior fonte poluidora. Quando ocorre, é visto como um desastre, chama a atenção e aparece nas manchetes nos jornais. Mas isso só acontece porque nós nos acostumamos a viver dentro de cocô, porque a precariedade das nossas águas era para estar na primeira página de todos os jornais todo santo dia". A elevação do quantum indenizatório quer dizer que o Judiciário não compagina com a incúria administrativa. Que aí está, "de pé e à ordem", vigilante na defesa daqueles que têm nele, Judiciário, a última fonte de esperança. "(...). Ainda é tempo de esculpir se a verdadeira imagem da Justiça; ainda é tempo de apresentá la como nume tutelar de seus servidores e divindade que protege, indistintamente, a todos os homens; ainda é tempo de mostrá la com cabeleira ondulada; perfil grego; balança de equilíbrio; tábuas da lei; vestida com a túnica de deuses mitológicos. Ela é nosso destino; nosso princípio e nosso fim. (...)", na linguagem imortal do ilustre Desembargador JORGE FERNANDO LORETTI;  VII   Improvimento ao agravo interno.  

    Precedente Citado : STJ EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 60354/RJ, Rel.  Min. Sidnei Beneti, julgado em 17/04/2012.

APELACAO 0119306 48.2006.8.19.0001

DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL

Des(a). ADEMIR PAULO PIMENTEL   Julg: 30/10/2014

Ementa número 5

DIVULGACAO DE FALSO PERFIL NA INTERNET

SACERDOTE DA IGREJA CATOLICA

EXPOSICAO  INJURIOSA  E DIFAMATORIA  DE IMAGEM

RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR

FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO

DANO MORAL

Responsabilidade Civil. Ação de conhecimento objetivando o Autor o bloqueio de e mail e de perfil falso em site de relacionamentos, com pedidos cumulados de fornecimento dos dados disponíveis para identificar o falsário e indenização por dano moral. Procedência do pedido, condenadas as Rés (GOOGLE e FACEBOOK) ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação do Autor e das Rés. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Consumidor por equiparação. Sacerdote da Igreja Católica que foi vítima de falsário que criou e mail e perfil falsos no Facebook e divulgou mensagens inverídicas com afirmações enganosas, inclusive sobre seu engajamento em uma associação de promoção da homossexualidade. Desídia das Rés em bloquear os perfis falsos, o que contribuiu para que permanecesse sendo divulgado o conteúdo jocoso e inverídico, abalando a imagem do sacerdote perante a sociedade e seus superiores eclesiásticos. Falha na prestação do serviço, impondo às Rés o bloqueio do e mail e exclusão do falso perfil. Dano moral configurado. Quantum da reparação que deve ser majorado para R$ 15.000,00 que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Desprovimento da apelação da parte ré e provimento da apelação do Autor.

    Precedente Citado : STJ REsp 1117633/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/03/2010.

APELACAO 0084775 23.2012.8.19.0001

VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA   Julg: 02/10/2014

Ementa número 6

CONCESSIONARIA DE SERVICOS DE TELEFONIA

COBRANCA INDEVIDA

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO

DANO MORAL IN RE IPSA

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. DANO MORAL IN RE IPSA. Conjunto probatório que evidencia a falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva da Concessionária de serviço público. Apesar de constar como uma das empresas mais acionados neste Eg. Tribunal de Justiça, não se constata uma melhora no serviço (jurídica e administrativa) visando evitar as infrações contidas no CDC, tendo em vista que a cada dia aumenta o número de processos em face da Apelada por alegada má prestação de serviço. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ¿desvio produtivo do consumo¿, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ¿ de uma atividade necessária ou por ele preferida ¿ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dever de indenizar. Negado provimento ao recurso da 1ª Apelante e dado parcial provimento ao recurso do 2º Apelante.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0138350.09.2013.8.0001, Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto, julgado em 30/07/2014.

APELACAO 0004828 53.2009.8.19.0023

VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA   Julg: 12/11/2014

Ementa número 7

MORTE POR ELETROCUSSAO

RESPONSABILIDADE CIVIL DE FERROVIA

DESIDIA DA CONCESSIONARIA

DEVER DE SEGURANCA

INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS

APELAÇÕES CÍVEIS. CBTU. ENTE FAMILIAR DOS AUTORES QUE MORREU ELETROCUTADO, EM 10.05.1992, POR UM FIO DE ALTA TENSÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA TER A VÍTIMA SE UTILIZADO DE PASSAGEM CLANDESTINA, PRÓXIMA A CAMPO DE FUTEBOL COMUMENTE UTILIZADA PELA POPULAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE PASSARELA QUE IMPEDISSE A UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM.  RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRÊNCIA DE CAUSAS AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.     No caso sob exame, a conduta da concessionária em permitir que passagem clandestina, próxima a campo de futebol, seja utilizada por anos pela população mostra se gravíssima e propiciadora de causar danos aos usuários, como ocorreu com o filho e irmão das vítimas.    Acresça se que sequer podemos falar em concorrência de causas, pois como não havia passarela próxima ao local, a vítima não teve opção entre a passagem perigosa e a travessia cautelosa.    A quantificação dos danos feita pelo magistrado de 1º grau não merece reparos, eis que o valor arbitrado se mostra proporcional.     Ademais, desnecessária a constituição de capital garantidor, uma vez que se trata de empresa sólida.    Quanto aos juros, estes devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, no percentual de 0,5 ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil e 1% após a sua vigência.    DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.  

    Precedente Citado : TJRJ AC 0409688 35.2008.8.19.0001, Rel. Des. Cezar Augusto R. Costa, julgado em 05/11/2013.

APELACAO 0040921 18.2008.8.19.0001

OITAVA CAMARA CIVEL

Des(a). FLAVIA ROMANO DE REZENDE   Julg: 05/11/2014

Ementa número 8

CONDUTOR DO VEICULO

CONTRATO DE SEGURO

MORTE POR ATROPELAMENTO

CLAUSULA LIMITATIVA

ESTIPULACAO ABUSIVA

DANO MORAL CONFIGURADO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO AUTOMOTIVO. ATROPELAMENTO DO CONDUTOR QUE ESTAVA FORA DO VEÍCULO, OCASIONANDO SEU ÓBITO. CONTRATO QUE PREVÊ A INDENIZAÇÃO SOMENTE PARA OS CASOS EM QUE O CONDUTOR ESTEJA NO INTERIOR DO VEÍCULO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO DO FATO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE COM O ART. 51 DO CDC. OCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAL APTO A ATRAIR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.  FATOS QUE SE INCLUEM NA MESMA CADEIA DE DESDOBRAMENTO LÓGICO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, §1º A, DO CPC.    

    Precedente Citado : STJ REsp 1447262/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 11/09/2014.

APELACAO 0141488 38.2011.8.19.0038

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES   Julg: 12/09/2014

Ementa número 9

CRECHE

LESOES SOFRIDAS POR CRIANCA

FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALUNO MATRICULADO EM CRECHE. CONSTANTES LESÕES SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM VERBA A TÍTULO DE AUXÍLIO CRECHE QUE DEIXOU DE RECEBER POR ATRASO DA RÉ NA ELABORAÇÃO DE NOTA FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA JUSTA E ADEQUADA, EM ATENÇÃO À EXTENSÃO DO DANO, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NEGA SE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.  

APELACAO 0027527 65.2013.8.19.0001

VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS   Julg: 29/10/2014

Ementa número 10

SEGURO DE VEICULO

CONSERTO DE AUTOMOVEL

DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO

SUBSTITUICAO DE PECAS

NAO AUTORIZACAO

DANO MORAL

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. DEMORA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR OS NECESSÁRIOS REPAROS. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. 1. Não restou comprovado pela ré que a autorização dos serviços foi dada no prazo estabelecido no contrato nem mesmo que a demora foi ocasionada pela oficina conveniada, ônus que lhe competia. Registre se, ainda, que diante da alegação autoral de que houve recusa na substituição do retrovisor e do sistema de freio, caberia à demandada comprovar que tal fato não ocorreu ou que os danos apontados não têm relação com o sinistro, posto que o consumidor   parte manifestamente vulnerável   não detém conhecimento técnico, apto a se defender contra a mera recusa na prestação do serviço. 2. Como assim prevê o parágrafo único do art. 7º, do CDC, tendo mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida nos artigos 18, caput, e 25, § 1º, da lei consumerista. 3. Daí porque, e na linha conclusiva da r. sentença, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço, assume o fornecedor a obrigação de reparar integralmente os danos daí decorrentes. 4. se cada litigante for em parte vendedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, como mais uma vez muito bem sinalizado e proporcionalmente aplicado na sentença recorrida.                DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.  

APELACAO 0008670 89.2010.8.19.0028

PRIMEIRA CAMARA CIVEL

Des(a). JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO   Julg: 05/11/2014

Ementa número 11

ERRO NA  APLICACAO  DE MEDICAMENTOS

MORTE DE FILHO MENOR

SERVICO MEDICO HOSPITALAR DEFEITUOSO

DANO MORAL

APELAÇÕES CÍVEIS.  AÇÃO INDENIZATÓRIA.  CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR.  Narram os Autores o falecimento de seu filho, de apenas nove meses, nas dependências do Réu em decorrência de erro na administração de medicação gasosa em acesso venoso.  Prova pericial conclui que a falha nos procedimentos de enfermagem motivou o óbito do menor.  Dano moral configurado e indenização fixada em R$150.000,00 para cada um dos Autores, impugnada por ambas as partes.  Majoração que se impõe ante a dinâmica dos fatos, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça.  O termo a quo para incidência dos juros é a data da citação por se tratar de relação jurídica contratual.  Honorários fixados em observância ao disposto na legislação processual civil e à natureza da causa.  PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

    Precedente Citado : STJ REsp 674586/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/04/2006.

APELACAO 0015118 19.2008.8.19.0038

VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE   Julg: 14/11/2014

Ementa número 12

CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO

VAGAO EXCLUSIVO PARA MULHERES

MOLESTACAO SEXUAL

DANO MORAL

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.     DECISÃO ASSIM EMENTADA:   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE MOLESTAÇÃO SEXUAL E AGRESSÃO EM VAGÃO EXCLUSIVO PARA MULHERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, CAPUT, DO CPC. VERBETE Nº 105 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO ALEGADO DIREITO DAS AUTORAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 116, DO ENCONTRO DE DESEMBARGADORES COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA CÍVEL, OBJETO DO AVISO N.º 55/2012. JUROS DE MORA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DO TERMO A QUO. FLUIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 219 DO CPC.  RECURSO DAS AUTORAS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC E DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO §1º A DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL.   RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  

APELACAO 0412667 28.2012.8.19.0001

VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). LUCIANO SILVA BARRETO   Julg: 03/12/2014

Ementa número 13

TRATAMENTO FONOAUDIOLOGICO

RECUSA DE COBERTURA

RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAUDE

ATO ILICITO

OBRIGACAO DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO EM CRIANÇA COM DISLALIA. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO CLÍNICO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE QUANTIFICADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJ/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0016401 68.2011.8.19.0007, Rel. Des. Adolpho Andrade Melo, julgado em 22/08/2012.

APELACAO 0000487 53.2010.8.19.0021

VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA   Julg: 22/10/2014

Ementa número 14

APLICACAO DE PRODUTO QUIMICO

APARECIMENTO DE MANCHAS NO ROSTO

TRATAMENTO DERMATOLOGICO

NECESSIDADE DE EMPRESTIMO PARA CUSTEIO

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO

RESPONSABILIDADE CIVIL DE FABRICANTE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO FABRICADO PELA APELANTE  QUE CAUSOU, APÓS O TERCEIRO DIA DE USO, O APARECIMENTO DE MANCHAS ESCURAS E VERMELHAS NO ROSTO, FICANDO O MESMO DESFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ENTRAR EM CONTATO COM A APELANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CUSTEAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO JUNTO A DERMATOLOGISTA.  PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDEDOR SUPORTAR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTÁVEL PELAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO § 3º. NÃO SE SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE CUMPRIR O PRODUTO POR ELA FABRICADO TODAS AS EXIGÊNCIAS DA ANVISA, ESTANDO EM PREFEITO ESTADO DE USO, E QUE, SE OCORREU ALGUM PROBLEMA COM A APELADA, ESTE SE DEVE À SENSIBILIDADE DE SUA PELE A ALGUM PRODUTO EXISTENTE NA COMPOSIÇÃO DO REFERIDO CREME. O FABRICANTE DE QUALQUER PRODUTO APENAS NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR QUE NÃO COLOCOU O PRODUTO NO MERCADO; QUE O DEFEITO INEXISTE; OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3º DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO PELA APELANTE DE QUAISQUER DOS ITENS ACIMA, ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 333, INCISO II DO CPC. TANTO A PROVA MATERIAL COMO A TESTEMUNHAL CONFIRMAREM O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO CERTO QUE OS DANOS OCORRIDOS DECORRERAM DO USO DO PRODUTO.  FALHA DO SERVIÇO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE ABORRECIMENTO, DOR E HUMILHAÇÃO, TENDO A APELADA SIDO OBRIGADA A SE VALER DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CUSTEAR O TRATAMENTO DERMATOLÓGICO, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE ENTRAR EM CONTATO COM A APELANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O GRAU DE INTENSIDADE DA LESÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DAS PARTES, DE MODO QUE NÃO CAUSE ENRIQUECIMENTO EXORBITANTE PARA QUEM RECEBE NEM SEJA INSIGNIFICANTE PARA QUEM PAGA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

APELACAO 0001915 82.2013.8.19.0080

VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). JDS. DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO   Julg: 03/12/2014

Ementa número 15

CADEIRANTE

TRANSPORTE COLETIVO

PROIBICAO DE INGRESSO

CONDUTA ABUSIVA

DANO MORAL

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PASSAGEIRO MENOR E CADEIRANTE, IMPEDIDO DE INGRESSAR EM ÔNIBUS. POSTURA ABUSIVA DE FUNCIONÁRIO DA RÉ. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO.  1. A decisão agravada resolveu corretamente a questão e deve ser mantida.  2. A responsabilidade objetiva do transportador advém de tríplice fundamento, vistos o § 6º do artigo 37 da CRFB/88, a relação de consumo que existe entre as partes bem como diante do que dispõe o art. 734 do C.C./2002.  3. É por demais absurdo aceitar a situação descrita como um mero aborrecimento em especial diante da condição do 2º autor, criança de 6 anos ao tempo dos fatos e ademais portador de necessidade especial, acompanhado de sua mãe, ora 1ª autora.  4. O dano moral é claro e advindo da postura abusiva, desrespeitosa em face dos passageiros que, impedidos de embarcar e seguir viagem como normalmente faziam, são expostos a comentários do publico que presencia tal cena.  5. Valor indenizatório arbitrado que se mostra justo e adequado ao caso pelo que merece ser mantido.  6. Desprovimento do recurso.  

APELACAO 0018960 49.2011.8.19.0087

VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES   Julg: 05/11/2014

Ementa número 16

PLANO DE SAUDE COLETIVO

MIGRACAO PARA PLANO INDIVIDUAL

ISENCAO DA CARENCIA

MENSALIDADE

VALOR EXCESSIVO

DESCABIMENTO

AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DOS SEGURADOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, SEM CARÊNCIA E COM VALORES COMPATÍVEIS COM O PLANO COLETIVO.     Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada.   Sentença de procedência. Possibilidade de migração do plano de saúde coletivo para o de modalidade individual/familiar com a portabilidade da carência cumprida e com as mesmas características de cobertura. Controvérsia que reside no valor da mensalidade a ser paga. Mensalidade proposta que é excessivamente onerosa e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Verdadeiro repasse ao consumidor dos ônus financeiros e dos prejuízos suportados no antigo plano, e não mero reajuste. Aplicação do disposto na resolução n° 254/2011 da ANS. Descabimento do percentual requerido em pedido contraposto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  

APELACAO 0005643 36.2012.8.19.0026

VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO   Julg: 08/10/2014

Ementa número 17

SEGURO DE VEICULO

RECUSA DE COBERTURA

TESTE DO ETILOMETRO

RECUSA

ESTADO DE EMBRIAGUEZ

NAO CONFIGURACAO

DANO MORAL

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO POR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS.  PERDA TOTAL DO VEÍCULO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.  NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO RESPALDADA EM TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ PREENCHIDO POR POLICIAL POR RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO EM APARELHO NÃO AFERIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.  REGISTRO DO ESTADO DO ACIDENTADO COMO ORIENTADO, GOZANDO DE MEMÓRIA E EQUILÍBRIO DURANTE O REGISTRO DA OCORRÊNCIA. AUTOR CONDUTOR FARDADO A CAMINHO DO SERVIÇO MILITAR NO HORÁRIO DA MANHÃ.    SENTENÇA QUE ATRIBUIU À SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATADA E REPARAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).  APELAÇÃO DA SEGURADORA RECLAMADA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.    RECURSO ADESIVO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A QUE SE DEU PROVIMENTO MAJORANDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  AGRAVO INTERNO QUE NÃO TROUXE NOVOS ARGUMENTOS E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.    

    Precedente Citado : TJRJ AC 001205 82.2011.8.19.0207, Rel. Des. Flavio Marcelo de A. Horta Fernandes, julgado em 14/05/2014.

APELACAO 0029606 51.2012.8.19.0001

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). PETERSON BARROSO SIMAO   Julg: 12/11/2014

Ementa número 18

PLANO ODONTOLOGICO

TRATAMENTO ODONTOLOGICO

RECUSA DE COBERTURA

DANO MORAL

A C Ó R D Ã O     Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa em dar cobertura ao plano dentário. Previsão expressa no contrato de fornecimento gratuito dos serviços odontológicos por 6 (seis) meses. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus que não se sustenta. Conduta abusiva do prestador de serviço que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Falha na prestação do serviço configurada. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral configurado. Aplicação analógica da Súmula nº 209 do TJRJ. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se revela módica. Desacordo aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Contudo, à míngua de recurso autoral para majoração, o quantum deve ser mantido.  Reforma da Sentença, de ofício, com base na Súmula Nº 101 do TJRJ, quanto ao termo a quo dos juros de mora. Precedentes citados: 0014144 24.2010.8.19.0066   APELAÇÃO. DES. REGINA LUCIA PASSOS   Julgamento: 16/04/2014   VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0187464 19.2010.8.19.0001   APELAÇÃO. DES. ANA MARIA OLIVEIRA   Julgamento: 20/03/2014   VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR; 0006665 07.2012.8.19.0002   APELAÇÃO. DES. REGINA LUCIA PASSOS   Julgamento: 03/12/2013   VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0171559 66.2013.8.19.0001   APELAÇÃO. DES. MYRIAM MEDEIROS   Julgamento: 23/01/2014   VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR e 0020343 92.2012.8.19.0001   APELAÇÃO. DES. FERNANDO FOCH LEMOS   Julgamento: 23/12/2013   TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.  

APELACAO 0154267 68.2013.8.19.0001

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). REGINA LUCIA PASSOS   Julg: 06/11/2014

Ementa número 19

COMPRA E VENDA DE LIVROS REALIZADA POR MENOR

AUSENCIA DE AUTORIZACAO DO REPRESENTANTE LEGAL

DESFAZIMENTO DO NEGOCIO PELO VENDEDOR

RECUSA INJUSTIFICADA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE LIVROS REALIZADA COM MENOR, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. POSTERIOR NEGATIVA DE ANUÊNCIA PELO REPRESENTANTE. NEGATIVA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO AUTORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. REITERADAS TENTATIVAS DE DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DOS LIVROS. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.  QUANTUM FIXADO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

APELACAO 0021222 78.2012.8.19.0202

VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). SANDRA SANTAREM CARDINALI   Julg: 06/11/2014

Ementa número 20

COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO

CONCESSIONARIA DE VEICULO

IRREGULARIDADE NA DOCUMENTACAO

APREENSAO DE VEICULO

DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS

AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIROS POR CONCESSIONÁRIA.  AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, POR PARTE DA VENDEDORA, NO PRAZO LEGAL.  APREENSÃO DO AUTOMÓVEL EM BLITZ DO DETRAN, POR DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR.   SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.     Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de danos materiais, bem como danos morais, no valor de R$ 6.000,00.    Apelo da parte ré sustentando ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de falha na prestação do serviço, alegando que a regularização da documentação incumbiria à compradora.    Decadência do direito de reclamar a reparação de vícios do produto ou serviço (artigo 26, do CDC) que não se confunde com a prescrição de pretensão de obter indenização por acidentes de consumo (artigo 27, do mesmo diploma legal). Demanda que tem por objetivo exclusivamente a reparação dos danos materiais e morais causados à consumidora em razão de apreensão de veículo pelo DETRAN, diante da irregularidade da documentação.     Relação de consumo configurada.  As circunstâncias fáticas do caso vertente atestam que a ré detinha a responsabilidade pela regularização da documentação do automóvel que vendeu à autora, não só porque vendeu veículo em nome de terceiros, como também porque recebeu valores para a quitação de multas e IPVAs do automóvel.      Danos materiais comprovados nos autos.  Danos morais arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade.  Manutenção da sentença renhida.    Recurso de apelação a que foi negado seguimento.  NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE  RECURSO.

APELACAO 0002919 83.2012.8.19.0212

VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO   Julg: 30/10/2014

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.