Comissão de Jurisprudência

Jurisprudência Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 5/2015

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

Organização: Serviço de Pesquisa Jurídica e Publicação de Jurisprudência

(DGCOM DIJUR SEPEJ)   dijur@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel 29, 2º andar, sala 208, Praça XV

Ementa número 1

LEI MARIA DA PENHA

CASAL SEPARADO

DISPUTA PATRIMONIAL

INADEQUACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS

.  LEI MARIA DA PENHA. CASAL SEPARADO. DISPUTA PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PROTETIVA. APELO DESPROVIDO.    Casal em disputa de bens. Ela alega que ele se apropriou de cheques e joias e pretende busca domiciliar para reaver o que diz ser seu. Ele diz que ela lhe subtraiu quinze mil reais.    Em tais circunstâncias, sem que se evidencie justa causa para a cautelar e não sendo caso de medida protetiva, eis que não configurada violência doméstica contra mulher em razão do gênero, devem os litigantes, se o quiserem, buscar solução pela via processual própria e no juízo competente.    Apelo desprovido.  

APELAÇÃO 1622208 12.2011.8.19.0004

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). NILDSON ARAUJO DA CRUZ   Julg: 20/02/2014

Ementa número 2

ASSOCIACAO PARA O TRAFICO

CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE

DOSIMETRIA PENAL CORRETA

ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. Sentença que condenou o apelante pela prática do injusto do artigo 35, caput, c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 2.500 (dois mil e quinhentos) dias multa, à razão unitária mínima. A Defesa apresentou suas razões recursais na segunda instância, contendo as seguintes pretensões: Em sede de preliminar: i) incompetência do Juízo, decorrente da conexão com outras ações penais, motivo pelo qual a reunião deveria ter ocorrido na 32ª Vara Criminal; e ii) ausência de justa causa para deflagrar a ação penal. No mérito, requer a) a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, b) a redução da pena imposta. Já o Ministério Público requer c) a exasperação da  pena base fixada; d) o reconhecimento da agravante genérica prevista no artigo 62, I, do Código Penal;  e) a majoração o quantum referente às causas especiais de aumento de pena previstas no artigo 40, IV e VI da Lei n° 11.343/06; e, por fim, f) a condenação do réu nas sanções dos delitos de resistência qualificada e de posse e porte de arma de fogo de uso restrito, acessórios, munições e explosivos. Preliminares rejeitadas. O alegado vício de incompetência do Juízo já foi apreciado por esta Câmara Criminal, em 25/09/2012, ocasião em que foi julgado improcedente o incidente de conflito de jurisdição nº 0037415 95.2012.8.19.0000. Por outro lado, a ação proposta no juízo monocrático desta ação não guarda nenhuma semelhança com a proposta no Juízo da 32ª Vara Criminal,  sendo  partes  diversas,  causa  de  pedir diversa, com objeto diverso, não havendo nenhum vínculo de atração  que  autorize  a  conclusão  de  que  o  julgamento  das ações em separado resultará em decisões contraditórias. De igual modo, inexiste nulidade por ausência de justa causa. A denúncia encontra se embasada nos autos de inquérito policial no qual foram apurados indícios suficientes da autoria e da materialidade delitivas aptos a viabilizar a deflagração da ação penal. A denúncia formulada pelo Ministério Público descreveu, além do fato criminoso, todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática  delituosa,  e,  em  especial,  o  lugar  do crime,  o  tempo  do  fato  e  a  conduta  objetiva  que  teria infringido  o  denunciado.  Tudo em obediência ao atual comando do artigo 41 do Código de Processo Penal. Mérito. O pedido de absolvição por precariedade de provas não merecem guarida. Associação de criminosos com atuação complexa, sofisticada, com aproveitamento das potencialidades dos meios tecnológicos para alcançar seus objetivos, com enorme capacidade de diversificação, organizado estruturalmente e economicamente para a exploração do tráfico ilícito de drogas. O conjunto probatório é robusto e sem sombra de dúvidas é possível condenar o apelante como integrante e líder do grupo de criminosos do fartíssimo arsenal que se deslocava em diversos veículos e motos entre as favelas do Vidigal e Rocinha, no dia 21 de agosto de 2010. Crime de associação para fins de tráfico devidamente comprovado através do somatório do conjunto probatório dos autos.  Pleito defensivo de redução da pena imposta, bem como as exasperações requeridas pelo Parquet, não prospera. Dosimetrias da pena corretamente fundamentadas e aplicadas que não merece qualquer reparo.  De igual modo, improcede o requerimento do Ministério Público de condenar o Apelante nas sanções dos delitos de resistência qualificada e de posse e porte de arma de fogo de uso restrito, acessórios, munições e explosivos. As provas carreadas nos autos que invalidam essas últimas incriminações, conforme bem explicitado pela juíza de piso. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS, mantendo na íntegra a sentença vergastada.

APELAÇÃO 0007627 04.2010.8.19.0001

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). MARCIA PERRINI BODART   Julg: 10/03/2015

Ementa número 3

APROPRIACAO DE COISA ACHADA

AUSENCIA DE DESCRICAO DO ELEMENTO TEMPORAL DO TIPO

ABSOLVICAO

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA RESPOSTA PENAL, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A exordial acusatória descreve que "o lesado foi até o caixa eletrônico do banco Santander, localizado no hospital, de onde retirou a quantia de R$ 350,00. Ocorre, porém que o lesado se retirou do local, deixando a carteira com o dinheiro; Após a saída do lesado, o recorrente ingressou no local e, avistando a carteira, a pegou, revistando a, oportunidade em que subtraiu o dinheiro". Tanto o lesado quanto o próprio recorrente afirmaram que no momento em que este último soube de quem era o numerário retirado da carteira achada, restituiu a quantia, isto antes do oferecimento da denúncia. Mesmo não havendo irresignação recursal neste sentido, mas levando se em conta a irrestrita amplitude do campo temático que ostenta o recurso defensivo, há questão intransponível a ser enfrentada. Na verdade, em que pese à capitulação inaugural sugerida pelo Ministério Público e acolhida na sentença objurgada, estamos diante do delito descrito no art. 169, II, do CP (apropriação de coisa achada). Na lição de WEBER MARTINS BATISTA: "a coisa perdida, por não se encontrar na posse de ninguém, não pode ser objeto de subtração, mas como o dono não renunciou a sua propriedade, apenas desconhece o seu paradeiro, pode sê lo de apropriação, caracterizando, assim, o crime definido do art. 169, II, do Código Penal." HUNGRIA, de igual modo, afirma que a res deperdita escapa ao conceito do furto, mas o seu assenhoramento não deixa de ser um ilícito penal. A exordial poderia até ser aproveitada e esta Câmara poderia até mesmo realizar mera emendatio libeli, não fosse a ausência de DESCRIÇÃO DO ELEMENTO TEMPORAL DO TIPO. É que o art. 169, II, do CP, norma penal incriminadora que melhor se adequa à conduta comportamental realizada pelo recorrente, prevê um elemento temporal do tipo, criando um hiato de quinze dias para a voluntária restituição ou entrega do bem à autoridade. Está assente na mais abalizada doutrina que a obrigação de devolver a coisa perdida surge no momento do encontro da res. O crime, contudo, somente se configurará a partir do momento em que se completarem 15 dias sem a entrega da coisa achada à autoridade competente, pois somente a partir daí a apropriação se torna penalmente relevante. Este elemento temporal não está descrito na denúncia, que não ofereceu ao recorrente a oportunidade de provar que tal iter não se transcorreu, razão por que a absolvição é medida que se impõe, na forma do art. 386, III, do CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para absolver o recorrente, com fulcro no art. 386, III, do CPP.

APELAÇÃO 0314065 65.2013.8.19.0001

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA   Julg: 22/10/2014

Ementa número 4

VIOLENCIA DOMESTICA

LESAO CORPORAL

DESCLASSIFICACAO

VIAS DE FATO

IMPOSSIBILIDADE

  EMENTA  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.  CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ACIDENTE PROVOCADO PELA VÍTIMA DURANTE DISCUSSÃO MOTIVADA POR CIÚMES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E REDUÇÃO DA PENA. MATERIALIDADE ESTAMPADA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE DESCREVE HEMATOMA PROVOCADO POR AÇÃO CONTUNDENTE. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVA ORAL FIRME E SEGURA ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. TESE DE AUTODEFESA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. PLEITO DE REDUÇÃO INCONSISTENTE E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E COM CONCESSÃO DE SURSIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.  1. Da análise do arcabouço probatório, verifica se que não se questiona a materialidade do delito, diante do teor do AECD acostado aos autos. Com efeito, o documento menciona a existência de hematoma em dorso de mão direita, provocada por ação contundente, lesão apta a caracterizar a materialidade do crime de lesões corporais.  2. Por esta razão, refuta se, desde logo, a tese defensiva que pretende a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 21 do DL 3688/41, que é subsidiária ao delito de lesões corporais, diante da evidente ofensa à integridade física da vítima.  3. A tese defensiva acerca da insuficiência de provas, alegando que a discussão se originou por ciúmes da vítima em razão de uma ligação telefônica realizada pelo apelante, que ela supôs ser para uma mulher, redundando num acidente, não se sustenta.  4. A vítima, em suas declarações prestadas em sede policial e em juízo foi clara e firme em narrar que o apelante a agrediu, empurrando uma mesa de cabeceira contra sua mão.  5. No mesmo sentido está o depoimento da filha do casal, a informante Úrsula, que narrou a dinâmica dos fatos de forma detalhada.  Disse que sua mãe acordou seu pai para conversar sobre uma conta de telefone, sendo certo que ele se recusou a conversar.  Diante da divergência, a vítima acendia e o apelante apagava a luz por diversas vezes até que em dado momento, quando a vítima ainda estava com a mão sobre o interruptor, propositalmente o apelante empurrou, com o pé, a mesa de cabeceira sobre a mão da vítima.  6. A prova colhida sob o crivo do contraditório, portanto, revela se suficiente para sustentar o decreto condenatório, estando a tese defensiva dissociada do conjunto probatório carreado aos autos, pois evidente do dolo de lesionar que deflui da própria conduta do apelante ao empurrar com o pé a mesa de cabeceira contra a mão da vítima. De rigor, pois, manter se o juízo de reprovação.  7. No que tange à dosimetria da pena, nenhum reparo merece, uma vez que a pena foi fixada no mínimo legal, sendo descabido o pleito defensivo, formulado ao final das razões recursais e desprovido de qualquer fundamentação jurídica, de redução da pena.   8. Correto o regime aberto fixado para o início do cumprimento da pena, assim como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da ausência de requisito para sua concessão, pois o crime foi cometido com violência contra a pessoa.  Por isso, também, irretocável a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77 do Código Penal.  DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.  

APELAÇÃO 0037403 44.2013.8.19.0001

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). JOSE MUINOS PINEIRO FILHO   Julg: 10/03/2015

Ementa número 5

TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE

TRAFICANTE EPISODICO

REDUTOR

EMENTA: PENAL   PROCESSO PENAL   TRÁFICO DE ENTORPECENTES   PENA   REDUTOR  SUBSTITUIÇÃO   REGIME    A lei 11343/06 nitidamente determinou o tratamento diferenciado entre traficante profissional e o episódico, aquele de primeira viagem, que não se dedica a tal atividade ilícita, estando envolvido ocasionalmente naquele nefando comércio. Por opção política respeitável, quis beneficiar o chamado traficante virgem. Penso não bastar à primariedade e os bons antecedentes para a aplicação do redutor respectivo. Exige se mais, sob pena de tal norma ser considerada inconstitucional por falta de proteção, porquanto, na verdade, a nova lei aumentou à pena mínima do tráfico, não sendo lógico que viesse em seguida a reduzi la por ser o réu primário e de bons antecedentes. Tal condição pessoal do acusado não autoriza a redução da pena para abaixo do mínimo previsto em nenhuma outra infração. Não é razoável a sua aplicação como redutor de pena unicamente no crime de tráfico que é reconhecido pela carta magna como de extrema gravidade, sendo assemelhado aos hediondos. O que é fato é que tais circunstâncias o Juiz observa no calibre da pena, sempre observados os limites legais. Desta forma, a meu sentir, somente o traficante episódico, acidental, de primeira viagem, virgem, faz jus ao benefício, por ter sido vontade do legislador diferenciá lo do traficante normal. Com esta diferenciação, tendo criado a lei 11343/06 uma nova espécie de traficante, se justifica a aplicação da causa de redução de pena aos condenados anteriormente à edição da nova lei. Antes inexistia legalmente a figura do traficante ocasional. Provada tal qualidade, ainda que já tenha decisão definitiva com base na lei anterior, o condenado faz jus à redução respectiva, não sendo aceita pelos Tribunais Superiores a combinação de leis, matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça (súmula 501), ressalvando o relator sua posição doutrinária no sentido de ser possível a combinação de leis. No caso concreto, o juiz aplicou o redutor máximo sem qualquer reclamo do Ministério Público. Diante disso, no campo doutrinário, sempre entendi que a ordem jurídica não é um sistema de normas estabelecidas em um mesmo plano, sendo formada por uma pirâmide hierarquizada, destacando se que a norma maior, a Constituição Federal, é aquela que legitima toda a estrutura normativa.  A superioridade da carta magna sobre todas as demais espécies normativas impõe que estas busquem naquela o fundamento de sua validade.  Esta superioridade faz com que a Constituição seja como o vértice do sistema jurídico do Estado.  A lei, assim, sempre deve se apoiar na Constituição tendo que estar de acordo com a mesma.  Em resumo: as normas devem ser interpretadas globalmente, com prevalência dos princípios que foram valorizados pelo constituinte, devendo pontificar o objetivo teleológico ou finalístico da Constituição. Diante deste quadro, sempre entendi que se mostra incompatível com o princípio orientador da carta magna a substituição da PPL por PRD nas condenações pelo crime de tráfico de entorpecentes, já que a lei maior determinou tratamento rigoroso para tal infração, não podendo a norma infraconstitucional, que procurou nitidamente reduzir o campo de incidência da pena de prisão apenas nos crimes de menor gravidade, instituir regra em contrário, já que estaria a violar frontalmente o sistema preconizado na Constituição. Penso que entendimento em contrário agride a hierarquia, coerência e harmonia das normas do ordenamento jurídico, mostrando se irrelevante para o relator o fato de ter sido declarada inconstitucional a vedação expressa da Lei 11343/06. O próprio Código Penal veda previamente a substituição nos crimes que possuem a elementar violência e grave ameaça, como no roubo, nunca tendo sido sustentada a sua inconstitucionalidade. Qual a razão de ser constitucional a proibição de substituição no roubo e não ser no tráfico? Considerando, porém, a posição divergente dos Tribunais Superiores e tendo o Senado através da Resolução nº 05, de 16 de fevereiro de 2012, determinado a suspensão da parte do texto que expressamente proibia a substituição, ressalvada a minha posição, afasto a questão doutrinária acima e enfrento a possibilidade de substituição da pena de acordo com o caso concreto. Na hipótese em exame, considerando que o redutor foi aplicado no quantitativo máximo, nada justifica a não substituição da PPL pelas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Por derradeiro, o crime de tráfico é equiparado legalmente aos hediondos, não afastando tal natureza a eventual incidência do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06 (matéria pacifica no STJ   súmula 512  e submetida ao plenário no STF), o que, a princípio, faria incidir de forma plena o disposto no § 1º do artigo 2º da Lei 8072/90, sendo o regime fechado o compatível para o início do cumprimento da pena reclusiva, não possuindo o juiz qualquer carga de discricionariedade neste momento. (cf. STJ HC 149942   Felix Fischer   j. 06/04/10; HC 207937   Relator Ministro Marco Bellizze   j. 22/05/12). Todavia, quando do julgamento do HC 111840, por maioria de votos, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade daquela norma por violação ao princípio da individualização da pena. Assim, não mais devendo prevalecer tal regra legal, deve o juiz fixar o regime de acordo com o caso concreto, observada a orientação do artigo 33 do Código Penal.  Na hipótese em exame, os mesmos fundamentos que levaram o juiz a aplicar o redutor e a substituir a PPL por PRD, justificam a mantença do regime mais brando estabelecido na sentença.      

APELAÇÃO 0355297 91.2012.8.19.0001

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO   Julg: 03/02/2015

Ementa número 6

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

ARMA DESMUNICIADA

CRIME DE PERIGO ABSTRATO

CARACTERIZACAO DO CRIME

    Apelação criminal defensiva. Condenação por porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n° 10.826/03), às penas de 02 anos reclusão, regime aberto, e multa, com aplicação do art. 44 do CP. Recurso defensivo que sustenta, preliminarmente, a nulidade da AIJ, em razão de a oitiva das testemunhas ter sido realizada sem a presença do Réu. Acusado previamente intimado e que compareceu somente após o término da audiência, sem comprovar os motivos que teriam ocasionado o seu atraso. Audiência devidamente acompanhada pela Defesa Técnica. Prejuízo não demonstrado. Prefacial que também aduz a nulidade da diligência de apreensão da arma. Não verificação do vício apontado. Revista pessoal plenamente justificada em razão de delação anônima, dando conta de que em determinado local haveria um elemento portando arma de fogo, cuja descrição coincidia com as características envergadas pelo Réu. Rejeição das teses suscitadas em preliminar. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Materialidade e autoria evidenciadas. Higidez de todo o conjunto probatório, apto a suportar o desfecho condenatório. Réu flagrado portando, em sua cintura, uma arma de fogo, calibre 32. Alegação de atipicidade material da conduta em razão da ausência de potencialidade lesiva   descabimento. Desmuniciamento da arma de fogo que não enseja a consequência pretendida. Jurisprudência pacificada em sentido contrário. Crime de perigo abstrato. Preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública. Dosimetria que igualmente não merece retorques. Pedido subsidiário que busca a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Não acolhimento. Tese antiga e hoje totalmente superada, que contraria toda a jurisprudência pacificada do STF (Pleno e ambas as turmas), STJ (Súmula 231  ambas as turmas especializada) e TJERJ (todas as câmaras criminais). Rejeição das preliminares e não provimento do recurso.

APELAÇÃO 0002673 12.2012.8.19.0043

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO   Julg: 03/03/2015

Ementa número 7

LESAO CORPORAL

VIOLENCIA DOMESTICA

NAO DESIGNACAO DA  AUDIENCIA PREVISTA NA LEI 11.340 DE 2006

INEXISTENCIA DE NULIDADE

"APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ARTIGO 16. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO.   O delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar é de ação penal pública incondicionada, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não fosse, a audiência especial prevista no artigo 16 da Lei Maria Penha, para fins de retratação, apenas deverá ser designada no caso de a vítima manifestar o seu interesse nesse sentido, antes do recebimento da denúncia, situação que não se verifica nos autos, impondo se a rejeição da preliminar. Restando comprovado que o apelante agrediu fisicamente a sua ex companheira, mormente diante do Auto de Exame de Corpo de Delito e do relato firme e coerente da vítima, que tem especial relevo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, incabível se mostra o pedido de absolvição. DESPROVIMENTO DO RECURSO".

APELAÇÃO 0019253 87.2010.8.19.0011

QUARTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE   Julg: 10/03/2015

Ementa número 8

PRISAO PREVENTIVA

FILHA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL

PRISAO DOMICILIAR

POSSIBILIDADE

LEI N. 12403, DE 2011

ORDEM CONCEDIDA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM FILHA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL NECESSITANDO CUIDADOS DA MÃE.  PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 12.403/11. ORDEM CONCEDIDA.     Paciente presa preventivamente por tráfico de drogas após investigação policial efetuada através de escuta telefônica.     A substituição da prisão cautelar pela domiciliar é excepcional conforme prevê o artigo 318 do Código de Processo Penal.     Paciente com filha portadora de deficiência cerebral, com cinco anos de idade e necessitando dos cuidados da genitora. Hipótese prevista no inciso III do mencionado artigo.    A medida cautelar se mostra adequada diante das condições favoráveis que a paciente ostenta (primariedade e residência fixa) e das peculiaridades do caso.     Ordem concedida consolidando a liminar. Unânime.  

HABEAS CORPUS 0068430 14.2014.8.19.0000

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO   Julg: 03/03/2015

Ementa número 9

LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE

LEGITIMA DEFESA

RECONHECIMENTO

ABSOLVICAO

EMENTA   EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE   LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE   ACÓRDÃO MAJORITÁRIO DA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJERJ QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA APLICAR A MINORANTE DO ART. 129 § 4º DO CÓDIGO PENAL, REDUZINDO A REPRIMENDA IMPOSTA A 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA   EMBARGOS OPOSTOS FULCRADOS NO DOUTO VOTO VENCIDO QUE ABSOLVIA O ORA EMBARGANTE RECONHECENDO A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA   INDIVÍDUO RECONHECIDAMENTE DROGADO QUE POR VÁRIAS VEZES PROVOCAVA BRIGAS COM OUTRAS PESSOAS, INCLUSIVE O PRÓPRIO PAI, E QUE BRIGA EM TRÊS OCASIÕES COM O EMBARGANTE   ARREMESSO DE BARRA DE FERRO DO EMBARGANTE EM DIREÇÃO À VÍTIMA QUE OCORREU DURANTE A SEGUNDA BRIGA PROVOCADA POR ELA   OCORRÊNCIA AINDA DE UMA TERCEIRA BRIGA ONDE AS CONDIÇÕES DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA AINDA MAIS SÃO RESSALTADAS   PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO   ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PARA ABSOLVER O EMBARGANTE COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0004009 69.2007.8.19.0029

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO   Julg: 03/02/2015

Ementa número 10

TRANSPORTE DE DROGA DENTRO DO ONIBUS

CAUSA DE AUMENTO DE PENA

NAO INCIDENCIA

DISSEMINACAO DA DROGA NO INTERIOR DO TRANSPORTE PUBLICO

INEXISTENCIA

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE    ARTIGO 33 E 35, N/F DO ARTIGO 40, III (COMETIDO  EM  TRANSPORTE PÚBLICO), TODOS DA LEI 11343/06     DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, QUE POR MAIORIA DE VOTOS REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS TÃO SOMENTE PARA DIMINUIR O QUANTUM DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO 40, III DA LEI 11343/06 PARA A FRAÇÃO DE 1/6, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS  33 E 35, N/F DO ARTIGO 40, III , TODOS DA LEI DE DROGAS   VENCIDO EM PARTE O E. DES. VOGAL MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, QUE AFASTAVA A MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11343/06   PRETENDE O EMBARGANTE A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO   CABIMENTO   O SIMPLES FATO DE O AGENTE TRANSPORTAR A DROGA DENTRO DE UM ÔNIBUS EM QUE VIAJAVA NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, FAZER INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI 11343/06   DESTA FORMA, INEXISTINDO A  DISSEMINAÇÃO  DA  DROGA  NO  INTERIOR  DO TRANSPORTE PÚBLICO UTILIZADO PELO EMBARGANTE PARA TRANSPORTAR A DROGA, HÁ QUE SE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE  DESCRITA  NO  INCISO  III,  DO  ARTIGO  40,  DA LEI 11.343/06   DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA  FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0054440 92.2012.8.19.0042

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA   Julg: 24/02/2015

Ementa número 11

USO DE DOCUMENTO FALSO

CARTEIRA DE HABILITACAO DE MOTORISTA

ERRO DE TIPO

NAO VERIFICACAO

APELAÇÃO DEFENSIVA   ART. 304 C/C 297 DO CP   NULIDADE PROCESSUAL PUGNADA, POR NÃO TER SIDO JUNTO AOS AUTOS O DOCUMENTO APREENDIDO LEVANDO A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE   USO DE DOCUMENTO FALSO   PROVA PERICIAL REALIZADA QUE ATESTA A FALSIDADE   DEFESA QUE NÃO APRESENTOU  CAUSA AO COMPLEMENTO TÉCNICO VISADO, FLS. 148, ESTANDO RESTRITO TÃO SÓ, À ANÁLISE SOBRE O MESMO, E SÓ O FEZ NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES   NULIDADE RELATIVA, QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO ADEQUADO, TENDO SOFRIDO PRECLUSÃO   LAUDO PERICIAL, QUE NÃO FOI CONTESTADO PELA DEFESA   INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO QUE SEQUER FOI APONTADO   PRELIMINAR QUE SE REJEITA  NO MÉRITO   PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, E, SUBSIDIARIAMENTE, NA EXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO   USO DE DOCUMENTO FALSO, CONSULTA DE PRAXE CONSTATANDO QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO   VISUALIZAÇÃO DO FALSO, QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE ENGANAR A TERCEIROS, POIS PODE SER EMPREGADO COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE (ARTIGO 159 DA LEI 9503/97)   DOCUMENTO SOLICITADO, CONTUDO INDISPENSABILIDADE DE SEU USO, AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR   JUÍZO DE CENSURA CORRETO   AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS   LAUDO DE FLS. 139, A COMPROVAR A FALSIDADE   TESE DEFENSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, IRRELEVANTE SE A APRESENTAÇÃO DA CNH FOI ESPONTÂNEA, OU EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DO AGENTE POLICIAL, FACE À SUA OBRIGATORIEDADE, NA SUA FUNÇÃO ESPECÍFICA   DELITO QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO    MATERIALIDADE DELITIVA QUE ESTÁ CONSUBSTANCIADA NA PROVA TÉCNICA E ORAL   RECORRENTE QUE ADQUIRIU A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO COM SUPERIOR HIERÁRQUICO   ERRO DE TIPO QUE NÃO SE VERIFICA, EIS QUE É NOTÓRIO O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, QUE NÃO FOI REALIZADO PELO RECORRENTE   PROVA QUE NÃO DEMONSTRA, A AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA NA PRÁTICA DO ATO   DOSIMETRIA ESCORREITA   REPRIMENDA TOTALIZANDO 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA, A PRIMEIRA, EM REGIME ABERTO   MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.  RECURSO DESPROVIDO  POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, FOI DESPROVIDO O RECURSO, COM A DIVERGÊNCIA DO DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS QUE LHE DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RÉU.  

APELAÇÃO 2208544 08.2011.8.19.0021

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO   Julg: 11/11/2014

Ementa número 12

APROPRIACAO INDEBITA

IDEMONSTRADO O DOLO ESPECIFICO

PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 168, §1º, III DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMBARGOS INFRINGENTES OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.  1. De acordo com o voto vencido, os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram, estreme de dúvidas, o dolo do agente de apropriar se indevidamente de quantia recebida em favor do lesado.  2. Voto vencido que merece prevalecer, sendo certo que a retenção indevida de valores com o fim de ressarcimento ou compensação de crédito, ainda que de forma ilegítima, não configura o animus rem sibi habendi   que pressupõe a intenção de assenhoreamento definitivo da coisa.  3. Conjunto probatório reunido nos autos indicando a existência de um mal acabado acerto de contas entre o ora embargante e o lesado, gerado pela discórdia quanto aos valores devidos por cada uma das partes.   4. Por conseguinte, a absolvição do embargante, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é a única solução jurídica possível, em observância ao princípio do in dubio pro reo.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0022997 86.2011.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ   Julg: 13/11/2014

Ementa número 13

SAIDA TEMPORARIA DE PRESO

VISITA A FAMILIA

MAE DE CRIACAO

INTERPRETACAO ANALOGICA

EMENTA: SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA (ARTIGO 122, DA LEI 7.210/84)   DA DECISÃO COMBATIDA CONSTA QUE A PESSOA A SER VISITADA É "AMIGA" DO CONDENADO. TODAVIA, AO SER ENTREVISTADO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL, O APENADO AFIRMOU QUE ELA SERIA SUA "MÃE DE CRIAÇÃO". É CERTO QUE A PESSOA QUESTIONADA DECLAROU SER "AMIGA", MAS ESSA QUALIDADE É INERENTE A UMA MÃE DE CRIAÇÃO. TAMBÉM É POSSÍVEL QUE O AGRAVADO TENHA MENTIDO, MAS O CONTRÁRIO DEVE SER PRESUMIDO. EMBORA UMA SIMPLES AMIGA NÃO PERMITISSE A SAÍDA TEMPORÁRIA, NO CASO CONCRETO, PRESUME SE QUE A MULHER A SER VISITADA É VERDADEIRA MÃE DE CRIAÇÃO, ENQUADRADA, POR ANALOGIA, NO CONCEITO DE FAMÍLIA (INCISO I, DO ARTIGO 122, DA LEI 7.210/84). DESPROVIMENTO DO RECURSO (POR DIVERSA MOTIVAÇÃO).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0061015 77.2014.8.19.0000

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). PAULO DE TARSO NEVES   Julg: 27/01/2015

Ementa número 14

ESTATUTO DO IDOSO

EXPOSICAO A PERIGO DA INTEGRIDADE FISICA

FIXACAO DA PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL

INTENSIDADE DO DOLO

PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE

APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. EXPOSIÇÃO A PERIGO DA INTEGRIDADE FÍSICA, SUBMETENDO O A CONDIÇÕES DESUMANAS, PRIVANDO O DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, COM RESULTADO MORTE. APROPRIAÇÃO DE BENS DO IDOSO. A SENTENÇA (PASTA ELETRÔNICA 474) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR A RÉ ANTÔNIA IONEDA PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 99, § 2º E 102 DA LEI 10741/03 N/F DO ART. 69 DO CP À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 100DM E A RÉ KARENINE PELO CRIME DESCRITO NO § 2º DO ART. 99 C/C 29, § 1º DA LEI 10741/03 À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ABSOLVENDO AS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 148 DO CP E A RÉ KARENINE DO ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. INCONFORMADA, A DEFESA DA RÉ ANTÔNIA IONEDA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES RECURSAIS SE ENCONTRAM NA PASTA ELETRÔNICA 474, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUSTENTA QUE O FATO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA E VISITAR A VÍTIMA NÃO TORNA A APELANTE CUIDADORA DAQUELA, QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE TENHA SE APROPRIADO OU DESVIADO QUALQUER VALOR RELATIVO À VENDA DO IMÓVEL DA VÍTIMA E, TAMBÉM, NÃO HÁ PROVA DE QUE TENHA REALIZADO SAQUES NA CONTA DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A EXCLUSÃO DO § 2º DO ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE O ABANDONO MATERIAL DA VÍTIMA E SUA MORTE. AINDA, REQUER QUE A PENA BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ARGUMENTANDO QUE O FATO DE TER SIDO INVESTIGADA POR OUTROS DELITOS NÃO PODE SERVIR PARA EXARCEBAR A SUA PENA, ALÉM DA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO COM BASE NA SÚMULA 440 DO STJ E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCONFORMADA, A DEFESA DA RÉ KARENINE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES RECURSAIS SE ENCONTRAM NA PASTA ELETRÔNICA 593, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 2º DO ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO ADUZINDO AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ABANDONO MATERIAL E A MORTE DA VÍTIMA E, CONSEQUENTEMENTE, APÓS A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, INTIMANDO SE O MP PARA QUE SEJA OFERECIDA PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA APLICADA SOMENTE A PENA DE MULTA, CONFORME PREVISTO NA 1ª PARTE DO § 2º DO ART. 44 DO CP. PRIMEIRAMENTE, CABE ENALTECER O EXCELENTE TRABALHO DO I. MAGISTRADO SENTENCIANTE, QUE BEM APRECIOU O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NO MÉRITO, MOSTRAM SE INVIÁVEIS OS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS PELAS APELANTES, RESTANDO COMPROVADA A AUTORIA DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS QUANTO AOS CRIMES COMETIDOS PELAS RÉS  CONTRA A VÍTIMA IDOSA. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA DEFESA DA RÉ ANTÔNIA, A VÍTIMA FOI ENCONTRADA NO DIA 27/08/2013 EM ESTADO DE EMAGRECIMENTO SEVERO E DESIDRATADA PELAS ASSISTENTES SOCIAIS ENCAMINHADAS PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACAMADA EM RAZÃO DE UMA QUEDA, COM O JOELHO INCHADO, DORMINDO EM UM QUARTO SEM QUALQUER VENTILAÇÃO E SEM NENHUMA FORMA DE CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE NA MESMA OCASIÃO, CONFORME SE VERIFICA DO RELATÓRIO ACOSTADO NAS PASTAS ELETRÔNICAS 71 A 76, A IDOSA AFIRMOU QUE ESTAVA COM MUITA SEDE E QUE HÁ MUITO TEMPO NÃO FAZIA AS PRINCIPAIS REFEIÇÕES DIÁRIAS. CABE SALIENTAR QUE AS ASSISTENTES SOCIAIS  SOLICITARAM UMA EQUIPE DA SAÚDE COM URGÊNCIA PARA A RETIRADA DA IDOSA DO LOCAL, O QUE FOI AGENDADO PARA A PARTE DA TARDE DO MESMO DIA, TENDO, CONTUDO,  AMBAS APELANTES, LOGO APÓS A SAÍDA DAS ASSISTENTES,  LEVADO A VÍTIMA DE TÁXI PARA O HOSPITAL MIGUEL COUTO, FATO ESTE QUE SOMENTE FOI DESCOBERTO APÓS O RELATO DO TAXISTA DURANTE AS INVESTIGAÇÕES, SENDO QUE O TAXISTA FOI IDENTIFICADO PELA PLACA DO CARRO OBTIDA PELAS FILMAGENS DO PRÉDIO. DEVE SE RESSALTAR QUE O PORTEIRO DO PRÉDIO AFIRMOU QUE SOMENTE CONHECIA AS APELANTES E QUE NEM SABIA QUE HAVIA UMA SENHORA RESIDINDO NO LOCAL. FORÇOSO NOTAR POR MEIO DA SIMPLES ANÁLISE DOS EXTRATOS ACOSTADOS NOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS 396/399, QUE A RÉ ANTÔNIA EFETUOU DIVERSOS SAQUES NA CONTA DA VÍTIMA, SENDO QUE PELO MENOS UM DOS SAQUES NO VALOR DE R$ 10.000,00  FOI FEITO NO DIA 05/08/2013, QUANDO A VÍTIMA SE ENCONTRAVA ACAMADA EM RAZÃO DO TOMBO, SENDO CERTO QUE O DINHEIRO NÃO FOI EMPREGADO EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA. A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTADOS. DOSIMETRIA. CABE RESSALTAR QUE A PENA DA RÉ ANTÔNIA NA 1ª FASE FOI AUMENTADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE: "...APESAR DE PRIMÁRIA, AGIU COM DOLO MAIS INTENSO EXIGIDO PELOS TIPOS E POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. COMO VISTO ACIMA, HÁ NOTÍCIAS DOS AUTOS DE QUE É CONTUMAZ EM CONDUTAS ANÁLOGAS ÀQUELAS NARRADAS NESTES AUTOS, APROVEITANDO SE DO FATO DE SER ADVOGADA, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE GOLPES EM IDOSOS". CABE RESSALTAR QUE O FATO DE A RÉ SER SUPOSTAMENTE CONTUMAZ EM CONDUTAS ANÁLOGAS, CONFORME SE CONSTATA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NAS PASTAS 58/61, NÃO AUTORIZA O AUMENTO DA PB, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO, SEM CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL, NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SÚMULA 444 DO STJ. DEVE SE DEIXAR CLARO QUE NA FAC DA ACUSADA NÃO CONSTA SEQUER OUTRA ANOTAÇÃO PENAL, SENDO CERTO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DIZEM RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DE OUTRAS VÍTIMAS NO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A RÉ ANTÔNIA EM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE FEITO. DA MESMA FORMA, TAMBÉM NÃO SE PODE AUMENTAR A PB COM BASE NA PERSONALIDADE DA RÉ, TENDO EM VISTA QUE O JUIZ NÃO TEM CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERI LA, POIS É IMPRESCINDÍVEL UMA AVALIAÇÃO DETIDA SOBRE O SUJEITO, QUE SOMENTE TÉCNICO HABILITADO PODERÁ FAZÊ LO. COMUNGO, ASSIM, COM O ENTENDIMENTO DO I. DES. GERALDO PRADO, AO AFIRMAR QUE O CONCEITO DE PERSONALIDADE É INCERTO MESMO NA PSICOLOGIA, QUE O TEM COMO OBJETO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER LEVADO EM CONTA, EM SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA AFLIGIR O ACUSADO, SE NÃO HÁ QUALQUER CONSENSO ACERCA DO QUE SIGNIFICA. ENTRETANTO, ENTENDO QUE A PENA BASE NÃO DEVA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE UM GRAU MAIOR DE CULPABILIDADE, QUE SE TRADUZ NA  INTENSIDADE DO DOLO E, TAMBÉM, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MENCIONADAS NA SENTENÇA, TAL COMO À DURAÇÃO DO TEMPO DO DELITO. DESSA SORTE, ENTENDO JUSTO E PROPORCIONAL O AUMENTO DA PB EM 01 ANO NO QUE CONCERNE AO CRIME PREVISTO NO ART. 99, § 2º  E EM 06 MESES NO QUE TANGE AO ART. 102, AMBOS DO ESTATUTO DO IDOSO, DEVENDO A PENA FINAL SER FIXADA EM  06 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ KARENINE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA RÉ ANTÔNIA, A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA PARA 06 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO, MANTENDO NO MAIS A D. SENTENÇA.

APELAÇÃO 0408566 11.2013.8.19.0001

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). SIRO DARLAN DE OLIVEIRA   Julg: 10/03/2015

Ementa número 15

FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PUBLICO

VESTIBULAR

VAZAMENTO DE INFORMACAO SIGILOSA

INCOMPROVACAO

ATIPICIDADE MATERIAL

TRANCAMENTO DA ACAO PENAL

HABEAS CORPUS   PROCESSUAL PENAL   FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO   EPISÓDIO OCORRIDO NA AV. PRES. VARGAS, Nº 62, CANDELÁRIA, CENTRO, COMARCA DA CAPITAL   ALEGAÇÃO DAS ATIPICIDADES FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA RETRATADA NA DENÚNCIA, EM DESFAVOR DAS SUPLICANTES, POR ENTENDER QUE A MINUCIOSA DESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDA NA DENÚNCIA NÃO SE AJUSTAM ÀQUELA MOLDURA TÍPICA LEGAL, POIS EMBORA ELAS TENHAM SIDO "SURPREENDIDAS NO MOMENTO EM QUE ESTAVAM FAZENDO A PROVA COM O CELULAR LIGADO, RECEBENDO MENSAGENS COM AS RESPOSTAS DA PROVA, COMO HAVIAM COMBINADO COM UM DESCONHECIDO, QUE, POR SUA VEZ, ESTAVA INSCRITO NO MESMO VESTIBULAR, OU SEJA, ESTAVA FAZENDO A MESMA PROVA E LHES PASSARIA AS RESPOSTAS POR MENSAGEM", CERTO É QUE "SE ESTAS PESSOAS ALMEJAVAM OU NÃO CURSAR MEDICINA, SE ERAM OU NÃO FALSOS CANDIDATOS, COMO ASSEVEROU O MEMBRO DO PARQUET NA PREFACIAL ACUSATÓRIA, O QUE IMPORTA É QUE ELES NÃO TIVERAM ACESSO AO CONTEÚDO SIGILOSO DA PROVA, SIMPLESMENTE PORQUE OBTIVERAM ÀS QUESTÕES NO MOMENTO QUE A PROVA FOI DISTRIBUÍDA AOS CANDIDATOS, OU SEJA, A PROVA LHES FOI CONFIADA DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROCESSO SELETIVO, TENDO RESPONDIDO ÀS QUESTÕES DE ACORDO COM SEUS CONHECIMENTOS SOBRE A MATÉRIA E AS ENVIADO ÀS PACIENTES POR MENSAGEM"   DESTARTE, NÃO TERIA CHEGADO A SER REALIZADA A PARCELA FINAL DA RESPECTIVA ESTRUTURA TÍPICA, QUAL SEJA, A UTILIZAÇÃO OU A DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE CONTEÚDO SIGILOSO, ELEMENTO NORMATIVO DE TAL INJUSTO PENAL, POSTO QUE, SEGUNDO O TEXTO IMPUTACIONAL, AS PACIENTE TERIAM TIDO ACESSO E SE UTILIZADO DE "COLA", AUXÍLIO DE QUEM PRESTAVA O MESMO EXAME QUE ELAS NAQUELE MOMENTO E QUE LHES FORNECIA AS SOLUÇÕES A QUE HAVIA ALI ALCANÇADO, O QUE "É REPROVÁVEL MORALMENTE, PORÉM NÃO É CRIME", E NÃO DO LEGALMENTE FIXADO CONTEÚDO SIGILOSO, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O MANEJO NESTA MATÉRIA DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM, DESCARTANDO SE A PERSPECTIVA DE QUE UMA SITUAÇÃO PUDESSE SER TOMADA PELA OUTRA, POR FORÇA DO CARÁTER ABSOLUTO IMPOSTO PELO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL   ASSIM E UMA VEZ CARACTERIZADO QUE "O LASTRO PROBATÓRIO QUE DÁ SUSTENTAÇÃO À DENÚNCIA REFERE SE TÃO SOMENTE À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE NATÁLIA E JULIANA TENTARAM COLAR NA PROVA"   PRETENSÃO DE "TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA COMPLETA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA, BEM COMO PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA"   DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE   MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª RENATA MARIA NICOLAU CABO, OPINANDO PELA EXTINÇÃO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE  JÁ FOI ACEITA PELAS SUPLICANTES, E HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE PISO, A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OU, A DENEGAÇAO DA ORDEM, PORQUANTO "A PEÇA ACUSATÓRIA ENCONTRA SE CLARA E OBJETIVA", DESCREVENDO "TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO TÍPICO IMPUTADO ÀS PACIENTES, FAZENDO REFERÊNCIA, INCLUSIVE, AOS NOMES DAS TESTEMUNHAS", ALÉM DE ACRESCENTAR QUE "NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVE QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE VAZAMENTO DE ALGUMA INFORMAÇÃO SIGILOSA. ISSO APENAS SERÁ DEMONSTRADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO CERTO DE QUE HÁ PROVA DE QUE AS PACIENTES TENTARAM FRAUDAR O VESTIBULAR, RECEBENDO AS RESPOSTAS ATRAVÉS DE TELEFONE CELULAR DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA", SEM PREJUÍZO DE SUSTENTAR QUE "A ESTREITA VIA ELEITA REVELA SE INADEQUADA PARA O APROFUNDAMENTO EM TODOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE COMPÕEM O INQUÉRITO POLICIAL", ALÉM DE RECORDAR QUE "O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL É MEDIDA EXCEPCIONAL"   PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL   AB INITIO, REJEITO A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO SEU OBJETO, EM RAZÃO DE TER SIDO ACEITA PELAS SUPLICANTES, E HOMOLOGADA PELO JUÍZO, A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PORQUANTO TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR ÓBVIO, NÃO EXTINGUE O FEITO, CUJO CURSO DE TRAMITAÇÃO PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA O DESCUMPRIMENTO DE ALGUMAS DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS, GERANDO A RESPECTIVA REVOGAÇÃO, ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA CORRESPONDENTE   OUTROSSIM E DESDE QUE A ALEGADA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SEJA CONSTATADA COMO OCORRENTE ANTES DA EXTINÇÃO FINAL DO FEITO, OBRIGATÓRIO SE TORNA O SEU ENFRENTAMENTO   NO MÉRITO, EM NENHUM MOMENTO A VESTIBULAR, OU AS PEÇAS DE INFORMAÇÃO NAS QUAIS AQUELA SE ALICERÇOU MENCIONA QUE O FORNECIMENTO DAS RESPOSTAS VIRIA, INTERNAMENTE, DO PRÓPRIO CERTAME DE CONFECÇÃO E APLICAÇÃO DAS PROVAS, DE MOLDE A CARACTERIZAR A UTILIZAÇÃO OU A DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO SIGILOSO CORRESPONDENTE   AO CONTRÁRIO DISTO, A IMPUTAÇÃO SE CALCOU NO PROCEDIMENTO DESENVOLVIDO POR TERCEIRA PESSOA QUE, EM SE PASSANDO POR VESTIBULANDO E CANDIDATO, ALI COMPARECEU PARA RESOLVER AS QUESTÕES PROPOSTAS, TAL COMO OS DEMAIS ESTUDANTES QUE ALI SE FIZERAM PRESENTES, MAS COM A DIFERENÇA DE QUE, ALÉM DE ASSIM AGIR, TAMBÉM TRANSMITIA AS RESPOSTAS PARA SEREM USADAS PELOS DENUNCIADOS   COMO BEM RESSALTOU A IMPETRANTE, EXISTE UMA DISTÂNCIA ABISSAL ENTRE UTILIZAR OU DIVULGAR CONTEÚDO SIGILOSO DE UM CERTAME DE CONCURSO VESTIBULAR E RECEBER "COLA", OU SEJA A COLABORAÇÃO EXTERNA DE TERCEIRA PESSOA QUE, COMO OUTROS ESTUDANTES, SE ENCONTRAVA NO LOCAL, RESOLVENDO A COLA, MAS PASSANDO AS RESPOSTAS PARA CANDIDATOS COM OS QUAIS, EM VERDADE, NÃO CONCORRIA   OBSERVE SE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NÃO SE TRATA DA NARRATIVA DENUNCIAL SE MOSTRAR CLARA E PERCEPTÍVEL, NEM DE QUE A HIPÓTESE NECESSITARIA DE SER SUBMETIDA À INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO COMPROVADA A INOCORRÊNCIA DE UM VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES   EM PRIMEIRO LUGAR E ATÉ POR METODOLOGIA, NÃO SE FAZ PROVA DO FATO POSITIVO, OU SEJA, NÃO SE PROVA QUE ALGO NÃO ACONTECEU, MAS SIM, PRECISAMENTE O CONTRÁRIO A ISTO   EM SEGUNDO LUGAR, NÃO SE NECESSITA PROVAR A INOCORRÊNCIA DE UMA HIPÓTESE FÁTICA SOBRE A QUAL A DENÚNCIA SEQUER VEIO A SE DEBRUÇAR, JÁ QUE ESTA, NO SEU ÚLTIMO PARÁGRAFO, SUSTENTA TER OCORRIDO A "COLA" E NÃO O VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES, POIS A INSTRUÇÃO É BALIZADA PELA EXORDIAL, OCUPANDO SE DE OPORTUNIZAR AO DOMINUS LITIS A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO TEOR DA IMPUTAÇÃO QUE ALI SE ENCONTRA DEDUZIDA, DE FORMA QUE, AQUILO QUE ALI NÃO SE ENCONTRA SUSTENTADO, NÃO SERÁ OBJETO DE COMPROVAÇÃO, SALVO FATOS PARALELOS SOBRE OS QUAIS VENHA SE DEDICAR A DEFESA, VISANDO CONTRADITAR A OCORRÊNCIA DO EPISÓDIO FOCADO PELO PARQUET   EM TERCEIRO LUGAR E MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI MANIFESTADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, A IMPETRANTE COMPROVOU, INDIRETA E DOCUMENTALMENTE, QUE INOCORREU VAZAMENTO, JÁ QUE FOI PROMOVIDA A JUNTADA DA RELAÇÃO DOS TOTAIS DE PONTOS NECESSÁRIOS A SEREM ALCANÇADOS POR INSTITUIÇÕES, PELOS CANDIDATOS, O QUE SÓ SE REALIZOU DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER FATOR CONCRETO QUE COMPROMETESSE A LISURA DAQUELE CERTAME ACADÊMICO   A HIPÓTESE É DE FLAGRANTE E INDISFARÇÁVEL ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA, JÁ QUE ESSA NÃO CONSTITUI CRIME, NÃO TENDO A DEFESA SE OCUPADO DE COMPROVAR A INOCORRÊNCIA DAQUILO QUE SEQUER CHEGOU A SER IMPUTADO EM DESFAVOR DAS PACIENTES E DOS DEMAIS CORRÉUS   CONTUDO, A QUESTÃO NÃO SE RESUME A UMA ATIPICIDADE MERAMENTE FORMAL, MAS SIM, À ATIPICIDADE MATERIAL DO RESPECTIVO ATUAR, PORQUANTO TODOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SERVIRAM DE SUPORTE FÁTICO À PROPOSITURA DA AÇÃO APONTAM NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE "COLA" PELOS IMPLICADOS, E NÃO DA UTILIZAÇÃO PELOS MESMOS DE CONTEÚDO SIGILOSO DIVULGADO POR ALGUÉM INTERNAMENTE VINCULADO ÀQUELE CERTAME CONCURSAL, CRISTALIZANDO A INEXISTÊNCIA DA RESPECTIVA JUSTA CAUSA, CONDUZINDO, POR SUA VEZ, AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RETRATADA, RESTANDO INEXISTENTE A JUSTA CAUSA CORRESPONDENTE   EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NA QUAL FIGURAM CINCO IMPLICADOS COMO RÉUS, DENTRE OS QUAIS AS DUAS PACIENTES DESTE WRIT, BEM COMO QUE A DENÚNCIA ESTABELECE A NARRATIVA DA MESMA IMPUTAÇÃO E DO MESMO MODUS OPERANDI PRETENSAMENTE DELITIVO PARA TODOS AQUELES, BEM COMO QUE AQUI FOI CONSTATADA A ATIPICIDADE MATÉRIA DAQUELA EXORDIAL ACUSATÓRIA, COM A CONSEQUENTE CRISTALIZAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, FATOR OBJETIVO E EXTENSÍVEL A TODOS AQUELES QUE FIGURAM COMO PROTAGONISTAS EM TAL PRECURSORA PEÇA PROCESSUAL   EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AOS CORRÉUS DO FEITO ORIGINÁRIO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 580 DO C.P.P.   CONTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO   CONCESSÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS 0049670 17.2014.8.19.0000

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). LUIZ NORONHA DANTAS   Julg: 27/01/2015

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.