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A experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45/2004

A experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45/2004

Osmar Mendes Paixão Côrtes

Analítica de Obras

Português

EFEITO VINCULANTE - BRASIL

A experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45/2004

Osmar Mendes Paixão Côrtes 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
A experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45/2004

											

												

														

		

							

					Osmar Mendes Paixão Côrtes
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Direito civil e processo : estudos em homenagem ao professor Arruda Alvim (Referência)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 2008.
    
											
    
											
    
												
    (2008), p. 1383 - 1396