Comissão de Jurisprudência

Jurisprudência Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 23/2015

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

Organização: Serviço de Pesquisa e Análise de Jurisprudência

(DIJUR SEPEJ)   sepej@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel 29, 2º andar, sala 208, Praça XV

Ementa número 1

ACIDENTE DE TRANSITO

GUINCHAMENTO DE CAMINHAO

CILINDRO DE OXIGENIO

EXPLOSAO

DANOS CAUSADOS A VEICULO

RESSARCIMENTO DOS DANOS

AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA. TOMBAMENTO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA. EXPLOSÃO DE CILINDRO CARREGADO DE OXIGÊNIO LÍQUIDO, QUANDO IÇADO APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO, ATINGINDO O VEÍCULO EM QUE OS AUTORES SE ENCONTRAVAM.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.  DANO MATERIAL COMPROVADO.  QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.  

APELAÇÃO 0226248 70.2007.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ANTONIO SALDANHA PALHEIRO   Julg: 02/07/2015

Ementa número 2

ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE

EX PREFEITO

CONTRATACAO TEMPORARIA IRREGULAR

OFENSA AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA

RESSARCIMENTO AO ERARIO

SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  EX PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.  REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE INÚMEROS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO, REALIZADOS NOS PERÍODOS DE 2004 A 2008, PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS QUE DEVERIAM SER PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO QUANTO AO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E/OU A IMPREVISIBILIDADE IMPEDITIVA DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO QUE JUSTIFICASSE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. A QUESTÃO RELATIVA AO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E RECHAÇADA PELO JUÍZO NA DECISÃO SANEADORA, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO, RESTANDO OPERADA A PRECLUSÃO QUANTO A ESTA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS SOMENTE POR CONCURSO. INFRINGÊNCIAS AO ARTIGO 37, CAPUT E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE SE AMOLDOU AO PREVISTO NO ART.11, CAPUT E INCISO V, DA LEI 8429/92, RESTANDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA ILEGALIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS PELO EX PREFEITO ENTRE 2004 E 2008, BEM COMO O DOLO DECORRENTE DA REINCIDENTE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO PELA PREFEITURA, MESMO APÓS O PARECER NEGATIVO EXARADO PELA COMISSÃO EXECUTIVA DE CONTROLE INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO 0000997 61.2011.8.19.0076

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR   Julg: 07/07/2015

Ementa número 3

EX SINDICO

ACORDO JUDICIAL

INDENIZACAO TRABALHISTA

NAO AUTORIZACAO DO CONDOMINIO

DESPESAS EXTRAORDINARIAS

COMPETENCIA DO SINDICO

INOCORRENCIA DE DANO MORAL

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDOMÍNIO EM FACE DE EX SÍNDICO. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.     O réu foi condenado a ressarcir ao autor a quantia de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), referentes a um acordo na justiça trabalhista realizado sem a aprovação da assembleia de condomínio.    Nos termos do art. 1348, II, do CPC, compete ao síndico representar, ativa e passivamente, o condomínio. Contudo, o fato de o síndico ser o representante legal do condomínio não significa que possa praticar todo e qualquer ato a revelia, ou seja, sem autorização do condomínio.    As indenizações trabalhistas são consideradas despesas extraordinárias e necessitam de aprovação da Assembleia, como prevê a Convenção do Condomínio, cláusula terceira, paragrafo 3º, letra d.    Porém a cláusula sexta, paragrafo 2º, letra b, estipula que compete ao síndico autorizar despesas extraordinárias.     Inocorrência de dano moral. Negligência do réu que não restou demonstrada nos autos. Ademais, mesmo se provada a conduta negligente do réu, esta se resolveria em danos materiais, não havendo que se falar em danos extrapatrimoniais.       Prover o recurso de apelação e desprovimento do recurso adesivo.  

APELAÇÃO 0036829 07.2002.8.19.0001

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR   Julg: 01/07/2015

Ementa número 4

FILHO PORTADOR DE DOENCA MENTAL

GENITORA IDOSA

SITUACAO DE RISCO

AFASTAMENTO DO LAR

INTERNACAO PSIQUIATRICA COMPULSORIA

MEDIDA DE PROTECAO

Direito Constitucional   Medida protetiva a favor de pessoa idosa   Afastamento do lar de filha portadora de doença mental incurável   Internação em nosocômio especializado   Ameaça à saúde e à vida da anciã.    Pleitos que encontram eco na norma do artigo 230 da Constituição Federal   Proteção integral ao idoso   Lei nº 8.842/94   Lei nº 10.741/2003   Direito à vida e à saúde que preferem a qualquer outro.    Impossibilidade de relativização de direito indisponível   Interferência obrigatória do Poder Judiciário, visando recambiar a situação vivenciada pela idosa para o trilho da legalidade, que não configura ofensa aos princípios constitucionais, mas observância destas normas.    Conjunto probatório que permite vislumbrar ofensa a direito indisponível.    Preenchimento dos requisitos autorizadores para a determinação da internação da filha da idosa   Manutenção do decisum   Desprovimento da Apelação.

APELAÇÃO 0006954 12.2009.8.19.0206

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE   Julg: 23/06/2015

Ementa número 5

ANULATORIA DE DEBITO FISCAL

I.P.T.U.

CONCESSIONARIO DE USO DE IMOVEL DA UNIAO

POSSE PRECARIA

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANCA

             AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA POR TEMPO DETERMINADO. INFRAERO. GUARDA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES PARTICULARES. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ CONSOLIDOU SE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU EM FACE DO CONCESSIONÁRIO DE USO DE IMÓVEL DA UNIÃO, NA FORMA DO ART. 150, VI, "A", DA CRFB/88. DETENTOR DE POSSE PRECÁRIA E DESDOBRADA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, E O DEMANDANTE OCUPA A POSIÇÃO DE CONCESSIONÁRIO, NÃO DETENDO A PROPRIEDADE, A POSSE POR DIREITO REAL E A TITULARIDADE DE DOMÍNIO ÚTIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0032876 59.2007.8.19.0001

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAUJO   Julg: 30/06/2015

Ementa número 6

USO NAO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIA

CONTRAFACAO

DIREITO AUTORAL

OPONIBILIDADE ERGA OMNES

DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS

Apelação cível. Controvérsia envolvendo a utilização não consentida de fotografia confeccionada pelo autor, em obra jornalística. Desnecessidade da produção de prova pericial. Obras fotográficas que são criações intelectuais merecedoras de proteção como direito autoral, independente de registro, à luz do que dispõem os artigos 7º e 18 da Lei n.º 9.610/98. Contrafação evidente. Existência da mesma fotografia, disponibilizada de forma indiscriminada na rede mundial de computadores, que não tem o condão de afastar a autoria. Possível autorização do titular do direito de imagem para a utilização das fotografias que, ademais, jamais poderia interferir sobre os direitos do autor da obra. Diversidade dos institutos. Precedente do STJ. Danos materiais que, à luz das regras da proporcionalidade e da razoabilidade, são fixados em R$1.000,00 (mil reais), considerando tratar se de única foto. Direitos morais inerentes à criação intelectual, verdadeiros vínculos perenes que unem o criador à sua obra, dizendo respeito tanto à personalidade do autor como à intangibilidade da própria obra. Oponibilidade erga omnes. Manifestações do direito ao inédito e de paternidade, que tornam peculiar a apreciação do dano moral. Condenação que se arbitra em R$10.000,00 (dez mil reais), montante que melhor compensa o interesse ferido, considerado o investimento criativo do autor, além de observar o critério da proporcionalidade. Sentença de improcedência dos pedidos que merece reforma. Apelo provido.

APELAÇÃO 0396019 70.2012.8.19.0001

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES   Julg: 10/06/2015

Ementa número 7

ALIMENTOS PROVISORIOS

COGNICAO SUMARIA

PRESUNCAO DE NECESSIDADE

OBRIGACAO ALIMENTAR COMUM AOS PAIS

MANUTENCAO DO VALOR

        Ação de alimentos.  Decisão interlocutória deferindo alimentos provisórios à autora.  Inconformismo do Réu, quanto ao valor estipulado.  Entendimento desta Relatora no sentido de que o valor    fixado à título de  alimentos  provisórios, resultante de cognição sumária, é valoração que se submete ao prudente arbítrio do Juiz, fundado no princípio do livre convencimento, sendo certo que somente  após  a  devida  dilação  probatória, sob  o  crivo  do  contraditório,  poder se á  decidir  quanto  à  alteração  dos alimentos provisoriamente fixados, levando se em consideração  o binômio necessidade/possibilidade. Presumida necessidade da autora,  ante a pequena idade, submetida ao dever dos pais de sustento, guarda, criação e educação dos filhos, na forma dos artigos 229 da CF, 22 do ECA e 1.634 do CC. Em que pese a  situação de desemprego alegada, verifica se do compulsar dos autos que o agravante é pessoa jovem, saudável, com habilitação para exercer atividade laborativa, não  restando demonstrada incapacidade de suportar os alimentos necessários a vida da menor, ou a  inadequação da medida nos termos do art. 273, § 4º do CPC. Alimentos fixados de forma provisória, sujeitando se, assim, a nova aferição quanto a inexistência, inexatidão ou desproporcionalidade das despesas apresentadas  relativas a necessidade do menor alimentante.  Manutenção do decisun como lançado. Concessão ou indeferimento de liminar, que somente se reforma, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos, na forma do verbete sumular 59 desta Corte de Justiça. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no Artigo 557, caput, do CPC.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042842 05.2014.8.19.0000

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA   Julg: 15/07/2015

Ementa número 8

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

PARTO

RECEM NASCIDO

MORTE POR ASFIXIA

SERVICO MEDICO HOSPITALAR DEFEITUOSO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO OBSTETRÍCIO. PARTO. ÓBITO DE RECÉM NASCIDO POR ASFIXIA PERINATAL DECORRENTE DE PROLAPSIA DO CORDÃO UMBILICAL. MONITORAMENTO FETAL. PERICIA ELABORADA POR NÃO ESPECIALISTA. Genitora que permaneceu por sete horas no Hospital Público em trabalho de parto, ínterim em que foi monitorada por apenas três vezes, tendo sido constatado, na última, o sofrimento fetal.   1 "As partes poderão recusar o perito por: a) impedimento ou suspeição (CPC, arts. 138, III, § 1º, e 423), deduzidos na conformidade dos arts. 304 a 306 e 312 a 314 do CPC; e b) deficiência formal de titulação acadêmica, a revelar ser possuidor de currículo profissional insuficiente para opinar sobre a matéria em debate. Nessas hipóteses, deverão deduzir a impugnação logo após a nomeação realizada pelo juiz, sob pena de preclusão" (REsp 1175317/RJ).  2  Somente é objetiva a responsabilidade médica no que toca aos danos decorrentes de alergias, infecções e faltas análogas, porque inerentes ao risco do empreendimento e estranhas ao próprio tratamento. O prolongamento do parto por cerca de sete horas, sem o adequado monitoramento da frequência cardíaca fetal, configura causa direta do dano, traduz comportamento culposo e fundamenta o dever de indenizar. Precedente desta 16ª Câmara Cível.  3  Recurso provido para condenar o réu a pagar a cada autor a quantia de R$100.000,00 por danos morais, montante a ser corrigido na forma daLei 9.494, na redação da Lei 11.960, a contar do evento danoso.

APELAÇÃO 2209512 38.2011.8.19.0021

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO   Julg: 23/06/2015

Ementa número 9

SOBREPARTILHA

REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS

VERBAS TRABALHISTAS

COMUNICABILIDADE

INTERPRETACAO AMPLIATIVA

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBA QUE É COMUNICÁVEL, NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 2039 DO CC DE 2002. REGÊNCIA PELO ART. 271 DO CC DE 1916. VERBA TRABALHISTA QUE SE CONFUNDE COM "OS FRUTOS CIVIS DO TRABALHO". ENDOSSO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CATEGORIA DE FRUTOS PERCIPIENDOS. MEDIDA DE JUSTIÇA PARA QUE OS VALORES PLEITEADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AINDA QUE RECEBIDOS APÓS O SEU TÉRMINO, POSSAM CONSTAR DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DAS AÇÕES EM QUE É RÉU, O VARÃO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO OU DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECORRENTE QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO DE QUE OS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL SE COMUNICAM (ART. 273 DO CC DE 1916). RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

APELAÇÃO 0028440 86.2014.8.19.0203

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO   Julg: 29/06/2015

Ementa número 10

INSCRICAO EM CADASTRO DE ADOCAO

MOTIVACAO DO CASAL

NAO DESQUALIFICACAO

ESTUDO SOCIAL E PSICOLOGICO FAVORAVEL

DEFERIMENTO DO PEDIDO

Apelação Civel. Habilitação para inclusão em cadastro nacional de adoção. Estudo social favorável. Manifestação contrária do Ministério Público ao fundamento de que o objetivo dos requerentes é adotar uma criança para que venha, no futuro, auxiliar um outro filho já adotado pelos mesmos, que vem a ser portador de esquizofrenia refratária, não apresentando autonomia para gerir sua vida. Sentença de procedência, eis que o estudo social demonstrou que o ambiente familiar dos requerentes é salutar e hábil a acolher uma criança, possuindo estabilidade familiar e financeira. Recurso de apelação do Ministério Público que não merece prosperar. A preocupação do casal postulante não os desqualifica, a uma porque não implica em responsabilizar o adotando pelo futuro do irmão. A duas pelo estudo social e relatório psicológico favoráveis. A três pelo fato de que a idade relativamente avançada dos requerentes não pode ser óbice à adoção, quando apresentam condições favoráveis para exercer perfeitamente o poder familiar. E, a quatro, ante a informação dos próprios autores/apelados, no sentido de que já existe um sobrinho que se disponibilizou a cuidar do primeiro filho adotado pelo casal, quando do falecimento dos mesmos. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da manutenção da sentença. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  

APELAÇÃO 0007496 51.2012.8.19.0068

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). HELDA LIMA MEIRELES   Julg: 01/07/2015

Ementa número 11

ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE

CONVENIO ENTRE ONG E MUNICIPIO

TERMOS ADITIVOS

CONVERSAO EM CONTRATACAO DE SERVICOS

CONTRATACAO COM DISPENSA DE LICITACAO

DANO A ADMINISTRACAO PUBLICA

RESSARCIMENTO DOS DANOS

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE PARATY E O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE.    CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL QUE DESENVOLVE PROGRAMAS LIGADOS À PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL, COM O INTUITO DE PROMOVER COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE CONTRIBUÍSSE PARA O DESENVOLVIMENTO AUTO SUSTENTÁVEL, COM PREVISÃO DE REPASSE DE RECURSO PÚBLICO.   POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS QUE DESNATURARAM O OBJETO ORIGINAL DO CONVÊNIO, CONVERTENDO O EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.  CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS QUE TIVERAM COMO TESMUNHA O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, DA PESCA E DO MEIO AMBIENTE, OCUPANTE, ATÉ SER EMPOSSADO, DE CARGO DIRIGENTE NA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, COM A QUAL FOI PACTUADO AQUELES INSTRUMENTOS PREVENDO A TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 116.000,50.   SENTENÇA QUE NÃO ACOLHE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL AO ERÁRIO, MAS RECONHECE O COMETIMENTO PELO PREFEITO E PELO SECRETÁRIO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DECRETA A PERDA DE FUNÇÃO, INELEGIBILIDADE PELO PRAZO DE 8 ANOS, PROIBIÇÃO DE  CONTRATAR OU RECEBER BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS POR 5 ANOS, IMPONDO, AINDA, O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL EM R$ 16.000,00.   AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE NÃO SE OPEROU NO CASO EM COMENTO A ALEGADA PRESCRIÇÃO.  APELO INTERPOSTO PELO PARQUET, PRETENDENDO  A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM OS RÉUS TAMBÉM CONDENADOS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO.   APELO INTERPOSTO PELO PREFEITO E PELO SECRETÁRIO SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE DE QUALQUER NATUREZA.  PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO) PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUE SE DÁ IN RE IPSA, ANTE A ILEGALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES APRESENTADAS TANTO PELO 2º APELANTE (SECRETÁRIO) QUANTO PELO 3º APELANTE (PREFEITO), PORQUANTO CARACTERIZADO O COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO INCISO VIII DO ART. 10 (FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ LO INDEVIDAMENTE), BEM ASSIM PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 11 (PRATICAR ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI OU REGUALMENTO OU DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA REGRA DE COMPETÊNCIA), TODOS DA LEI Nº 8.429/1992.

APELAÇÃO 0000575 70.2006.8.19.0041

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO   Julg: 09/06/2015

Ementa número 12

LOCACAO COMERCIAL

RENOVACAO DO CONTRATO

REAJUSTE DE ALUGUEL

VALOR DE MERCADO

BOA FE OBJETIVA

AUSENCIA DE VIOLACAO

MANUTENCAO DO VALOR

APELAÇÃO. Ação renovatória. Locação de loja.  Preliminar de nulidade processual que se rejeita: ao adotar o laudo elaborado pelo perito, o Juízo não está obrigado a reexaminar as questões suscitadas pelo assistente técnico do Banco apelante, que já haviam sido consideradas pelo louvado, seu auxiliar e conhecedor técnico da matéria. A presunção de imparcialidade do perito o torna equidistante do interesse das partes. É certo que o Juiz não está adstrito aos valores do laudo oficial, nem a este se vincula, porém tal não significa dizer que haveria de acolher aqueles indicados pelo assistente técnico de qualquer das partes. Inexistência de violação aos artigos 131 e 436 do CPC.  Atendidas as condições da ação (artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91), legítimo é o direito do inquilino de exercer o direito à renovação do contrato. O aluguel mensal a ser fixado para o período renovando há de refletir o valor de mercado, apurado segundo os métodos da rentabilidade e  comparativo, de largo reconhecimento técnico. Loja que, situando se em uma esquina, tem valor superior ao de imóveis situados em meio a quarteirões. Fixação do aluguel mensal em R$ 15.450,00, que não se mostra exorbitante, nem causa enriquecimento indevido. Nenhuma violação aos princípios da boa fé objetiva, da função social do contrato, da ampla defesa e do contraditório. Redução do julgamento ao limite do pedido, quanto à exclusão da manutenção de garantia não prevista no contrato renovando. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO 0058162 97.2011.8.19.0001

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR   Julg: 17/06/2015

Ementa número 13

SERVIDORA GESTANTE

ESTABILIDADE PROVISORIA

EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO

EXONERACAO

DIREITO A INDENIZACAO

INOCORRENCIA DE DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL   DIREITO ADMINISTRATIVO    SERVIDORA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO    ESTABILIDADE PROVISÓRIA   SERVIDORAS PÚBLICAS QUE AINDA QUE OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO TÊM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO   INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR QUE RECEBERIA NESSE PERÍODO, INCLUÍDOS OS REFLEXOS DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS   DANO MORAL  NÃO CONFIGURADO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA   CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM  10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA O APELANTE E 1/3 PARA A APELADA    PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0004451 98.2013.8.19.0037

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARIO GUIMARAES NETO   Julg: 17/06/2015

Ementa número 14

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO

QUEDA EM BURACO

PESSOA IDOSA

INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

MAJORACAO DO DANO MORAL

AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE IDOSA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º, DA CRFB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE MAJORA PARA R$ 14.000,00 (CATORZE MIL REAIS), TENDO EM CONTA QUE A AUTORA SOFREU COM INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR TRES MESES. HONORÁRIOS QUE ATENDEM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 20, §§3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE SUBSUMEM A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVL, MAS SIM AO ARTIGO 1º F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09 (30/06/2009). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA QUE INCIDIRÃO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 25/03/2015, TENDO EM MIRA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2006, NAS ADIS 4357 E 4425; A PARTIR DE ENTÃO DEVERÁ SER ADOTADO O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, OS ÍNDICES APLICADOS À POUPANÇA (RESP 1270439/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, JULGADO EM 26/06/2013).  AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO 0198346 06.2011.8.19.0001

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA   Julg: 24/06/2015

Ementa número 15

ACAO MONITORIA

AUTOR BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA

PRATICA DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

EXTENSAO DO BENEFICIO

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. JUÍZO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, APESAR DO AGRAVANTE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVANTE, NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, SE ESTENDE À PRÁTICA DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, II DA LEI 1.060/50. PRINCIPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO, DEVENDO SER GARANTIDO ÀS PARTES OS MEIOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. R. DECISÃO QUE SE REFORMA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º A, DO CPC, PARA REFORMAR A DECISÃO GUERREADA E DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031463 33.2015.8.19.0000

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). PLINIO PINTO COELHO FILHO   Julg: 06/07/2015

Ementa número 16

MAGISTERIO MUNICIPAL

PROGRESSAO NA CARREIRA

LEI MUNICIPAL N. 27, DE 2009.

OMISSAO DO PODER PUBLICO

PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS

REENQUADRAMENTO DE CARGO

ADMINISTRATIVO   SERVIDOR PÚBLICO    MUNICÍPIO DE CAMBUCI   LEI MUNICIPAL Nº 027/20009   CRIAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS   PROGRESSÃO   OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL   PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  I   Servidora pública ocupante do cargo de Professor, junto ao Município de Cambuci. Advento da Lei  nº 027/2009, que reestruturou o plano de cargos e salários. Omissão do Executivo em efetivar o comando legal, a importar na progressão, conforme características de qualificação, tempo de serviço e outros requisitos previstos na Lei em comento.   II   Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CRFB), na medida em que se está  controlando, no plano da legalidade, o ato administrativo causador de lesão ao direito da autora, qual seja, ausência de implementação do sistema de progressão na carreira. Procedência do pedido. Sentença confirmada.  III    Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, do CPC.  

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0000431 39.2013.8.19.0013

SETIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO   Julg: 30/06/2015

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.