LEI COMPLEMENTAR 152/2015
Federal
Executivo
03/12/2015
04/12/2015
DOU-I, n. 232, p. 2.
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Federal
Executivo
03/12/2015
04/12/2015
DOU-I, n. 232, p. 2.
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal.