PROCESSO: 2015-205999

Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE INTERLIGADA

BELFORD ROXO RCPN DISTRITO ÚNICO

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE BELFORD ROXO

PARECER

O Delegatário do Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito único da Comarca de Belford Roxo solicita autorização para instalação de Unidade Interligada nas dependências do Hospital de Clínicas Belford Roxo, localizada na Av. Benjamin Pinto Dias, nº 1000, Centro, Belford Roxo.

Informa o Delegatário que já disponibilizou equipamentos e local para a implantação da referida Unidade.

De acordo com o Provimento CGJ 76/2011, a Unidade Interligada fará parte do Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais da área geográfica em que se encontrar instalada a unidade hospitalar. Assim, considerando o interesse do Poder Público e da Corregedoria Geral de Justiça em mobilizar esforços na erradicação do sub registro de nascimento, bem como a conveniência de aplicação do Provimento nº 13 do CNJ, que dispõe sobre emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde, opino que seja concedida a autorização solicitada pelo Delegatário do Distrito único da Comarca de Belford Roxo para a instalação de Unidade Interligada nas dependências do Hospital de Clínicas Belford Roxo, a partir de 10/12/2015, com atribuição para registro de nascimento e óbito.

Encaminhe-se o presente expediente à superior apreciação da Exma. Desembargadora Corregedora Geral da Justiça.

Rio de Janeiro, 30 de Novembro de 2015.

Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima

Juíza Auxiliar da Corregedoria

DECISÃO

Acolho o parecer da lavra da MM Juíza Auxiliar Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, adotando como razões de decidir os próprios fundamentos nele exposto, que passa a integrar a presente decisão e, por conseguinte, determino que seja expedido Provimento, conforme minuta em anexo, autorizando a instalação de Unidade Interligada nas dependências do Hospital de Clínicas Belford Roxo, vinculada ao Serviço do RCPN do Distrito único da Comarca de Belford Roxo, com atribuição exclusiva para registro de nascimentos e óbitos, a partir de 10 de dezembro de 2015.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2015.

Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Corregedora Geral de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.