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RESOLUÇÃO 213/2015

RESOLUÇÃO 213/2015

Federal

Judiciário

15/12/2015

DJ-e CNJ, n. 1, p. 2.

PRESO
PRISÃO EM FLAGRANTE
OBRIGATORIEDADE
APRESENTAÇÃO
AUTORIDADE
COMPETÊNCIA
CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRAZO
TRIBUNAIS

Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

ACRESCIDO - RESOLUÇÃO 254/2018 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo 6º ao art. 8º.
ALTERADO - RESOLUÇÃO 268/2018 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo 2º do art. 1º.
ALTERADO - RESOLUÇÃO 414/2021 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Alínea "d" do inciso VII do caput do art. 8º.
ALTERADO - RESOLUÇÃO 417/2021 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Art. 7º.
REVOGADO PARCIALMENTE - RESOLUÇÃO 417/2021 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafos 1º e 4º do art. 7º.
ALTERADO - RESOLUÇÃO 562/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 1º e 3º; parágrafos 1º e 2º do art. 4º; parágrafo 2º do art. 7º; art. 8º; parágrafo único do art. 10; art. 13.
REVOGADO PARCIALMENTE - RESOLUÇÃO 562/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafos 4º e 5º do art. 1º.
ACRESCIDO - RESOLUÇÃO 562/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafos 6º a 14 ao art. 1º; art. 1º-A; parágrafos 1º e 2º ao art. 2º; parágrafo 7º ao art. 8º; arts. 8º-A e 8º-B; parágrafos 4º a 6º ao art. 9º; parágrafos 3º-A, 6º e 7º ao art. 11.

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/191980