Processo: 2015-065797

Assunto: CONVÊNIO - VARA DE FAZENDA. INTERCAMBIO DE DADOS

VARAS DE FAZENDA PÚBLICA

CGJ NÚCLEO DOS JUÍZES AUXILIARES

D E C I S Ã O

Acolho o parecer da Juíza Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos que passam a integrar a presente decisão para autorizar a implantação/integração do sistema de intercâmbio de dados com o CBMERJ, PREVI-RIO E RIOPREVIDÊNCIA, bem como expedição de Aviso e disponibilização de manual, visando à orientação das serventias com atribuição em matéria de Fazenda Pública, quanto aos procedimentos de solicitação eletrônica de informações junto aos órgão externos mencionados.

Publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2016.

Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Corregedora-Geral de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.