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Precatórios : o direito fundamental a receber valores devidos pelo Estado, segurança jurídica

Precatórios : o direito fundamental a receber valores devidos pelo Estado, segurança jurídica

José Levi Mello do Amaral Júnior

Analítica de Obras

Português

PRECATÓRIO - BRASIL
PRECATÓRIO - JURISPRUDÊNCIA - BRASIL
SEGURANCA JURÍDICA, BRASIL
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, BRASIL

Precatórios : o direito fundamental a receber valores devidos pelo Estado, segurança jurídica

José Levi Mello do Amaral Júnior 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
Precatórios : o direito fundamental a receber valores devidos pelo Estado, segurança jurídica

											

												

														

		

							

					José Levi Mello do Amaral Júnior
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Direitos fundamentais e jurisdição constitucional (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 2014.
    
											
    
											
    
												
    p. 541-554 / 342.72(81) D598df 2014