PROCESSO: 2015-045554

Assunto: APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CENTRAL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL - CDJ

ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA

CAPITAL CENTRAL DE DEPOSITÁRIO

AVISO CGJ Nº 1717/2016

Avisa que deverá ser observada a parte final do disposto no §1º do artigo 840 do Código de Processo Civil, em relação aos bens móveis e imóveis que tenham sido remetidos à Central de Depositário Judicial - CDJ.

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que é dever da Corregedoria Geral da Justiça zelar pelo pleno funcionamento dos órgãos de primeira instância, bem como o cumprimento das normas;

CONSIDERANDO a necessidade contínua de promover a melhoria dos serviços judiciários realizados pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a ausência de estrutura física e funcional da Central de Depositário Judicial - CDJ para dar tratamento adequado a bens móveis e imóveis lá depositados;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 13.105/2015 e o disposto na parte final do §1º do artigo 840;

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 2015-045554;

AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais integrantes do 1º, 12º e 13º Núcleos Regionais que deverá ser observada a parte final do disposto no §1º do artigo 840 do Código de Processo Civil, em relação aos bens móveis e imóveis que tenham sido remetidos à Central de Depositário Judicial - CDJ. Publique-se.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.

Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Corregedora-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.