ATO EXECUTIVO Nº 78 / 2017

Aprova Quadros das Receitas e das Despesas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 54 da Lei Estadual nº 7.412 de 11 de agosto de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), o qual estabelece que o detalhamento da dotação inicial da Lei do Orçamento Anual deverá ser efetivado pelo Poder Judiciário, e a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017 (Lei do Orçamento Anual - LOA);

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2017, na forma dos anexos;

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017.

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.