SÚMULA 358
Estadual
Judiciário
08/03/2017
DJERJ, ADM, n. 121, p. 55.
No caso de pagamento antecipado das parcelas vincendas, constitui direito do consumidor a dedução do valor devido referente aos juros incorporados às prestações mensais.
Nº. 358
PARCELAS VINCENDAS
PAGAMENTO ANTECIPADO
JUROS INCORPORADOS
DEDUÇÃO DO VALOR
DIREITO DO CONSUMIDOR
"No caso de pagamento antecipado das parcelas vincendas, constitui direito do consumidor a dedução do valor devido referente aos juros incorporados às prestações mensais."
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Texto integral
Nº. 358
PARCELAS VINCENDAS
PAGAMENTO ANTECIPADO
JUROS INCORPORADOS
DEDUÇÃO DO VALOR
DIREITO DO CONSUMIDOR
"No caso de pagamento antecipado das parcelas vincendas, constitui direito do consumidor a dedução do valor devido referente aos juros incorporados às prestações mensais."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 - Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.