A gratificação denominada Nova Escola, instituída pelo Decreto Estadual n. 25.959/2000, concedida aos servidores da rede pública estadual de educação no período anterior à edição da Lei n. 5.539/2009, possuía natureza genérica, devendo ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária bem como incorporada aos proventos dos servidores inativos.

Nº. 359

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA

SERVIDOR ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 5.539/2009

NATUREZA GENÉRICA

INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS

"A gratificação denominada Nova Escola, instituída pelo Decreto Estadual n. 25.959/2000, concedida aos servidores da rede pública estadual de educação no período anterior à edição da Lei n. 5.539/2009, possuía natureza genérica, devendo ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária bem como incorporada aos proventos dos servidores inativos."

REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº. 0038253-72.2013.8.19.0042 - Julgamento em 28/11/2016 - Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.