Nº. 363

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA MÉDICA

ERRO MÉDICO

EXCETO CASOS DE ESPECIALIZAÇÃO INCOMUM

"Para perícias que apuram erro médico, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvados os casos de especialização incomum."

Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.