SÚMULA 370
Estadual
Judiciário
03/07/2017
DJERJ, ADM, n. 198, p. 9.
Compete ao juízo de família o julgamento de demanda que verse sobre o reconhecimento e dissolução da união estável, post mortem, dirimindo a questão atinente à divisão de bens.
Nº. 370
UNIÃO ESTÁVEL
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
POST MORTEM
DIVISÃO DE BENS
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA
"Compete ao juízo de família o julgamento de demanda que verse sobre o reconhecimento e dissolução da união estável, post mortem, dirimindo a questão atinente à divisão de...
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Nº. 370
UNIÃO ESTÁVEL
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
POST MORTEM
DIVISÃO DE BENS
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA
"Compete ao juízo de família o julgamento de demanda que verse sobre o reconhecimento e dissolução da união estável, post mortem, dirimindo a questão atinente à divisão de bens."
Referência: Processo Administrativo nº. 0032466-23.2015.8.19.0000 - Julgamento em 20/03/2017- Relator: Desembargador Carlos Santos de Oliveira. Votação unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.