SÚMULA 378
Estadual
Judiciário
28/09/2017
DJERJ, ADM, n. 18, p. 15.
Incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria.
Nº. 378
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
VERBA QUE NÃO INTEGRARÁ APOSENTADORIA
INCABÍVEL A COBRANÇA
"Incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. "
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0027489...
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Texto integral
Nº. 378
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
VERBA QUE NÃO INTEGRARÁ APOSENTADORIA
INCABÍVEL A COBRANÇA
"Incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. "
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0027489 51.2016.8.19.0000 Julgamento em 22/05/2017 - Relator: Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres. Votação por unanimidade.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.