Nº. 380

ROUBO

ARMA DE FOGO

CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE

DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E EXAME

COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA

"Não se mostra necessária a apreensão e exame da arma de fogo para comprovar a circunstância majorante no delito de roubo, desde que demonstrado seu emprego por outros meios de prova."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032713-33.2017.8.19.0000 - Julgamento em 16/10/2017 - Relator: Desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte. Votação por maioria.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.