SÚMULA 381
Estadual
Judiciário
22/11/2017
DJERJ, ADM, n. 51, p. 14.
O emprego da arma de fogo na prática de roubo, vinculada à maneira de agir do acusado no caso concreto, constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal.
Nº. 381
ROUBO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO
MANEIRA DE AGIR DO ACUSADO
FUNDAMENTO IDÔNEO
REGIME INICIAL FECHADO
"O emprego da arma de fogo na prática de roubo, vinculada à maneira de agir do acusado no caso concreto, constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032713-33.2017.8.19.0000 - Julgamento em 16/10/2017 - Relator: Desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte. Votação por maioria.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.