RESOLUÇÃO 251/2018
Federal
Judiciário
04/09/2018
05/09/2018
DJ-e CNJ, n. 167, p. 42.
Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.