AVISO TJ nº 77/2018

AVISA aos Senhores Magistrados com competência Fazendária, sobre a necessidade de esclarecimento na decisão que determinar a expedição do ofício de requisição, da incidência ou não de Imposto de Renda sobre o valor a ser pago por meio do precatório.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade do correto recolhimento do imposto de renda no ato do recebimento do crédito, oriundo de precatório, assim como da adequada indicação da natureza da ação originária e do crédito;

AVISA aos Senhores Magistrados titulares e em exercício em juízos com competência fazendária, deste Tribunal de Justiça, que a decisão que determinar a expedição do ofício de requisição de precatório deverá esclarecer se há ou não a incidência do imposto de renda sobre a verba a ser recebida.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2018.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.