Convênio de cooperação técnica e material para prestação jurisdicional, no momento da cobrança dos débitos levados à dívida ativa e ao recebimento conjunto do montante da Dívida Ativa Municipal e das Custas Judiciais e Taxa Judiciária apuradas nos respectivos processos judiciais, entre o Município de Miracema e o Tribunal de Justiça.

DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS

INSTRUMENTO: Termo nº 003/0663/2018; CELEBRAÇÃO: Em 17/12/2018; FUNDAMENTO: Art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: O presente convênio consiste na cooperação técnica e material, para prestação jurisdicional no momento da cobrança dos débitos levados à Dívida Ativa e ao recebimento conjunto do montante da Dívida Ativa Municipal e das Custas Judiciais e Taxa Judiciária apuradas nos respectivos processos judiciais ; PRAZO: 01 (um0 ano, entrará em vigor na data de sua publicação ; PARTE MUNICÍPIO DE MIRACEMA; PROCESSO: 2017-016433.

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