PROCESSO: 2017-16828

Assunto: SOLICITA DADOS DE MAGISTRADOS. INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL EXISTENCIA DE TESTAMENTOS.

COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL - SECAO SÃO PAULO

PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA E OUTROS

AVISO CGJ nº 1347/2018

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ.

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO a comunicação recebida do Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo, acerca do procedimento para cadastro de acesso ao Registro Central de Testamento On-Line - RCTO, previsto pelo Provimento nº 56/2016 CNJ;

CONSIDERANDO o que ficou decidido no processo administrativo nº 2017-16828.

AVISA aos Senhores Magistrados quanto aos procedimentos para cadastro de acesso ao Registro Central de Testamento On-Line - RCTO, previsto pelo Provimento nº 56/2016 CNJ, nos termos da comunicação recebida do Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo, cujo teor reproduzo a seguir:

O acesso ao módulo de requisições on-line para buscas de testamentos é realizado por meio de certificado digital. Assim, para que seja efetuado o cadastro, o Magistrado deverá encaminhar a solicitação por ofício digitalizado para o e-mail cadastro.censec@notariado.org.br, com os seguintes dados (magistrado e respectivos servidores): nome completo, número do CPF, endereço de e-mail institucional e Vara em que atua.

O acesso ao sistema (www.censec.org.br/cadastro), deve ser feito mediante uso de certificado digital nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) e é necessário instalar o complemento de comunicação do sistema da Censec com os certificados digitais. A instalação deste componente no navegador, denominado applet, possibilitará o acesso à Censec e suas funcionalidades em todos os navegadores de internet. Acesse o manual de instalação ou em caso de dúvidas acesse a página de perguntas frequentes.

Módulos disponíveis para acesso de magistrados na Censec:

Centrais > RCTO > Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Lembrando que as partes não beneficiárias da gratuidade judicial, podem realizar a solicitação diretamente na página da Censec, mais precisamente no site www.buscatestamento.org.br, sob o custo de R$ 64,84 em 2018;

Centrais > CEP > Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Território Nacional;

Centrais > CESDI > Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07). Esta consulta é livre, também pode ser realizada através do link http://www.censec.org.br/Cadastro/consultacesdi.aspxe não é necessário prévio cadastramento;

Centrais > Relatórios > Cargas em aberta: possibilita extrair relatório de unidades extrajudiciais inadimplentes com a obrigação de envio de dados à Censec, para que os Juízes Corregedores Permanentes possam auxiliar na fiscalização no âmbito de suas Comarcas.

Ademais, é possível o cadastramento de novos juízes e/ou respectivos servidores no sistema. Para tanto, a solicitação de cadastro deve ser efetuada pelo Juiz titular, o qual deverá encaminhar os seguintes dados via ofício digitalizado por e-mail para cadastro.censec@notariado.org.br (magistrado e servidores): nome completo, número do CPF, endereço de e-mail e Vara em que está lotado.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone (11) 3122-6277 ou (11) 3122-6287 e por e-mail censec@notariado.org.br.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.