Avisa que o Conselho Nacional de Justiça, por meio do CGCN, realiza Consulta Pública com o objetivo de receber sugestões para a atualização e melhoria do (i) Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique em inelegibilidade (CNCIAI); (ii) Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas (SNCI); (iii) Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA); (iv) Sistema Justiça Aberta; (v) Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS); (vi) Cadastro Nacional de Inspeções em estabelecimentos Penais (CNIEP); (vii) Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios.

AVISO TJ nº 12/2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio de Mello Tavares, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a instituição do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN), pela Portaria Conjunta n° 01/2018, para gerir os cadastros coordenados pelo Conselho Nacional Justiça, mantê-los atualizados e aperfeiçoá-los, visando subsidiar a elaboração e o monitoramento de políticas judiciárias;

A V I S A aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Defensores, Advogados, Servidores Públicos e demais usuários, que o Conselho Nacional de Justiça, por meio do CGCN, realiza Consulta Pública com o objetivo de receber sugestões para a atualização e melhoria do (i) Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique em inelegibilidade (CNCIAI); (ii) Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas (SNCI); (iii) Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA); (iv) Sistema Justiça Aberta; (v) Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS); (vi) Cadastro Nacional de Inspeções em estabelecimentos Penais (CNIEP); (vii) Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios;

As propostas deverão ser encaminhadas de 28 de janeiro a 28 de fevereiro de 2019, pelo endereço eletrônico www.cnj.jus.br/cadastros nacionais.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.