ATO EXECUTIVO Nº 97/2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, no dia 08 de abril de 2019, o Município do Rio de Janeiro entrou em estágio de crise às 20h55min, em razão do alto índice pluviométrico verificado no início da noite;

CONSIDERANDO que as fortes chuvas que atingiram a Região Metropolitana se iniciaram no final do expediente forense, não sendo possível determinar em quais Fóruns partes e advogados tiveram o seu acesso efetivamente dificultado na referida data;

CONSIDERANDO que, diante de tal circunstância, o pedido de devolução dos prazos em relação aos processos físicos poderá ser formulado diretamente ao juiz da causa, cabendo ao interessado a demonstração de efetivo prejuízo decorrente de caso fortuito ou força maior;

CONSIDERANDO, contudo, que a realização de atos processuais nos processos eletrônicos restou prejudicada durante a noite do dia 08 de abril de 2019, sendo certo que a lei processual permite a sua prática até às 24 horas do último dia do prazo (art. 213 do CPC);

CONSIDERANDO o que restou decidido no processo nº 2019-0066690;

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos, nos 1º e 2º graus de jurisdição, no dia 08 de abril de 2019.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de abril de 2019.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2019.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.