Processo: 2018-151888

Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

D E C I S Ã O

ACOLHO a manifestação dos Juízes Auxiliares Gustavo Quintanilha Telles De Menezes e Aline Abreu Pessanha, e AUTORIZO a publicação de Aviso, a ser inserido no Sistema MAS e no sítio eletrônico desta CGJ, comunicando aos Juízes Dirigentes de NURs, bem como, aos titulares, delegatários e responsáveis de expediente da obrigatoriedade de cumprimento do Provimento CNJ nº 74.

AUTORIZO, também, que seja inserido formulário declaratório no sistema Módulo de Acesso do Serviço - MAS, conforme modelo de fl. 49. Expeça-se ofício ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação para acompanhamento.

Após, publique-se o Aviso, conforme minuta anexa a esta decisão.

Sem prejuízo, DETERMINO que a DIFEX atualize o formulário de fiscalização com os requisitos de segurança tecnológica estabelecidos no Provimento CNJ nº 74.

AUTORIZO, ainda, que seja marcada reunião com os desenvolvedores da DGTEC, diante da necessidade de capacitação das equipes de fiscalização da Corregedoria Geral de Justiça de todo o Estado do Rio de Janeiro.

Traslade-se cópia deste parecer e da decisão que o CGJ para os autos dos processos administrativos nºs 2018-151888 e 2018-174189.

Oficie-se ao CNJ com cópia do parecer e desta decisão, para ciência das providências adotadas.

À DGFEX para adoção de todas as providências determinadas.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

DESEMBARGADOR BERNARDO GARCEZ

Corregedor Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.