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Ato das disposições constitucionais transitórias : arts. 33 e 78: este último introduzido pela emenda constitucional 30/2000

Ato das disposições constitucionais transitórias : arts. 33 e 78: este último introduzido pela emenda constitucional 30/2000

Lucia Valle Figueiredo

Analítica de Obras

Português

EMENDA CONSTITUCIONAL, BRASIL
EMENDA CONSTITUCIONAL, 30, 2000
DISPOSICOES TRANSITORIAS
COISA JULGADA (PROCESSO CIVIL) - BRASIL

Ato das disposições constitucionais transitórias : arts. 33 e 78: este último introduzido pela emenda constitucional 30/2000

Lucia Valle Figueiredo 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
Ato das disposições constitucionais transitórias : arts. 33 e 78: este último introduzido pela emenda constitucional 30/2000

											

												

														

		

							

					Lucia Valle Figueiredo
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Estudos de direito constitucional : em homenagem a José Afonso da Silva (Referência)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Malheiros, 2003.
    
											
    
											
    
												
    p. 371-386 / 340 E82e 2003