PROVIMENTO nº 45/2019

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015).

CONSIDERANDO o que foi decidido no Grupo de Inquérito Policial Eletrônico - GT, na reunião realizada, em 18/08/2019, acerca dos procedimentos físicos passivos que se encontram nas delegacias antes da implantação do processo criminal eletrônico na Comarca

RESOLVE:

Art. 1º: Autorizar o recebimento físico dos Inquéritos Policiais e Termos Circunstanciados iniciados antes da implantação do processo eletrônico na Comarca.

Art. 2º: Para efeitos do artigo anterior, é imprescindível que se observe a data que consta no registro de ocorrência a fim de que possa proceder o recebimento dos referidos procedimentos físicos.

Art. 3º: Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.