ATO NORMATIVO Nº 09/ 2019

Dispõe sobre a distribuição da força de trabalho da estrutura do Gabinete durante o período de vacância do cargo de Desembargador ao qual se encontram vinculados

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Administração deve promover a otimização da força de trabalho existente, de modo que os cargos e funções de confiança da assessoria direta a desembargador, no período no qual permanecer vago o cargo de desembargador ao qual se encontram vinculados, sejam realocados conforme a necessidade do serviço;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a alocação dos cargos e funções de confiança na situação mencionada;

RESOLVE:

Art. 1º. Na hipótese de vacância do cargo de Desembargador, os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura do respectivo gabinete ficarão à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça até a véspera da data do provimento do respectivo cargo de desembargador.

§ 1°. O Presidente do Tribunal de Justiça, na situação de que trata o caput, promoverá a distribuição dos respectivos cargos e funções de confiança, preferencialmente, na mesma Câmara que o Desembargador integrava.

§ 2°. O disposto neste artigo não assegura a permanência do ocupante no respectivo cargo ou função de confiança.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato normativo nº 17, de 14 de julho de 2011.

Rio de Janeiro, 12 de Setembro de 2019.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.