DECRETO 10024/2019
Federal
Executivo
20/09/2019
23/09/2019
DOU-I, n. 184, p. 4.
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.