ATO NORMATIVO nº 13/ 2019

Institui as normas de gerenciamento e controle das divulgações do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro nas redes sociais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o crescimento das redes sociais como um canal de comunicação entre a instituição e a sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de controle e normatização da participação do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro nas redes sociais;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do perfil institucional oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nas redes sociais;

CONSIDERANDO que o perfil oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pode servir como uma ferramenta de aproximação entre a instituição e o cidadão;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir que o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro terá somente um perfil oficial que represente a instituição em cada uma das redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter...).

Art. 2º. Os perfis institucionais oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nas redes sociais serão criados e monitorados pelo Departamento de Comunicação Institucional, da Diretoria-Geral de Comunicação e de Difusão do Conhecimento.

Art. 3º. O conteúdo a ser divulgado nos perfis oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será produzido e publicado pelo Departamento de Comunicação Institucional com apoio do Serviço de Identidade Visual, exceto a conta oficial no Twitter, que ficará sob a responsabilidade do Serviço de Difusão dos Acervos do Conhecimento, do Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento, da Diretoria-Geral de Comunicação e de Difusão do Conhecimento.

Art. 4º. As unidades integrantes do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão solicitar à Diretoria-Geral de Comunicação e de Difusão do Conhecimento a divulgação de informações relacionadas à sua área de atuação nos perfis oficiais da instituição.

Art. 5º. Os pedidos de divulgação poderão ser indeferidos caso violem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência ou estejam em desacordo com a política de comunicação ou por não se mostrar oportuno e conveniente à administração do PJERJ.

Art. 6º. Somente serão publicados conteúdos de interesse público, relacionados à justiça, política, ética, democracia, direitos humanos e que guardem relação com a atividade desenvolvida pelo Poder Judiciário.

Art. 7º. O Departamento de Comunicação Institucional seguirá as normatizações e orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema e as determinações do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 8º. Será disponibilizado o Termo de Uso para Mídias Sociais nos perfis oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nas redes sociais.

Art. 9º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO I:

TERMO DE USO PARA MÍDIAS SOCIAIS

Nossa página é administrada pela Diretoria-Geral de Comunicação e Difusão do Conhecimento, através do Departamento de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O espaço para comentários é aberto a todas e todos, porém, sujeito à moderação. Por isso, pedimos a colaboração dos usuários para que não publiquem conteúdos ofensivos ou que venham a ferir os princípios de igualdade e respeito à pessoa humana, além daqueles que façam apologia ou incentivem - ainda que de forma indireta - práticas criminosas. Todos os comentários são analisados pela nossa equipe e podem ser excluídos, assim como perfis identificados como falsos ou que pratiquem ´spam` também podem ser banidos de nossa página.

Em nossa página no Facebook, não são atendidos pedidos de movimentação processual, nem de aceleração ou mesmo resolução no trâmite de processos.

No início de 2017, obtivemos do Facebook Brasil o selo de autenticação da nossa página, o que é concedido a poucas instituições do país. Dessa forma, o TJRJ também não se responsabiliza pelo conteúdo criado e compartilhado por outras páginas criadas no Facebook que sejam de setores do Tribunal.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) tem como missão resolver os conflitos de interesses em tempo adequado à sua natureza, visando à pacificação social e efetividade de suas decisões e se alicerça em valores como ética; probidade; transparência; integridade; acesso à justiça; celeridade; responsabilidade social e ambiental; imparcialidade; efetividade e modernidade.

Localização - Av. Erasmo Braga, 115 - Centro - CEP: 20020-903 / Rua Dom Manuel, 37, Centro - CEP 20010-090.

Tel.: (0xx21) 3133-0000.

Horários de funcionamento das Serventias Judiciais em todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro - 11h às 18h |¦ Varas da Infância e da Juventude - 09h às 18h |¦ Juizados Especiais e Adjuntos - 10h às 18h.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.