TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 1/2020

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador MARCO ANTÔNIO IBRAHIM

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV

Ementa número 1

LATROCÍNIO TENTADO

PRISÃO EM FLAGRANTE

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

USO DE ALGEMAS

PRISÃO PREVENTIVA

HABEAS CORPUS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, USO DE ALGEMAS, TORTURA E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.    1. O Impetrante narra que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/09/2019 pela prática dos delitos previstos nos arts.121, § 2º e 157, § 2º, ambos na forma tentada, todos do CP. Afirma que a Audiência de Custódia se realizou fora do prazo estipulado pelo ordenamento jurídico vigente, sendo o Paciente mantido  algemado no curso da mesma, o que violaria o contido na SV nº 11, bem como o artigo 8º, inciso II, Resolução nº 213, Conselho Nacional de Justiça. Destaca que o Paciente narrou perante o Magistrado da Central de Custódia ter sido agredido pelos Policiais Militares responsáveis pela sua prisão-captura, tendo sido requerido o relaxamento da prisão, porém o pleito restou indeferido. Sustenta, ainda, a ausência de fundamentação concreta na Decisão que decretou a segregação cautelar, simplesmente enunciando os requisitos exigidos pela legislação processual. Por fim, requer o relaxamento/revogação da prisão preventiva do Paciente.     2. O Paciente foi preso em flagrante no dia 09/09/2019 e no dia 11/09/2019 realizou-se a Audiência de Custódia, sendo a prisão convertida em preventiva.     3. Quanto à suposta irregularidade em razão do fato de a Audiência de Custódia não ter sido realizada no prazo de 24 horas, registre-se que a Jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não há nulidade ou ilegalidade nestes casos e, ainda que houvesse, a mesma teria sido sanada com a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A finalidade da Audiência de Custódia é a verificação imediata da regularidade do flagrante e da necessidade ou não do decreto da prisão preventiva. Veja-se que o Magistrado de primeiro grau constatou a regularidade da prisão e entendeu estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, a qual foi decretada.     4. Quanto ao uso de algemas durante a realização da Audiência de Custódia, veja-se que a própria Súmula Vinculante nº 11 do STF prevê a excepcionalidade do seu comando normativo quando justificada por escrito, exatamente, como ocorreu no caso em tela. Por outro lado, não houve demonstração de prejuízo ao direito de defesa. Veja-se aresto colacionado no corpo do Voto.     5. No que concerne à alegação de ilegalidade da prisão em flagrante em razão de suposta agressão sofrida pelo Paciente, vale destacar que eventual ocorrência de violência no momento da prisão não é capaz, por si só, de ensejar a ilegalidade do ato prisional. Deste modo, mesmo que tenha ocorrido agressão não justificada, esta não se atrela ao fato-captura, mas, sim, a eventual crime praticado pelos agentes que efetuaram a prisão, o que deverá ser apurado em procedimento investigatório próprio. Ressalte-se que o Magistrado de primeiro grau determinou que o Paciente fosse encaminhado para exame de integridade física e, em caso de laudo positivo, a expedição de Ofício à Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar para apurar o ocorrido.     6. Na Decisão ora impugnada (indexador 01 do anexo), o Magistrado destacou a gravidade em concreto do fato delituoso imposto ao réu. Foi ali ressaltado que "o delito supostamente cometido pelo custodiado foi realizado em concurso com outro agente que no momento da abordagem policial sacou sua arma, efetuou um disparo e fugiu. Ademais, no veículo em que se encontravam os custodiados, os policiais supostamente encontraram uma pistola Bereta 6.35mm. Neste prisma, tudo indica que o restabelecimento da liberdade dos custodiados gera ofensa à ordem pública, assim considerado o sentimento de segurança, prometido constitucionalmente, como garantia dos demais direitos dos cidadãos. Além disso, embora não se possa adentrar o mérito do que ocorrera ou não, certo é que não se pode ignorar que a vítima reconheceu o indiciado como aqueles que a teriam roubado, sendo necessário resguardar a segurança da vítima, da qual se exige a cooperação com o sistema de justiça." O réu foi denunciado pela prática do art. 157, §2º, II e §2º -A, n/f do art. 14, II; art. 12, §2º, V e VII, c/c art. 29 e n/f do art. 14, II, todos do Código Penal, além do art. 14 da Lei 10.826/03, em concurso material. Consta da Denúncia que "por ocasião dos fatos, a vítima, motorista do aplicativo 99, trafegava com seu veículo Renault Sandero, prata, placa QUB-1351, quando foi solicitado por um indivíduo de nome Gabriel para fazer uma corrida, o qual se encontrava na Rua Floripes da Rocha, em frente à estação de trem de Belford Roxo. Chegando ao local, o denunciado e seu comparsa acenaram para a vítima e embarcaram no veículo, mostrando o aparelho de celular de onde foi realizada a solicitação da corrida, informando que desejavam ir ao Top Shopping em Nova Iguaçu. Durante o percurso, ao passarem pela Av. Heliópolis, depararam-se com duas motocicletas da polícia militar na via pública, momento em que o denunciado e seu comparsa anunciaram o assalto e, mediante emprego de armas de fogo, exigiram que a vítima empreendesse fuga do local. Ocorre que a vítima parou o veículo bruscamente, possibilitando que os policiais realizassem a abordagem. Realizada a revista, os policiais encontraram um simulacro de arma de fogo dentro do veículo, além da pistola Bereta, devidamente municiada, com o denunciado; momento em que o comparsa não identificado sacou uma arma de fogo e efetuou diversos disparos contra o policial Custódio, logrando escapar da ação policial, mesmo após o revide dos policiais contra a injusta agressão." Assim, diante do exposto, pelo menos por ora, dúvidas não há quanto à existência de indícios de que o Paciente praticou as condutas que lhe são imputadas, cuja gravidade concreta é evidente, diante dos detalhes destacados, havendo indícios, portanto, de que oferece risco à Ordem Pública e também à Instrução Criminal, como registrado na Decisão proferida, uma vez que a vítima ainda irá depor em Juízo, não se verificando, então, inidoneidade da motivação utilizada pelo Julgador a quo. Ressalto que, segundo informações da Impetrada, os autos encontram-se aguardando a apresentação da Defesa Prévia pelo acusado para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Como se tal não bastasse, é de bom alvitre ressaltar, também, que em matéria de decretação e mantença de custódia provisória, vige o "princípio da confiança", nos Juízes próximos das provas e pessoas, em causa, com melhor aferição sobre a necessidade ou não da mesma. Cabe acrescentar, ainda, que condições pessoais favoráveis, tais como bons antecedentes, residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade dos que sofrem a persecução penal instaurada pelo Estado, se restam evidenciados nos autos fundamentos que recomendam a prisão preventiva. Neste sentir, considerando o constante dos autos, penso que o Impetrante não logrou demonstrar que a segregação provisória afigura-se desnecessária. Ao revés, por ora, sinaliza para a manutenção da prisão preventiva do Réu, ora Paciente.    3. DENEGADA A ORDEM.                  

HABEAS CORPUS 0064671-66.2019.8.19.0000

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO - Julg: 30/10/2019

Ementa número 2

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

DEFICIÊNCIA MENTAL

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS

RÉU FORAGIDO

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE

EMENTA: ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO LIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE NÃO MERECE AGASALHO - PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO - DECISÃO DE CONSTRIÇÃO DE LIBERDADE SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA - APELANTE FORAGIDO - ART. 312 DO C. P. PENAL - NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS - 2º APELANTE QUE SE APROVEITA DA RELAÇÃO DE EXTREMA CONFIANÇA COM OS PAIS DA VÍTIMA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL E RELEVANTE DÉFICIT COGNITIVO, PARA COM ELA PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO  DA TENTATIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO A DEMONSTRAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO - PRETENSÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DO APELADO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM AUMENTO MAIOR DO QUE O OPERADO NA SENTENÇA - CONDUTA REVESTIDA DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO - CIRCUNSTÂNCIAS DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA QUE É POSSUIDORA DE SÍNDROME QUE LHE CAUSAM DEFORMIDADES FÍSICAS E RETARDO MENTAL - GRAVES CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS - VÍTIMA QUE FOI SUBMETIDA A CIRURGIA EM RAZÃO DE LESÃO E SANGRAMENTO NA GENITÁLIA - RELATÓRIO TÉCNICO QUE ATESTA SUA INCAPACIDADE DE SUPERAÇÃO PELO TRAUMA SOFRIDO E A POSSIBILIDADE DE SER ACOMETIDA POR UM SURTO PSICÓTICO -  REGIME PRISIONAL FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO E NATUREZA DO CRIME - APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE, ESTABELECENDO AO APELADO A PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS NAS VIAS ORDINÁRIAS RECURSAIS, COM O PRAZO DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.

APELAÇÃO 0333826-48.2014.8.19.0001

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). ANTONIO JOSÉ FERREIRA CARVALHO - Julg: 08/10/2019

Ementa número 3

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

CORRUPÇÃO ATIVA

JUSTA CAUSA

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.     É cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade e, no caso, diante da documentação acostada à inicial, das informações fornecidas pelo Juízo a quo, bem como da descrição dos fatos narrados na exordial, vê-se que os requisitos acima elencados não estão presentes, não havendo de se falar em ausência de justa causa e inépcia da denúncia, pois de sua simples leitura constata-se que estão narrados os crimes imputados, com todas as suas  circunstâncias,  permitindo  a  plena  defesa  e  o  exercício  do contraditório, não sendo a estreita via do writ meio para a análise aprofundada da prova e, em consulta ao site desta Corte de Justiça, verifica-se que a Audiência de Instrução e Julgamento está designada para 11 de dezembro p. vindouro.    DENEGAÇÃO DA ORDEM  

HABEAS CORPUS 0068492-78.2019.8.19.0000

QUINTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). DENISE VACCARI MACHADO PAES - Julg: 21/11/2019

Ementa número 4

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

PRESCRIÇÃO

PENA EM ABSTRATO

RECURSO ESTRITO.     DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRIDA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.     RECORRIDA DENUNCIADA POR INFRAÇÃO AO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FATO OCORRIDO EM 19/07/1997, QUE TEM PENA MÁXIMA COMINADA DE 04 ANOS E, POR CONSEGUINTE, PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL.     PRETENSÃO MINISTERIAL À CASSAÇÃO DA DECISÃO E MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, EXPEDINDO-SE OS OFÍCIOS DE PRAXE PARA A LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA, QUE SE NEGA, VEZ QUE, EMBORA INEXISTA PRAZO FIXADO PARA PRESCRIÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), INDUVIDOSAMENTE NÃO PODE EXCEDER O PRAZO MÁXIMO DA PENA PREVISTA PARA O CRIME IMPUTADO, SOB PENA DE SUBMETER-SE O ACUSADO INDEFINIDAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE SERIA NEGAR O PRÓPRIO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 415.    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL.    DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0136137-89.1997.8.19.0001

QUARTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO - Julg: 19/11/2019

Ementa número 5

ABUSO DE INCAPAZ

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE

DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA

LAUDO PSICOLÓGICO

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

INOCORRÊNCIA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Artigo 173, caput, c/c 61, II, "h", ambos do Código Penal. Decisão que rejeitou a denúncia, ao argumento de ausência de justa causa, ante a incerteza sobre a autoria do crime, mantida in totum em Juízo de retratação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da decisão, para que seja recebida a denúncia, uma vez que a inicial acusatória está em consonância com o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal.  A expressão "justa causa" deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. No caso, há indícios de que o recorrido vendeu produtos superfaturados para a vítima Precila, que segundo consta dos autos é portadora de ataxia cerebelar hereditária e transtornos correlatos, podendo se enquadrar na condição de alienação/debilidade mental, sendo que, a mera dúvida do agente sobre o estado mental da vítima já é suficiente para caracterização do crime. A elementar típica de "alienação ou debilidade mental de outrem" está demonstrada por dois laudos psiquiátricos emitidos por especialista, não havendo exigência típica de interdição da vítima. Deste modo, a rejeição da denúncia mostra-se prematura, na medida em que, do que se pode apreender dos elementos existentes nos autos, o réu poderia, em tese, ter cometido o delito imputado na denúncia.  RECURSO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0002848-87.2018.8.19.0045

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). KÁTIA MARIA AMARAL JANGUTTA - Julg: 29/10/2019

Ementa número 6

CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

INJÚRIA RACIAL

AMEAÇA

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS

Apelação Criminal. Injúria qualificada e Ameaça ¿ art.140, §3º e 147, n/f 69, todos do Código Penal. Revelia do réu. Prova oral coerente e segura da prática dos crimes narrados na denúncia. Materialidade e autoria comprovadas - injúria qualificada pelo preconceito - violação à honra. As palavras ditas pelo apelado atribuíram qualidades negativas ao jovem, exclusivamente em razão de sua cor. A convivência do réu com pessoas negras não afasta a ofensa proferida, ao contrário, o réu possuía inteiro conhecimento do ultraje de seus insultos e da capacidade de abalar a honra subjetiva da vítima. Não prospera a tese de que as ofensas foram proferidas quando os ânimos estavam exaltados. O réu não participou do entrevero entre a vítima e seu neto, mas se dirigiu à casa do jovem, tempos depois, para xinga-lo e ameaça-lo. Delitos amplamente demonstrados praticados pelo réu em concurso material. Provimento do recurso para condenar o réu pelos crimes previstos nos arts. 140, §3º e 147, ambos do Código Penal.  

APELAÇÃO 0000470-39.2018.8.19.0020 PRIMEIRA

CÂMARA CRIMINAL

Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT - Julg: 01/10/2019

Ementa número 7

QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO

OCULTAÇÃO DE CADÁVER

LAUDO DE NECRÓPSIA

PRONUNCIA DO RÉU

PROVA ESTRANGEIRA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E PELO FEMINICÍDIO, ALÉM DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - EPISÓDIO OCORRIDO NO ESTADO DE NOVA GALES DO SUL, AUSTRÁLIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA, QUER PELA INÉPCIA DA EXORDIAL, QUER PELA IMPRESTABILIDADE DA CONCLUSÃO DO LAUDO INDIRETO DE NECRÓPSIA, PORQUANTO DERIVADO DE CERTIDÃO DE ÓBITO TRAZIDA, INFORMALMENTE, AOS AUTOS, QUER POR ENTENDER PELA RESPECTIVA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUER, FINALMENTE, POR ALENTADO CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO AO IDIOMA PÁTRIO DOS ÚLTIMOS DOCUMENTOS REMETIDOS PELA JUSTIÇA AUSTRALIANA, E, NO MÉRITO, A DESPRONÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, INCLUSIVE QUANTO À PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS, SEM PREJUÍZO DA CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS, SENDO QUANTO À INÉPCIA DA EXORDIAL, PORQUANTO A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTEGRAL DA HIPÓTESE E DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO E POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARADA NOS AUTOS - OUTROSSIM, INOCORRENTE SE MOSTROU A AUSÊNCIA FUNDAMENTATÓRIA DA PRONÚNCIA, SEJA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, SEJA QUANTO À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NA PESSOA DO RECORRENTE, SEJA, AINDA, QUANTO À PRESENÇA DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS, UMA VEZ QUE O DECISUM SE APRESENTOU SATISFATORIAMENTE ARRAZOADO, INCLUSIVE TENDO SE DEBRUÇADO, COM AS CAUTELAS DEVIDAS AO MOMENTO PROCESSUAL E ÀS PECULIARIDADES DE TAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA NÃO TERMINATIVA, SOBRE A ÚNICA TESE DEFENSIVAMENTE VERTIDA EM DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, JÁ QUE AS DEMAIS ATUAIS SUSCITAÇÕES SÃO PRODUTO DE NOVAÇÃO PATROCINADA PELOS ATUAIS PATRONOS DA DEFESA TÉCNICA - POR DERRADEIRO E NO QUE CONCERNE TANTO À IMPRESTABILIDADE DO LAUDO DE NECRÓPSIA INDIRETO, COMO À INEXISTÊNCIA DE TRADUÇÃO DOS ÚLTIMOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA JUSTIÇA AUSTRALIANA, E EM SE TRATANDO, EM AMBOS OS CASOS, DE ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DESENVOLVIDA DURANTE O AMEALHAR PRIMÁRIO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REALIZADO NESTE CARACTERÍSTICO PROCEDIMENTO BIFÁSICO, CERTO É QUE NÃO SÓ SE TRATA DE MATÉRIA PRECLUSA, PORQUE NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI O ART. 571, INC. N I, DO C.P.P., COMO TAMBÉM DEVE SER RECORDADO QUE NINGUÉM PODERÁ ALEGAR EM SEU BENEFÍCIO ALGO RESULTANTE DAQUILO PARA O QUAL CONCORREU, AINDA QUE POR SILÊNCIO E INAÇÃO, MORMENTE QUANTO RESTOU INCOMPROVADO O PREJUÍZO DAÍ RESULTANTE E SEGUNDO O COMANDO COGENTE INSERTO NO ART. 563, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, JÁ QUE O TRASLADO DE IDIOMA PODERÁ AINDA SER REALIZADO, DE QUALQUER PEÇA E A QUALQUER TEMPO, ANTES DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, MAS O QUE NÃO PODE, NEM DEVE SER REALIZADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, QUEM, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, DEPENDE, PARA TANTO, DE EXPRESSA FORMULAÇÃO DE PEDIDO PELAS PARTES, O QUE, AQUI, INOCORREU, MAS O QUE AINDA NÃO IMPEDE QUE SE DESCORTINE A AUSÊNCIA DE QUALQUER INVULGAR AMBIGUIDADE QUE PUDESSE MACULAR A COMPREENSÃO E O ENTENDIMENTO, QUER QUANTO AO PERFEITO DOCUMENTO SOBRE O QUAL SE FUNDOU O LAUDO DE NECROPSIA INDIRETO, QUER QUANTO AOS DEMAIS DAQUELES QUE SE PRESTAM A ESTABELECER UMA DIRETA COMPREENSÃO DO OCORRIDO, PRESCINDINDO ATÉ DE UM DIRETO ACOMPANHAMENTO DA LEITURA DO TEXTO DA LÍNGUA INGLESA A PARTIR DA ESCOLTA DE DICIONÁRIO BILÍNGUE PRÓPRIO, EM CENÁRIO PERFEITAMENTE RECEPCIONADO PELO ART. 236 DAQUELE MESMO ESTATUTO, QUANTO À CORRESPONDENTE FACULTABILIDADE DA TRADUÇÃO DE DOCUMENTO MATERIALIZADO EM IDIOMA ESTRANGEIRO, NOTADAMENTE QUANDO SE TRATA DO MAIS UNIVERSALIZADO DELES E EM HIPÓTESE NA QUAL NÃO VEIO AQUELE DECISUM ALVEJADO A EXCLUSIVAMENTE SE ESCORAR NOS MESMOS - ALIÁS, NO MÉRITO, IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A PRONÚNCIA PROFERIDA, AO BEM ESTABELECER A SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS QUE APONTEM TENHA SIDO O RECORRENTE O AUTOR DOS MESMOS, EM HIPÓTESE DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, CONSISTENTE NO INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AFETIVO MANTIDO COM A VÍTIMA, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, MATERIALIZADO PELO ASFIXIAMENTO DESENVOLVIDO POR ESGANADURA, E PELO FEMINICÍDIO, PRATICADO CONTRA EX-COMPANHEIRA OU EX-NAMORADA, ALÉM DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE NECRÓPSIA INDIRETO DA VÍTIMA, CECÍLIA, QUE SE PAUTOU PELA CERTIDÃO DE ÓBITO CORRESPONDENTE   E O TEOR DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA JUSTIÇA AUSTRALIANA, ALÉM DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS, TANTO PELOS GENITORES DA MESMA, JOSÉ IBRAHIM E MARIA LUCIA, COMO, IGUALMENTE, POR SEUS IRMÃOS, ANDREA E JOÃO, ALÉM DAQUELAS VERTIDAS PELO DELEGADO DE POLÍCIA, FABIO, E TAMBÉM POR UMA AMIGA DA MESMA, RITA DE CASSIA, EDIFICANDO MOSAICO PROBATÓRIO QUE SE CONSTITUI NO MESMO ESTEIO CONJUNTO ADEQUADO À ADMISSIBILIDADE DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE TODAS AQUELAS TRÊS EXACERBADORAS QUE FORAM ARTICULADAS NA EXORDIAL, DE MODO A ESTABELECER, NA SUA TOTALIDADE, UM ARCABOUÇO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COMPATÍVEL COM A TRANSPOSIÇÃO AO JUDICIUM CAUSAE, E A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL DE DESPRONÚNCIA, PORQUANTO, QUER O EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICA ADVINDA DA INSTRUÇÃO, COMO A RESPECTIVA DECISÃO DE FUNDO, NÃO PODERÃO SER SUBTRAÍDOS DO ESCRUTÍNIO DO SEU JUIZ NATURAL: O CONSELHO DE SENTENÇA - POR OUTRO LADO, REJEITA-SE A PARCELA RECURSAL AFETA AO PEDIDO LIBERTÁRIO, SOB O ARGUMENTO DA DESNECESSIDADE DA ENXOVIA E DO DESCABIMENTO DE SUA ADOÇÃO AQUI, BEM COMO DA ALENTADA PLENA SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, PORQUANTO INDISFARÇÁVEL SE PERFILA A OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, BEM COMO A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA EFICÁCIA, MERCÊ DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DA HIPÓTESE VERTENTE, INICIANDO-SE PELA ABSOLUTA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO, QUE, EM FEITOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, APENAS SE CONCLUI NA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO, E EM SE CONSIDERANDO A PRESERVAÇÃO, SEJA DA INTEGRIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DOS VÁRIOS COMPONENTES DOS NÚCLEOS FAMILIARES ENVOLVIDOS, SEJA DOS RESPECTIVOS ÂNIMOS, MAS NÃO SE OLVIDANDO DO PREORDENADO COMPORTAMENTO FUGITIVO ADOTADO, LOGO APÓS O EPISÓDIO QUE CONSTITUI A IMPUTAÇÃO, POR QUEM TAMBÉM POSSUI A NACIONALIDADE ITALIANA, CUJO PASSAPORTE, COMUMENTE POR ELE UTILIZADO, REMANESCE ATIVO AINDA POR LOGO INTERSTÍCIO TEMPORAL À FRENTE, A ATESTAR A IMPRESTABILIDADE DAQUELAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DO ERGÁSTULO, CULMINANDO PELA LEMBRANÇA DE QUE O E. S.T.J. JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE REJEITAR RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO EM FACE DE UMA DAS DENEGAÇÕES, POR ESTE COLEGIADO, DE PLEITOS CONCESSIVOS DE ORDEM EM WRITS IMPETRADOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0156675-56.2018.8.19.0001

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). LUIZ NORONHA DANTAS - Julg: 05/11/2019

Ementa número 8

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO

FURTO NOTURNO

AUTORIA E MATERIALIDADE INSUFICIENTEMENTE PROVADAS

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

RECURSO DESPROVIDO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O SEU RECEBIMENTO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE MOSTROU ACERTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0288329-06.2017.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA - Julg: 21/11/2019

Ementa número 9

APROPRIAÇÃO INDÉBITA

PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

DIFICULDADES FINANCEIRAS

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO

PRISÃO DOMICILIAR

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE, CONDENADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DO ART.168-A, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, TEVE A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E UMA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OUTROSSIM, AINDA SEGUNDO SE INFERE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, CUMPRIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONTUDO, NO QUE CONCERNE À PECUNIÁRIA, FÊ-LO APENAS EM PARTE, RAZÃO PELA QUAL, APÓS JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO PELO FATO DE SE ENCONTRAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS APÓS A MORTE DO ÚNICO FILHO, TEVE A REFERIDA REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR OUTRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ESTA PELO PRAZO DE 10 MESES. OCORRE QUE, APÓS NOVO DESCUMPRIMENTO, A MESMA FOI CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, INCONFORMADA, SUA DEFESA VEM MANEJAR O PRESENTE WRIT NO QUAL PERSEGUE, LIMINARMENTE, O RECOLHIMENTO DOS MANDADOS PRISIONAIS EXPENDIDOS EM SEU DESFAVOR, E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPOSTA, QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRD EM PPL, E, POR DERRADEIRO, ACASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO DESSE COLEGIADO, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM A FIM DE COLOCÁ-LO EM PRISÃO DOMICILIAR.  No que concerne à irresignação do impetrante quanto à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, assim como quanto ao alegado cumprimento da reprimenda, insta pontuar que tais quaestiones já foram objeto de análise por parte da Colenda 1ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, razão pela qual não se conhece do habeas corpus nesta parte.  Noutro giro, no que tange à pretensão veiculada pelo impetrante no sentido de que o ora paciente venha a cumprir o remanescente da reprimenda que lhe restou imposta em prisão domiciliar, assiste-lhe razão.  Neste aspecto, mesmo reconhecendo que a execução da reprimenda que foi imposta ao ora paciente vem se arrastando por anos a fio em decorrência da irregularidade em seu cumprimento, não se pode relegar ao oblívio o fato de que ele passou por nefastos episódios ao longo deste interregno, tais como, verbis gratia, o falecimento de sua genitora, de sua irmã e, por último, de seu próprio filho, fatos estes que podem ter concorrido, sem dúvida, para a irregularidade apontada.   Ademais disso, trata-se de pessoa septuagenária, que convive com problemas de saúde próprios de sua idade, que  faz com que necessite de tratamento médico regular. Outrossim, sua esposa, também idosa, encontra-se em tratamento de um câncer que a acomete.  Ora, ante todo o acima pontuado, forçoso é reconhecer, de um lado,  a ausência de violência ou grave ameaça no delito perpetrado e as nefastas intercorrências havidas no curso do cumprimento da pena restritiva de direitos que, se não justificam o "descumprimento" das medidas que lhe foram impostas, ao menos servem para explica-lo, e, de outro, a singular situação fática vivenciada pelo apenado e pelo Sistema Prisional de nosso país, com isso, a evidente  necessidade de, enquanto intérpretes da norma penal, procedermos à necessária ponderação de valores a fim de  dirimirmos o conflito existente entre direitos e garantias  fundamentais.  E, neste aspecto, a especial condição não apenas física, como também pessoal do ora paciente, assim como sua condição de idoso, desaconselham a sua inclusão no sistema penitenciário brasileiro, e ensejam sua colocação em prisão domiciliar, aqui adotada como medida de cunho humanitário lastreada no princípio da dignidade da pessoa humana.  Neste diapasão, não se pode deixar de reconhecer que, em que pese todos os esforços que estão sendo despendidos para tentar solucionar o problema, isso, sublinhe-se, em todas as esferas de Poder, fato é que a situação de violação sistêmica e multifatorial de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro já foi reconhecida por mais de uma vez pelo Pretório Excelso, como ocorreu, verbis gratia, por ocasião do julgamento da ADPF 347, e nos Recursos Extraordinários nº 641.320, 592.581 e 580.252.  Nesta linha de intelecção, a colocação do ora paciente no sistema prisional de nosso Estado, malfere princípios básicos como da razoabilidade, da proporcionalidade, e, destacadamente, da dignidade da pessoa humana, viga mestra do Estado Democrático de Direito, daí porque, com arrimo também no art.117, I, da Lei de Execuções Penais, deve o mesmo ser colocado em prisão domiciliar a fim de concluir o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta.  MANDAMUS QUE SE CONHECE PARCIALMENTE, E, NESTA PARTE, CONCEDE-SE A ORDEM.

HABEAS CORPUS 0053349-49.2019.8.19.0000

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES - Julg: 12/11/2019

Ementa número 10

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

ANTECEDENTES CRIMINAIS

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

EXASPERACAO DA PENA

INOCORRÊNCIA

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Apelação criminal. Porte compartilhado de arma de fogo de uso restrito. Recurso defensivo do réu Adriano pleiteando a absolvição por ausência de provas. O cooréu Julio César não recorreu. Absolvição que se impõe quanto ao acusado Adriano, ora apelante. O porte compartilhado se configura quando a arma está apta ao uso por qualquer dos envolvidos, o que não se infere na hipótese destes autos. Da prova oral se observa que a arma de fogo se encontrava escondida no forro do porta-malas do carro que pertencia ao Julio César, o que demonstra que o acusado Adriano, que ocupava o assento do carona, não dispunha do manuseio de pronto e, em tese, sequer poderia saber da existência da arma dentro do porta malas. Ademais, os depoimentos apontam no sentido que o réu Júlio César, que conduzia o veículo, prestava serviço de transporte alternativo, tendo sido contratado pelo réu Adriano naquele dia para realizar uma viagem. Portanto, no caso vertente, a prova é insuficiente para autorizar o decreto condenatório, sendo que o fato de Adriano possuir anterior condenação criminal não pode lhe render uma presunção de culpa neste caso ora em análise onde a prova é frágil. De resto, analisando a sentença e verificando que o Julio César não recorreu, há que se proclamar ex offcio a parcial reforma da sentença, tanto no tipo legal ao qual foi condenado, quanto na dosimetria. No que diz respeito ao tipo penal constante da denúncia, sobreveio alteração legislativa normatizadora da questão por meio do Decreto nº 9.847/2019 que complementa a Lei nº 10.826/2003, bem como a Portaria nº 1.222/2019, do Comando do Exército, incluindo a pistola 9mm como arma de uso permitido e não mais de uso restrito, de modo que deve retroagir para desclassificar a conduta do acusado para aquela prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/03. O réu Julio César é primário e sem antecedentes. Descabe qualquer exasperação da pena-base, porquanto todas as circunstâncias concretas em torno do flagrante e da arma já são inerentes ao tipo legal, daí porque não há motivo idôneo para recrudescer a pena-base. Portanto, a pena final resta fixada no mínimo legal, ou seja, 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, em regime aberto e, na forma do art. 44 do CP,  a pena privativa de liberdade é substituída  por duas restritivas de direitos a serem fixada pelo juízo da VEP. Provimento ao recurso defensivo para absolver por insuficiência de provas o apelante Adriano. Reforma parcial ex ofício em relação ao cooréu Julio César. APELAÇÃO 0003197-43.2016.8.19.0051

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). MÔNICA TOLLEDO DE OLIVEIRA - Julg: 29/10/2019

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.