O efeito vinculante e o princípio da motivação das decisões judiciais : em que sentido pode haver precedentes vinculantes no direito brasileiro?
O efeito vinculante e o princípio da motivação das decisões judiciais : em que sentido pode haver precedentes vinculantes no direito brasileiro?
O efeito vinculante e o princípio da motivação das decisões judiciais : em que sentido pode haver precedentes vinculantes no direito brasileiro?
Fontes
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Salvador : JusPodivm, 2013-2014. p. 333-362 / 347.91/.95 N936 2013-2014 |