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O direito de estar em juízo e a responsabilidade civil decorrente da efetivação de medida cautelar decretada ex officio

O direito de estar em juízo e a responsabilidade civil decorrente da efetivação de medida cautelar decretada ex officio

Analítica de Obras

MEDIDA CAUTELAR
JUIZ, COMPETÊNCIA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
ATO DE OFÍCIO
CPC, BRASIL (1973), ART. 797
CPC, BRASIL (1973), ART. 811

O direito de estar em juízo e a responsabilidade civil decorrente da efetivação de medida cautelar decretada ex officio


										

											
											
										

									

									

										

											

												
O direito de estar em juízo e a responsabilidade civil decorrente da efetivação de medida cautelar decretada ex officio

											

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														O direito de estar em juízo e a coisa julgada : estudos em homenagem a Thereza Alvim (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014.
    
											
    
											
    
												
    p. 119-128 / 347.91/.95 D598d 2014