ATO EXECUTIVO Nº. 27/ 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as fortes chuvas que atingiram recentemente o noroeste fluminense do Estado, e que resultaram no transbordamento de rios na região e o alagamento e a interdição de vias públicas;

CONSIDERANDO que, no dia 28 de janeiro de 2020, ainda perdura a dificuldade de locomoção e acesso de partes e advogados aos Fóruns das Comarcas de Bom Jesus de Itabapoana, Italva - Cardoso Moreira, Itaperuna, Porciúncula, Laje do Muriaé, Natividade e Santo Antônio de Pádua;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar prejuízo às partes e advogados;

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2020-0604863;

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender os prazos processuais, dos processos físicos e eletrônicos, no 1º grau de jurisdição, da Comarca de Santo Antônio de Pádua no dia 28 de janeiro de 2020.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.