AVISO 15/2020
Estadual
Judiciário
14/02/2020
17/02/2020
DJERJ, ADM, n. 110, p. 4.
- Processo Administrativo: 123787; Ano: 2018
Declarações de Bens e Rendimentos.
AVISO TJ nº 15/ 2020
Declarações de Bens e Rendimentos.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à determinação contida nos autos do Pedido de Providências nº 0007445-69.2018.2.00.0000, instaurado em virtude da Inspeção nº 0004591-39.2017.2.00.0000 (processo nº. 2018-123787) do Egrégio Conselho Nacional de Justiça,
A V I S A aos senhores magistrados e servidores ativos do Quadro Único do PJERJ, bem como aos comissionados, que se mantiveram inadimplentes com a apresentação das declarações de rendimentos dos exercícios 2012 a 2019 (anos-calendário 2011 a 2018), bem como as declarações de bens dos referidos exercícios, que deverão apresentar as declarações no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste aviso. Findo o prazo assinalado, em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, será instaurado procedimento administrativo disciplinar em face daqueles que permanecerem inadimplentes.
Será imprescindível a juntada, no sistema informatizado, dos arquivos em "pdf" das declarações de bens e de rendimentos entregues à Receita Federal, salvo se a opção a ser registrada, no caso específico da declaração de bens, for "Não há bens a declarar".
Em caso de dúvidas quanto a apresentação das citadas declarações, favor entrar em contato com a Central de Atendimento da DGTEC, ramal 9100.
O referido Portal está disponível através do acesso à Internet/Intranet, Pagina Principal > Serviços > Sistemas > Portal de magistrados e servidores > Declarações de bens, com o uso de login e senha do usuário.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020.
Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.